sobre direitos autorais
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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A 'reforma da reforma' da Lei de Direitos Autorais brasileira
Luiz Gonzaga Adolfo: Reforma da Lei de Direitos Autorais
... à reforma é a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, e que lá entrou em vigor em junho de 2021 sobre direitos autorais e direitos conexos no Mercado Único Digital ... Decisivamente, é a ênfase mais atual na Europa e, por que não dizer, no ... -
Direitos autorais e conexos: a valorização da música gravada
Reis: Direitos autorais e conexos — valorização da música gravada
... equívoco conceitual, uma vez que o que se disponibiliza em tais serviços é justamente o arquivo de áudio, a gravação de determinada obra, sobre a qual incidem tanto os direitos autorais quanto os conexos ... Além disso, entendimento diverso implica em tratar desigualmente segmentos que ... -
Cide-royalties não pode incidir sobre remessas de direitos autorais
Cide-royalties não pode incidir sobre remessas de direitos autorais
Nos tempos recentes, a tecnologia tem fomentado uma economia disruptiva e sem fronteiras. Isso facilita o acesso a conteúdos, cria novas oportunidades, mas também gera entraves para concorrência de segmentos fortemente regulados. Esse ... -
O exercício da arquitetura da informação na Web: reflexões relativas à Lei dos Direitos Autorais
... Guilherme Ataíde DIAS 2 ... Bernardina OLIVEIRA 3 ... Marckson SOUSA 4 ... Apresenta uma reflexão sobre a Arquitetura da Informação (AI) e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os Direitos Autorais, considerando-se o livre acesso à ...
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Direitos autorais e internet: como usar conteúdo de terceiros sem problemas
Gisele Truzzi: Direitos autorais e internet
... Há também direitos autorais sobre a nossa voz, tendo em vista que ela é personalíssima ... Portanto, tenha muita atenção ao ... -
A tutela dos direitos autorais
... Não há qualquer controle sobre o uso das máquinas, e nem sobre a distribuição das obras que elas produzem. Também não há domínio sobre a circulação de diversos bens ...
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Direitos autorais em narrativas transmidiáticas: a instrumentalização do direito do autor nos contratos
Este artigo tem como tema analisar como os Direitos Autorais podem ser assegurados e instrumentalizados em narrativas transmidiáticas. Logo, o problema de pesquisa que este trabalho busca responder é verificar se os contratos são meios válidos para a instrumentalização dos Direitos Autorais em obras construídas por meio de narrativas transmidiáticas. Uma narrativa transmídia caracteriza-se...
... 2 Fandom refere-se à subcultura composta, produzida e consumida pelos fãs e por uma comunidade. Para mais informações sobre como ele se insere e se manifesta na cultura da convergência ver: (AMARAL; BOFF, 2018b) ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 27, n. 1, p. 62-77, ... -
Princípios de Direitos Autorais
... A posição mais usual reputa-o como o direito de propriedade, dotado de exclusividade como incentivo, que recai sobre as mais variadas e intangíveis formas de criação da mente humana resultante do esforço intelectual (Leite, 2004) ... Segundo Eduardo Leite ...
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Direitos autorais herdados. A sociedade como vulnerável e o acesso à cultura
... de se pensar a cultura como sinônimo de civilização, pois a última remete, normalmente, a uma pretensa superioridade da cultura ocidental sobre as demais 11 ... De forma resumida, um conceito amplo de cultura alberga todas as crenças, saberes, tradições, costumes, e também a arte ...
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A necessária reflexão e o imperativo debate sobre os direitos autorais
Luiz Adolfo: Reflexão e debate sobre os direitos autorais
De forma breve, porém reflexiva, podemos pontuar alguns elementos capazes de conduzir à ideia de inadequação da regulação autoralista aos padrões jurídicos — mormente cons... -
Direitos autorais e o trabalho do ghostwriter na visão da Justiça
Luís Algarve: Direitos autorais e ghostwriter na visão da Justiça
... das Doutrinas do Droit d’Auteur e do Copyright, lançado em dezembro de 2018 pela Editora Lumen Juris[1], e diz respeito a estudo acadêmico sobre a disputa judicial de autoria de obra literária que retratou as aventuras amorosas de uma jovem de classe média que decidiu abandonar a casa dos ... -
Gestão coletiva de direitos autorais e o ECAD
... No Brasil, exemplos de organizações de gestão coletiva incluem a ADDAF (Associação Defensora de Direitos Autorais), com atuação sobre os direitos fonomecânicos, gerados com a venda física ou digital de cópias de gravações de música, a SBAT (Sociedade Brasileira de Autores), ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... contribuam para o pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros, ... , inclusive a remuneração de direitos autorais; ... II – realização de projetos, tais como ... federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria; ... X – recursos provenientes da ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... No ser permitida a cesso ou promessa de cesso de direitos autorais e conexos decorrentes da prestao de servios profissionais ...
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Direitos Autorais e Ambiente Digital
... Em um contexto em que grande parte da população age de forma contrária à lei, é preciso que haja um debate franco sobre o descompasso entre o direito e a sociedade ... 1 Trechos deste capítulo já foram publicados na obra Direitos Autorais, de Pedro Paranaguá e ...
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As limitações, o fair use e a guinada utilitarista do direito autoral brasileiro
... repetidos do mundo jurídico, há, sim, direitos absolutos. 1 Tome-se aqui emprestado um exemplo ... cogens , definida pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados – talvez sua mais ... chamadas “limitações” aos direitos autorais – hipóteses em que uma determinada obra ...
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A pirataria e a eterna luta pelos direitos autorais
Opinião: A pirataria e a eterna luta pelos direitos autorais
... o direito do público de acesso à informação e impedem ainda a "socialização do conhecimento" foi objeto de muita reflexão nos debates sobre direitos autorais em meados do século 19 na França, a partir de diversos intelectuais, mas principalmente com Proudhon. Na obra "Les Majorats ... -
É possível proteger direitos autorais de aplicativos para celular
Opinião: É possível proteger direitos autorais de app para celular
... No nosso Direito, só é possível patentear softwares quando atrelado a um hardware, pois nesses casos a proteção recairia sobre o conjunto do software já embarcado em uma máquina, e que seja essencial ao seu funcionamento ... Contudo, embora não seja protegido por meio de ... -
A aplicação da tecnologia de NFT e a proteção dos direitos autorais
Braz: A tecnologia de NFT e a proteção dos direitos autorais
... modo, ele permite que esses bens digitais sejam negociados como se fossem obras de arte físicas e que o artista mantenha os direitos autorais sobre eles e receba um percentual sobre as futuras negociações que a tenham como objeto ... A não fungibilidade do bem, marcada na sigla pela qual essa ... -
As políticas de direitos autorais e de reuso presentes nas revistas brasileiras de acesso aberto das áreas biológicas e de saúde disponibilizadas na plataforma SciELO-Brasil
O termo Acesso aberto se refere à disponibilização online, gratuita e livre de restrições, da literatura científica. No Brasil, essa dinâmica se dá, majoritariamente, através das revistas em Acesso Aberto, a chamada "via dourada". A publicação de tais revistas tem crescido continuamente desde a abertura da plataforma SciELO no Brasil, em 1997, e do sistema OJS pelo IBICT. Apesar da ampla divulgaçã
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... em decorrência da cessão de direitos autorais; e ... XXII- o valor da multa paga ao ...
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Direitos autorais, liberdade de expressão e cultura de participação na internet
As transformações tecnológicas que tiveram início ao final do século XX e seguiram com o início do século XXI criaram novos padrões de comportamento humano por causa de novas formas de interação entre homem e tecnologia. Uma das tecnologias de maior impacto quanto a aspectos do cotidiano foi a criação e desenvolvimento da rede mundial de computadores e do consequente ambiente digital. Toda uma...
... Daí a proposta deste trabalho de levantar o debate sobre a adequação das leis de propriedade intelectual com as exigências sociais contemporâneas ... Palavras-chave: Direitos Autorais, Liberdade de ... -
Os Direitos Autorais analisados sob a perspectiva da era digital: O compartilhamento nas redes sociais de obras fotográficas
O presente artigo foca na vivência das redes sociais, que obtiveram grande êxito na cultura digital, com destaque para as redes Facebook e Instagram, e na possibilidade de amplo compartilhamento de propriedade intelectual por meio das mesmas. Estuda-se como tal costume de compartilhamento está conectado com a legislação de direitos autorais brasileira e o modelo de licenças livres Creative...
... a atuação do direito autoral na legislação brasileira no ambiente da Internet através das obras fotográficas em redes sociais, comentando sobre os direitos autorais, a propriedade intelectual e a formade lidar com esses direitos com a utilização das licenças livres. O método utilizado foi ... -
Jornal não viola direitos autorais por não dar crédito a assessor de imprensa
Jornal não deve pagar direitos autorais a assessor de imprensa
... firmado entre a ré e a prefeitura, advertiu, o autor agiu em cumprimento de sua função, cargo de confiança, sem questionar os contratantes sobre direitos autorais, porque deles não se apossou. “Tanto isso é verdade que somente após o encerramento da última prorrogação do Contrato de ...