Sociedade conjugal
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Acórdão Nº 0014003-54.2004.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
... procedentes os pedidos formulados na "ao de dissoluo de sociedade". Cuida-se, na origem, de ao de dissoluo de sociedade aforada porIrana ... sociedade fosse em dezembro de 2001, data da separao da sociedade conjugal do casal, tanto que pugnou pela apurao dos haveres de 2000 at 2004; (b) o ...
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Acordao N° 1238067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito civil. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Comunicabilidade de bens e direitos adquiridos da constância da sociedade conjugal. Doação. Herança. Não comprovação. Sentença mantida. 1. No regime da comunhão parcial de bens, tem-se que o patrimônio partilhável entre os cônjuges só pode ser aquele adquirido onerosamente na constância do matrimônio, ainda que adquirido por apenas um dos cônjuges
... DA SOCIEDADE CONJUGAL. DOAÇÃO. HERANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO ... SENTENÇA MANTIDA ... -
Acordao N° 1708113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação civel. Direito civil. Divórcio litigioso. Reconvenção. Pedido de partilha de bens. Benfeitorias erigidas na constância da sociedade conjugal. Art. 1660, inciso iv, do código civil. 1. Sendo incontroverso entre as partes que, após o início da sociedade conjugal, foram realizadas benfeitorias com o fim de aformoseamento do imóvel de propriedade exclusiva do ex-cônjuge, hão que ser...
... PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS ERIGIDAS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE ... CONJUGAL. ART. 1660, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL ... 1. Sendo ... -
Acórdão nº 50965775820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... ação que havia sido por ele ajuizada ainda na constância da sociedade conjugal, é absolutamente inexistente, e isso pode ser inferido, sem ...
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Acórdão nº 50155551920198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
... Sustentou que o bem foi adquirido na constância da sociedade conjugal, pelo valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Apontou equívoco na ...
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Decisão Monocrática nº 50136748120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-03-2022
... AÇÃO DE PARTILHA DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DE VERBAS ...
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Acordao N° 1638513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Partilha. Instrumentos da profissão. Automóvel para transporte do instrumental. Saldo existente na conta no momento da separação de fato. Ausência de demonstração de que os valores são incomunicáveis à sociedade conjugal recurso desprovido. Sentença mantida. 1. São considerados ?instrumentos de profissão? e, portanto, excluídos da comunhão de bens,...
... DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO INCOMUNICÁVEIS À SOCIEDADE ... CONJUGAL RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. São ... -
Decisão Monocrática nº 50011456620188210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
... 3. EM AÇÕES DE PARTILHA DECORRENTES DE EXTINÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL (SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO OU UNIÃO ESTÁVEL), CUMPRE A QUEM TENHA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.538181-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO - BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR - INCIDÊNCIA DA NORMATIZAÇÃO PÁTRIA REGEDORA DOS DIREITOS DE FAMÍLIA - ART. 7º, DA LINDB - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MEAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA RELAÇÃO DOMINIAL E DE SUA CONTEMPORANEIDADE COM A SOCIEDADE CONJUGAL - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA...
... 8.13.0518); que, embora tambm existam bens componentes do acervo conjugal nos Estados Unidos da Amrica, a sentena somente partilhou os bens ... de bens ostentados pelo casal no instante da dissoluo da sociedade conjugal, mesmo que a concretizao de referida prerrogativa desague na ... -
Acórdão nº 1.0456.13.007229-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO RECURSO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX CÔNJUGE. USUFRUTO SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE APENAS AO OUTRO. INVIABILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RÉU IDOSO E APOSENTADO POR INVALIDEZ. AUTORA QUE SE DEDICOU UNICAMENTE AO LAR E TEM REDUZIDA CAPACIDADE LABORAL. FIXAÇÃO DE PENSÃO SOBRE OS...
... de modo compatvel com a sua condio social no caso de dissoluo da sociedade conjugal. Ocorre que, ao contrrio dos filhos menores, milita em desfavor ... -
Acórdão nº 1.0456.13.007229-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO RECURSO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX CÔNJUGE. USUFRUTO SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE APENAS AO OUTRO. INVIABILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RÉU IDOSO E APOSENTADO POR INVALIDEZ. AUTORA QUE SE DEDICOU UNICAMENTE AO LAR E TEM REDUZIDA CAPACIDADE LABORAL. FIXAÇÃO DE PENSÃO SOBRE OS...
... de modo compatvel com a sua condio social no caso de dissoluo da sociedade conjugal. Ocorre que, ao contrrio dos filhos menores, milita em desfavor ... -
Acordao N° 1232494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de dissolução de sociedade conjugal e partilha. Apuração de haveres nos termos dos artigos 599 e 600 do cpc. De ofício. Descabimento. Ação autônoma por legitimado. Acordo extrajudicial. Alienação de quotas a terceiro. Sentença homologatória. Ação anulatória. Decisão reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento...
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL E PARTILHA ... APURAÇÃO DE HAVERES NOS TERMOS DOS ARTIGOS 599 ... -
Processo nº 0014131-32.2015.8.19.0007 de Décima Sétima Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Reintegração de Posse. Imóvel Ocupado por EX-CÔNJUGE Virago Após Dissolução Do Casamento. Desocupação Justificada. Resta Incontroverso que O Recorrido Adquiriu O Imóvel Antes Da Formação Da Sociedade Conjugal, Bem Assim que a Aquisição Se Deu a Título de Herança Do Recorrido, Tendo Sido O Imóvel Registrado Em Seu Nome e O Casamento Celebrado Mediante Pacto Antenupcial que...
... FORMAÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, BEM ASSIM ... -
Acórdão nº 0013520-22.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... 2. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade" conjugal ou daqueles de propriedade ... particular da mulher, o juiz poder\xC3" ...
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Acórdão nº 0511490-08.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Mayo de 2019
... patrimoniais contra o cônjuge na constância da sociedade conjugal, situação estendida aos ... casos de união estável, com ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037850-77.2019.8.19.0209 (Cível), 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DO GENITOR PARA COM SEUS DOIS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, ESTABELECENDO A OBRIGAÇÃO EM 16 SALÁRIOS-MÍNIMOS, SENDO OITO PARA CADA FILHO. RECURSO VISANDO À REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. APELANTE QUE É MÉDICO CIRURGIÃO CARDIOVASCULAR PEDIÁTRICO E SÓCIO DE TRÊS EMPRESAS QUE...
... PROVA DE QUE DURANTE A CONSTÂNCIA DA ... SOCIEDADE CONJUGAL FORAM REALIZADAS ... DIVERSAS VIAGENS PARA O EXTERIOR ... -
Acórdão nº 0962452-36.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
... A outro giro, tem-se que ao dissolver a sociedade conjugal é facultado aos ... cônjuges, conforme dispõe o art. 731, I do ...
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Decisão Monocrática nº 50091885320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
... DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE" CONJUGAL. RECURSO INTEOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. DESIST\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0427.16.000657-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - APLICAÇÃO DO CC DE 1916 - DECADÊNCIA. Nos termos do artigo 2035 do CC de 2002: "A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código,...
... pelo outro cnjuge, at 2 (dois) anos depois de terminada a sociedade conjugal. Trata-se, pois, de ato anulvel e no nulo como pretende fazer ... -
Acórdão Nº 0001046-12.2016.8.24.0069 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
... DÉBITO CONTRAÍDO DURANTE SUPOSTA ... DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. INOVAÇÃO ... RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO ...
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Acórdão nº 1.0427.16.000657-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - APLICAÇÃO DO CC DE 1916 - DECADÊNCIA. Nos termos do artigo 2035 do CC de 2002: "A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código,...
... pelo outro cnjuge, at 2 (dois) anos depois de terminada a sociedade conjugal. Trata-se, pois, de ato anulvel e no nulo como pretende fazer ... -
Decisão Monocrática nº 50970125020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-09-2022
... ÇA RELATIVO A PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. INSURGÊNCIA CONTRA PRONUNCIAMENTO DO JUIZ QUE FIXOU PRAZO ...
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Processo nº 0011644-22.2013.8.19.0052 de Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... DISSOLUÇÃO ... SOCIEDADE ... CONJUGAL. ... REQUERIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0394.11.000022-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - BEM VENDIDO A TERCEIRO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373 DO CPC/15 - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.Não há que se falar em ilegitimidade ativa do ex-cônjuge virago para propor ação em que pleiteia o...
... segundo ru tenha comprado os bens com valores no integrantes da sociedade conjugal, devendo prevalecer a presuno de que os bens objeto do litgio ... -
Acórdão Nº 9202-010.744 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2008IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. GLOSA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DESCABIMENTO.É incabível a dedução, da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física, de pensão alimentícia paga a esposa e filhos na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo...
... DEDUÇÃO. GLOSA. ACORDO ... D JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE ... HOMOLOGADO ... P DESCABIMENTO ... É incabível ... a dedução, da ... conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente ... Vistos, ...