Sociedade conjugal

Apelação civel. Direito civil. Divórcio litigioso. Reconvenção. Pedido de partilha de bens. Benfeitorias erigidas na constância da sociedade conjugal. Art. 1660, inciso iv, do código civil. 1. Sendo incontroverso entre as partes que, após o início da sociedade conjugal, foram realizadas benfeitorias com o fim de aformoseamento do imóvel de propriedade exclusiva do ex-cônjuge, hão que ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA EM UNIÃO ESTÁVEL. VERBAS RECEBIDAS PELO EX-COMPANHEIRO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO.1. À UNIÃO ESTÁVEL APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, EM QUE SE COMUNICA OS BENS ADVINDOS AO CASAL NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL.2. COM O TÉRMINO DA CONVIVÊNCIA, CESSA A COMUNHÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES.3. O CRÉDITO RECEBIDO PELO EX-COMP

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO RÉU. CABIMENTO.1. NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICAM-SE OS AQUESTOS QUE ADVIEREM ÀS PARTES, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS.2. OS BENS MÓVEIS PRESUMEM-SE ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO.3. TRATANDO-SE DE VEÍCULO QUE ESTÁ REGISTRADO EM NOME DA PARTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DE VERBAS PERCEBIDAS PELO RÉU EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA. CABIMENTO.OS PROVENTOS DO TRABALHO PESSOAL ESTÃO EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO, CONFORME DICÇÃO DO ART. 1.659, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL E ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO...

Apelação cível. Civil e processual civil. Partilha. Instrumentos da profissão. Automóvel para transporte do instrumental. Saldo existente na conta no momento da separação de fato. Ausência de demonstração de que os valores são incomunicáveis à sociedade conjugal recurso desprovido. Sentença mantida. 1. São considerados ?instrumentos de profissão? e, portanto, excluídos da comunhão de bens,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS.1. À UNIÃO ESTÁVEL APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, EM QUE SE COMUNICAM OS AQUESTOS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS.2. A SUB-ROGAÇÃO, POR CONSTITUIR EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COMUNICABILIDADE, NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER PROVADA POR QUEM A ALEGUE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO FORAM ACOSTADOS AO FEITO...

EMENTA: APELAÇÃO - PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO - BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR - INCIDÊNCIA DA NORMATIZAÇÃO PÁTRIA REGEDORA DOS DIREITOS DE FAMÍLIA - ART. 7º, DA LINDB - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MEAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA RELAÇÃO DOMINIAL E DE SUA CONTEMPORANEIDADE COM A SOCIEDADE CONJUGAL - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO RECURSO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX CÔNJUGE. USUFRUTO SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE APENAS AO OUTRO. INVIABILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RÉU IDOSO E APOSENTADO POR INVALIDEZ. AUTORA QUE SE DEDICOU UNICAMENTE AO LAR E TEM REDUZIDA CAPACIDADE LABORAL. FIXAÇÃO DE PENSÃO SOBRE OS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO RECURSO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX CÔNJUGE. USUFRUTO SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE APENAS AO OUTRO. INVIABILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RÉU IDOSO E APOSENTADO POR INVALIDEZ. AUTORA QUE SE DEDICOU UNICAMENTE AO LAR E TEM REDUZIDA CAPACIDADE LABORAL. FIXAÇÃO DE PENSÃO SOBRE OS...

Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de dissolução de sociedade conjugal e partilha. Apuração de haveres nos termos dos artigos 599 e 600 do cpc. De ofício. Descabimento. Ação autônoma por legitimado. Acordo extrajudicial. Alienação de quotas a terceiro. Sentença homologatória. Ação anulatória. Decisão reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento...

Ementa: Apelação Cível. Reintegração de Posse. Imóvel Ocupado por EX-CÔNJUGE Virago Após Dissolução Do Casamento. Desocupação Justificada. Resta Incontroverso que O Recorrido Adquiriu O Imóvel Antes Da Formação Da Sociedade Conjugal, Bem Assim que a Aquisição Se Deu a Título de Herança Do Recorrido, Tendo Sido O Imóvel Registrado Em Seu Nome e O Casamento Celebrado Mediante Pacto Antenupcial que...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. NÃO APLICAÇÃO. 1. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva...

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE INCÊNDIO (ART. 250, § 1º, II, DO CP) E DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP), C/C O ART. 7º DA LEI Nº 11.340/2006. IMPOSSIBLIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A PERIGO CONCRETO DA VIDA OU PATRIMÔNIO DE PESSOAS INDETERMINADAS. PRECEDENTE DO STJ. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO CRIME DE AMEAÇA. CONTRARRAZÕES. APLICABILIDADE DA NORMA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. INSURGÊNCIA CONTRA PRONUNCIAMENTO DO JUIZ QUE FIXOU PRAZO DERRADEIRO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA.1. DOS DESPACHOS NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

COBRANÇA. COMPRA DE PRODUTOS EM MERCADO. INADIMPLÊNCIA. RECIBO NA POSSE DO VENDEDOR SUBSCRITO PELO ADQUIRENTE, HOJE FALECIDO. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. DÉBITO CONTRAÍDO DURANTE SUPOSTA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46

Ementa: Apelação Cível. Inss. Ação Proposta por Suposta Companheira de Servidor Público Falecido Objetivando a Concessão de Pensão por Morte. Alegação de Restabelecimento Da Vida Em Comum, Após a Dissolução Da Sociedade Conjugal. Requerimento Administrativo Denegado Pela Autarquia Previdenciária Sob O Argumento que Não Estaria Demonstrada a Qualidade de Dependente. Sentença de Procedência Do...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DO GENITOR PARA COM SEUS DOIS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, ESTABELECENDO A OBRIGAÇÃO EM 16 SALÁRIOS-MÍNIMOS, SENDO OITO PARA CADA FILHO. RECURSO VISANDO À REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. APELANTE QUE É MÉDICO CIRURGIÃO CARDIOVASCULAR PEDIÁTRICO E SÓCIO DE TRÊS EMPRESAS QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ACORDO PARCIAL ENTRE OS CÔNJUGES: DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, GUARDA DOS FILHOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ACORDO SOBRE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS E A PARTILHA DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 45% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DOS FILHOS, E AINDA,...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - APLICAÇÃO DO CC DE 1916 - DECADÊNCIA. Nos termos do artigo 2035 do CC de 2002: "A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código,...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - APLICAÇÃO DO CC DE 1916 - DECADÊNCIA. Nos termos do artigo 2035 do CC de 2002: "A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - BEM VENDIDO A TERCEIRO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373 DO CPC/15 - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.Não há que se falar em ilegitimidade ativa do ex-cônjuge virago para propor ação em que pleiteia o...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2008IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. GLOSA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DESCABIMENTO.É incabível a dedução, da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física, de pensão alimentícia paga a esposa e filhos na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo...

Apelação cível. Ação de indenização. Rompimento da sociedade conjugal. Ausência de ilicitude a configurar o dano. Dissabores passados na dissolução da sociedade conjugal não caracteriza dano moral. Quanto aos danos materiais, o réu ressarcirá à autora metade dos gastos por ela dispensados no casamento e comprovados em cumprimento de sentença, a serem compensados com os gastos comprovadamente...

Apelação. Processual civil. Família. Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação rejeitada. Sobrepartilha. Comunhão universal (casamento realizado em 1977). Vaga de garagem. Procuração. Aquisição na constância do casamento. Ocultação. Indenização. Metade do valor. Pretensão de reconhecimento de situação fática anterior. Descabida a exigência de ação para anulação da...