sobre a lei 11638 2007
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Acórdão, Processo nº 5007973-79.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-10-2022
... Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração e elaboração de demonstrações ... grande porte, nos termos da Lei nº 11.638/2007, deverão publicar o Balanço Anual e as ...
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Acórdão, Processo nº 5015119-60.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-06-2022
... que a obrigatoriedade existe desde o ano de 2007. No mérito, pugna pelo reconhecimento da ... Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração, elaboração de demonstrações ...
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Acórdão, Processo nº 5023090-62.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... decorre das modificações da Lei 11.638/2007 e de determinação contida na sentença ... Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração, elaboração de demonstrações ...
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Acórdão, Processo nº 5012072-78.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-06-2022
... decorre das modificações da Lei 11.638/2007 e de determinação contida na sentença ... Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração, elaboração de demonstrações ...
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Acórdão, Processo nº 5008811-37.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-06-2022
... decorre das modificações da Lei 11.638/2007 e de determinação contida na sentença ... Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração, elaboração de demonstrações ...
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Acórdão, Processo nº 5015012-45.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-12-2022
... decorre das modificações da Lei 11.638/2007 e de determinação contida na sentença ... Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração, elaboração de demonstrações ...
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Acórdão, Processo nº 5014045-34.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... decorre das modificações da Lei 11.638/2007 e de determinação contida na sentença ... Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração, elaboração de demonstrações ...
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Acórdão, Processo nº 5011413-69.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... decorre das modificações da Lei 11.638/2007 e de determinação contida na sentença ... Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração, elaboração de demonstrações ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... sobre a situação brasileira. In: LODOVICI, E ... Barueri: Manole, 2007 ... 13 Mauro Rodrigues Penteado propõe a ...
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Direito Desportivo Internacional
... após a Primeira Conferência Mundial sobre Doping no Esporte (Lausanne, 1999), (160) evento ... São Paulo: Quartier Latin, 2007. p. 467 ... Manual de direito desportivo • ...
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Acórdão, Processo nº 5020065-07.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... motivos: a) que o artigo 3º da Lei 11.638/2007" estendeu às empresas de grande porte apenas exig\xC3" ... Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração, elaboração de demonstrações ...
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Acórdão, Processo nº 0030305-97.2008.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-10-2022
... Sustenta que a Lei n° 11.638/2007 criou a figura jurídica das "sociedades ... em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (ID 122787527 - pág ...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO NORMATIVA SJCDH/PROCON/RS Nº01/2023 O Secretário de Justiça, Cidadania e Direitos H
... -se aplicar o aumento de 1/6 até 1/2 sobre a infração de maior gravidade, conforme Anexo ... Único da Lei ... 11.638/2007 ... Após a definição da natureza do dano ...
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Acórdão, Processo nº 5001840-96.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-07-2022
... Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração, elaboração de demonstrações ... grande porte, nos termos da Lei nº 11.638/2007; ... Considerando que se entende de grande porte ...
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Acórdão, Processo nº 5017147-65.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 19-12-2019
... na questo considerar o que sejam disposies sobre escriturao e elaborao de demonstraes financeiras ... 3 da Lei 11.638/2007 aduz o seguinte:Art. 3o Aplicam-se s sociedades ...
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Intangible assets and superior and sustained performance of innovative Brazilian firms.
... Brazilian legislation (Lei n. 11.638, 2007) considers intangible assets incorporeal property ... Anais do Encontro de Estudos sobre Empreendedorismo e Gestao de Pequenas Empresas, ...
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Tributação da permuta imobiliária no âmbito da convergência entre contabilidade e direito. Uma análise sob a perspectiva do lucro real com as inovações da Lei nº 12.973/2014
... a se encontrar esporadicamente, até que, em 2007, com a adoção do padrão internacional de ... o Parecer Normativo nº 9 para dispor sobre o tratamento tributário da permuta de imóveis ...
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Luvas na locação de imóvel urbano não residencial
... 4. Breves notas sobre o ponto empresarial. 5. Os sentidos econômico e ... 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 29-30 ... 23 • LUvAS NA LoCAção dE ...
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Incentivos fiscais de ICMS e as subvenções para investimento
... entanto, para exigência do IRPJ e da CSLL sobre os valores advindos de crédito presumido de ICMS ... as alterações promovidas pelas Leis 11.638/2007 e 11.941/09), a parcela do imposto – antes ... /Subvencao-para-investimentos-a-luz-das-leis-11638-e-11941.pdf. Acesso em: 18 jan. 2022 ...
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Elisão tributária
... ópria Constituição, há diversas cargas sobre fatos economicamente semelhantes estabelecidas ... pela Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei. § 1º O RTT ...
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Acórdão, Processo nº 5015138-03.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-04-2019
... 3 da Lei n. 11.638/2007 determinada apenas a elaborao das escrituraes e ... da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escriturao e elaborao de demonstraes financeiras ...
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Vida útil e vida útil de projeto ? Conceitos e considerações gerais
... do projetista ou do contratante do projeto, sobre a expectativa de durabilidade da construção a ... 11.638, de 28-12-2007 e Lei n. 11.941, de 27-5-2009, sobre ...
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IRPJ, CSLL e Planejamento Tributário - 1
... jurídicos, quer seja na tributação sobre a renda, com o IR e a CSLL, quer seja sobre ... Começamos com a promulgação da Lei 11.638/2007, que alterou a Lei 6.404/1976, e comum objetivo ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 92 do anexo à Resolução Anatel nº 477/2007) ... 759. Art. 33, IV, a, da LC nº 87/96, modificado pela LC nº ...
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Acordão da Quarta Turma, 17-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR COTAS. APURAÇÃO DE HAVERES.CRITÉRIO ADEQUADO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NOSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. As matérias contidas nos arts. 884 do Código Civil, 182, § 3º,183 e 243, §2º, da Lei 6.404/76, e 10 e