sobre direitos autorais
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Lei não impede cobrança de direitos autorais em hotéis e motéis, diz STJ
Lei de turismo não impede cobrança de direitos autorais em motéis
... a "unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede", fundamentou sua conclusão no artigo 23 da Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo. A ministra observou que o dispositivo define "meios de hospedagem" como sendo os "empreendimentos ou ... -
União Europeia avança na proteção aos direitos autorais na era digital
Pedro Araújo: A UE e a proteção aos direitos autorais na era digital
...Ao autor é resguardado o direito moral à sua obra, de respeito e reconhecimento sobre ela, e o direito patrimonial sobre a sua utilização. Retornando à diretiva, podemos identificar, dentre os seus artigos, dois que merecem maior ... -
Supremo nega pedido do Ecad e mantém nova Lei de Direitos Autorais
STF nega pedido do Ecad e mantém nova Lei de Direitos Autorais
...ário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quinta-feira (27/10), constitucional a reforma na Lei de Direitos Autorais que mudou regras sobre o controle da arrecadação de direitos autorais de músicas no país. A corte rejeitou duas ações contra dispositivos alterados e acrescentados ... -
STJ não vê violação a direitos autorais nem reprodução indevida de lingerie
STJ não vê violação a direitos autorais em linha de lingerie
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A Arrecadação e Distribuição dos Direitos Patrimoniais do Autor pelo ECAD
... ao longo deste trabalho, é usual para os titulares de direitos autorais" e conexos de obras musicais autorizarem a reprodução de suas obras atrav\xC3"... esgotar o assunto, é importante destacarmos algumas considerações sobre o CNDA, desativado em 1990. . Leciona Carlos Alberto Bittar que a ...
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As editoras musicais como titulares Derivadas
... maior interesse pela exploração dos direitos autorais patrimoniais, não só das obras ... Zasnicoff, explicitando especificamente sobre" as editoras musicais que foram criadas: . Numa \xC3"...
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Os Limites de Exploração da Obra Musical
... da coletividade – inclusive a valoração sobre âmbito privado –, percebe-se que diversos ... ou mitigação pelo conflito com outros direitos. Como dito, a evolução da legislação privada ...Como veremos, a lei de direitos autorais estabelece até onde podemos explorar a criação ...
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Acórdão nº 2013/0312395-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. TELEVISÃO CAPIXABA. EMISSORA DE TELEVISÃO AFILIADA. RETRANSMISSÃO DA PROGRAMAÇÃO NACIONAL. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ATO ILÍCITO. ART. 398 DO CC....
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. AÇÃO . ... -
Os Direitos Autorais pedem socorro
Luciano Delgado: Os Direitos Autorais pedem socorro
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Obra Musical e o Direito de Autor
... . Sobre o conceito norteador que define o que se entende ...ção à preocupação em assegurar os direitos do titular de obras estéticas. . Tratando do ... autor da obra originária teria direitos autorais sobre a composição derivada 27 ; e que, se caso ...
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Acórdão nº 2015/0319831-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OMISSÃO VERIFICADA. EXAME QUE SE IMPÕE. 2. PLEITO DE RETENÇÃO DE APENAS 30% DOS DIREITOS AUTORAIS EM LITÍGIO INDEFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS NO APELO EXTREMO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 3. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS,...
...DE APENAS 30% DOS DIREITOS... equivalente aos direitos autorais, . imperioso o exame da questão. ... -
Acórdão nº 2016/0222300-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. FESTA DE DEBUTANTE REALIZADA EM RECINTO DE HOTEL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que são devidos os direitos autorais em decorrência da reprodução de obras musicais em festa realizada em espa
...DIREITOS...devidos os direitos autorais" em decorrência da reprodução de\xC2"... - Decreto-Lei nº 980 de 20/10/1969. DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS NAS EXIBIÇÕES CINEMATOGRAFICAS.
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Acórdão nº 2015/0096661-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS AUTORAIS NA CRIAÇÃO DE DISCIPLINA DE PÓS-GRADUAÇÃO DA FACULDADE DE LETRAS DA UFSC. OBJETIVOS DA DISCIPLINA E BIBLIOGRAFIA BÁSICA QUE SERIAM IDÊNTICOS AO DE DISSERTAÇÃO DE MESTRADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ALEGADA...
...DIREITOS" . AUTORAIS. . ALEGAÇÃO . DE . OFENSA . A \xC2"... -
As omissões nas limitações de direitos autorais (Agraciado no Concurso 'Dr. Ernesto Aracama Zorraquín' en Propiedad Intelectual - Ano 2009)
.... Para melhor abordagem sobre a matéria trazida em testilha, pesquisamos os mais conceituados doutrinadores nacionais no ramo dos direitos autorais e nossa legislação interna, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RECONVENÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. São devidos direitos autorais pela transmissão radiofônica de músicas em ...
... DÉBITO - RECONVENÇÃO - DIREITOS . AUTORAIS . - . DECISÃO . MONOCRÁTICA . ... -
Acórdão nº 2014/0067960-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO AUTOR. MUNICÍPIO. OBRA MUSICAL. EXECUÇÃO PÚBLICA. LICITAÇÃO. EMPRESA. CONTRATAÇÃO. ENCARGOS COMERCIAIS. REPASSE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTAMENTO. ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1991. INTERESSE PÚBLICO. SUPREMACIA. 1. É possível a
...1. É possível a cobrança de direitos" autorais, pelo ECAD, na hipótese de execu\xC3"... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. REMUNERAÇÃO. ECAD. RECOLHIMENTO PRÉVIO. ESPAÇO LOCADO. PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE. NATUREZA DA ATIVIDADE. 1. Ação ajuizada em 16/4/2013. Recurso especial interposto em 30/8/2016 e concluso ao Gabinete em 28/3/2017. 2. O propósito...
...EMENTA. RECURSO . ESPECIAL. . DIREITOS . AUTORAIS. . NEGATIVA . DE . PRESTAÇÃO . ...entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... -
Inovação em distribuição de vídeo digital: entre enforcement de direitos autorais e novos modelos de negócios
... 3. impactos, em qualidade e quantidade, provocados pelo amplo acesso a tecnologias da informação e comunicação, sobre o próprio output da produção cultural e hábitos de consumo de mídia. 1 Em um primeiro momento, até meados dos anos 2000, esses debates foram ...
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A prescrição civil e penal nos direitos autorais decorrente dos atos de pirataria
... A análise dos institutos da prescrição no âmbito civil e penal nos traz à lembrança reflexão de Damásio de Jesus sobre os pontos de diferenciação existentes: . 1 Prof a visitante do IPEC – Instituto Paulista de Educação Continuada. Advogada especialista em ...
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Plataforma de pagamento responde por venda que viola direitos autorais
Plataforma de pagamento responde por venda que viola direitos
...O Mercado Livre também se manifestou nos autos. Não negou a venda dos livros em PDF, mas argumentou que não possui responsabilidade sobre o que os seus usuários publicam, por ser mero fornecedor de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços. Disse ainda que sempre apaga o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973. Regula os Direitos Autorais e da Outras Providencias.
...sobre direitos autorais. Art. 4º Para os efeitos desta lei, considera-se:. I - publicação - a comunicação da obra ao público, por ...
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Os Contratos de Direitos Autorais
...O parágrafo segundo deixa claro que o empregador só tem exclusividade sobre os direitos relacionados diretamente ao objeto do contrato. No mais, o art. 52 -C elenca algumas exceções à regra geral estabelecida. São elas:. ...
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Hotel não deve pagar direitos autorais por uso de TV e rádio em quartos
Hotel não deve direitos autorais por uso de TV e rádio em quartos
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONJUGADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITOS AUTORAIS. OBRA ARTÍSTICA. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (E