sistema nacional de empregos
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Acórdão Nº 5608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... CELSO DE MELLO ... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS DE ... CELULARES - ACEL ... : ... constituem, na verdade, um sistema complexo, de perfil transversal e de ... âmbito ... de Empregos (SINE); ... IV. declaração de que não possui ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140453320194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0814045-33.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: KETULLY IRIS DE ARAUJO ADVOGADO: Landoaldo Falcão De Sousa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814556-69.2019.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. CRÉDITOS...
... Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - ... obstar a sua nomeação para cargos/empregos públicos e contratação no setor privado, ... -
DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica ... deverão utilizar, obrigatoriamente, sistema online específico, a ser disciplinado em ato ... VI - prova de inscrição no Cadastro Nacional" de Pessoas Jurídicas - CNPJ; e ... VII - declara\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... objetivo de desestimular a concentração industrial e criar mais empregos. A realidade moderna atribui papel fundamental às pequenas e médias ... Reforma tributária e descentralização administrativa ... O sistema tributário brasileiro deteriorou-se ao longo dos últimos anos ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... adotou a Medida Provisória nº 301, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ... Parágrafo único. Será instituído sistema específico de avaliação dos servidores ocupantes de FCINSS ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046027120204058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804602-71.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM ADVOGADO: Marcio Luis Almeida Dos Anjos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. PANDEMIA COVID-19. POSTERGAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS....
... ões invocadas pela parte impetrante, o sistema tributário nacional é inteiramente jungido pela ... ção econômica das empresas e dos empregos neste período de depressão econômica oriunda ... -
Decreto nº 10.296 de 30/03/2020. Dispõe sobre a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro e institui o seu Conselho Administrativo.
... III – geração de empregos e capacitação profissional; ... IV – ... VI – transportes e sistema viário; ... VII – proteção ao meio ambiente ... à Câmara de Políticas de Integração Nacional" e Desenvolvimento Regional, que trata o Decreto n\xC2" ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... II – os cargos, empregos ou funções criados; ... III – os concursos ... ções de operações de crédito com o sistema financeiro e instituições multilaterais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... b) mercado de trabalho e política de empregos; ... c) previdência social e entidades de ... g) o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; ... h) a Procuradoria-Geral ...
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Lei nº 5.966 de 11/12/1973. INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º A critério do Poder Executivo poderão ser transferidos para o INMETRO com os respectivos cargos ou empregos, mantidos os regimes jurídicos, os servidores que, na data da publicação desta lei, estiverem em exercício no Instituto Nacional de Pesos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000347-83.2015.5.07.0035), 2016-07-21
... FEDERAL - PGFN - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO CEARA ... RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL - PGFN - ... ão lavrado pelo Ministério do Trabalho - Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, sob o ... , SINE/IDT - Sistema Nacional de Empregos / Instituto de Desenvolvimento do Trabalho ...
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Programas Públicos de Trabalho, Emprego e Renda: Apontamentos de Realidades, Análises, Sugestões e Críticas
... governos centrais – âmbitos nacional e estadual – cujo foco de políticas, programas ... ícil, como, de modo geral, reorganizar o sistema bancário e fazer o Estado compartilhar riscos ... Nº de Empregos Criados e/ou Fortalecidos 11.834 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000347-83.2015.5.07.0035), 2015-10-26
... FEDERAL - PGFN - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL" NO CEARA ... SENTENÇA ... \xC2" ... Infração do Ministério do Trabalho - Sistema Federal de inspeção do Trabalho, por não estar ... , SINE/IDT - Sistema Nacional de Empregos / Instituto de Desenvolvimento do Trabalho; ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ência social em relação a todos os empregos ou atividades, nos termos desta lei." ... "Art ... ao segurado que, após ingressar no sistema da previdência social for, acometido de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029996920204058000), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0802999-69.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TV PONTA VERDE LTDA ADVOGADO: Marcelo Marque Roncaglia e outros ADVOGADO: Filipe Barbosa Valeriano Lyra APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. PANDEMIA COVID-19. POSTERGAÇÃO...
... , no caso, é o Código Tributário Nacional, que em seus arts. 152 e 153 estipulou que a ... ção social das Empresas na geração de empregos e circulação de riquezas ... Entretanto, em se ... ês meses das contribuições devidas ao Sistema S (Medida Provisória nº 932/2020); suspensão ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... produz empregos e tudo mais que e notório no mundo ... DOCUMENTÁRIO EXIBIDO EM REDE ... NACIONAL. LINHA DIRETA-JUSTIÇA. HOMICÍDIO DE ... todo o sistema de Justiça, a começar pela investigação dos ... -
Acórdão Nº 5554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : PRESIDENTE ... AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS EM ... CARGOS PÚBLICOS ... Ação direta de ... Art. 198, § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde ... poderão admitir agentes ...
- Em vigor Decreto nº 9.895 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066592420184058200), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que concedeu a segurança "para determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e ao PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇ
... EMPREGOS DA UFCG que se abstenham de impor como obstáculo ... João Pessoa, data da validação no sistema PJE ... JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA ... Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20.12.96) , diploma que, ... -
Função do Direito do Trabalho
@1. O sistema" de valores do direito do trabalho ... Qual \xC3" ... ões sindicais e empresariais de caráter nacional — que define as condições de trabalho em cada ... tecnologia, que, se não “zerou” os empregos, os reduziu a números mínimos em setores ...
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Uma análise das relações laborais nos parques de energia eólica sob a perspectiva do emprego verde e do trabalho decente
A preocupação com o resguardo do patrimônio ambiental tem assumido contornos cada vez mais relevantes, inclusive podendo ser destacados seus efeitos na seara laboral. Procurando associar ecologia e economia, a criação e manutenção de empregos verdes se revelam alternativas eficazes para garantir que atividades profissionais serão desenvolvidas sem causar prejuízos ao meio ambiente, bem como que...
... economia, a criação e manutenção de empregos verdes se revelam alternativas eicazes para ... íico ao setor energético, notadamente ao sistema de produção de energia através da utilização ... disponibilidade de ventos no território nacional" podem resultar na presunção de que o Estado det\xC3" ... -
Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020. Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
... § 3º Fica o Conselho Monetário Nacional autorizado a definir: ... I – as condições, ... – do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, instituído pela Medida Provisória nº 944, de ... natural ou jurídica, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional ... § 2º O fiduciante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039276120204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0803927-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEXPAR TEXTIL DA PARAIBA S/A ADVOGADO: Maria Eduarda Custodio Radusewski AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802747-48.2020.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. Agravo de...
... Custodio Radusewski AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... , que inclusive, ajudam a manter o sistema público de saúde ... De fato, o Governo já ... -
Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... da Covid-19, para a proteção de empregos e da renda ... Art. 2º O Peac será ... arranjos de pagamento com liquidação em sistema de compensação e liquidação autorizado a ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... Prevalece no Brasil o sistema de liberdade de contratação e dispensa de ... , Conselho Curador do FGTS e no Conselho Nacional de Previdência Social — CNPS ... A ... de um grau que lhe permite ocupar os empregos correspondentes, mas para proteger o funcionário ...