Sociedade conjugal
-
Acórdão nº 50002573620188210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... é cabível a partilha dos valores pagos durante a constância da sociedade conjugal, haja vista que as prestações vencidas após a separação ...
-
Acordao N° 1605012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Civil. Família. Dissolução da sociedade conjugal. Definição do momento da separação de fato. Recurso parcialmente provido. 1. A hipótese consiste em determinar qual é momento em que houve a separação de fato, no caso concreto, de modo a possibilitar a especificação dos bens a serem partilhados entre as partes em processo judicial de divórcio. 2. O art. 1571 do código civil...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE ... CONJUGAL. DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA SEPARAÇÃO DE FATO. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0001614-94.2012.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2021
... sociedade conjugal (arts. 1.658 a 1.671 do Código Civil), firmou entendimento de ...
-
Acórdão Nº 0020698-52.2017.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
... sociedade conjugal (arts. 1.658 a 1.671 do Código Civil), firmou entendimento de ...
-
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Quando a firma ou sociedade não houver realizado balanço até 31 de dezembro, por não estar ... a) o cônjuge e os filhos, na constância da sociedade conjugal, serão considerados encargos do cabeça do casal, ficando a mulher casada ...
-
Decisão Monocrática nº 50010625720178210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-01-2022
... NÃO PODEM SER OBJETO DE PARTILHA EM PROCESSO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL, PORQUANTO A PRESUNÇÃO LEGAL É DE QUE PERTENÇAM AO ...
-
Acórdão nº 1.0433.14.042978-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - PRETENSÃO DE NULIDADE DO TERMO DE RENÚNCIA - DIREITOS HEREDITÁRIOS - EX - CÔNJUGE - DECADÊNCIA DO DIREITO - EXEGESE DO ART. 1.649 DO CÓDIGO CIVIL - TRANSCURSO DO PRAZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É de 02 anos o prazo para pleitear a anulação do ato, levado a efeito sem autorização do outro cônjuge, a contar do término...
... cnjuge pleitear-lhe a anulao, at dois anos depois de terminada a sociedade conjugal." E, nos termos do art. 1.571 do mesmo diploma legal, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 4008700-35.1995.5.06.0015 (40087-1995-015-06-00-4)), 08-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EXTINÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL COM DIVISÃO DO ATIVO E PASSIVO - PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE INEXISTENTE. 1. Extinta a comunhão e efetuada a divisão dos bens (ativo e passivo), cessará a responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do outro por dívidas que este houver contraído, consoante disposto no artigo 2
... Recife - PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O - EXTIN Ç Ã O DA SOCIEDADE CONJUGAL COM DIVIS Ã O DO ATIVO E PASSIVO - PENHORA DE BENS DO C Ô NJUGE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.453995-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - INDEFERIMENTO - PARTILHA DE BENS - DIREITO DE FAMÍLIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA.1 - O pedido de gratuidade de justiça deve...
... e 605, do CPC, determinando a citao dos demais scios e da prpria sociedade, para fins do art. 601, do CPC. Demais disso, pleiteia seja reformada a ... que se trata de partilha de bens adquiridos durante a sociedade conjugal. VII - DA REALIZAO DE PERCIA 15. Pelo princpio da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.453995-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - INDEFERIMENTO - PARTILHA DE BENS - DIREITO DE FAMÍLIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA.1 - O pedido de gratuidade de justiça deve...
... e 605, do CPC, determinando a citao dos demais scios e da prpria sociedade, para fins do art. 601, do CPC. Demais disso, pleiteia seja reformada a ... que se trata de partilha de bens adquiridos durante a sociedade conjugal. VII - DA REALIZAO DE PERCIA 15. Pelo princpio da ... -
Acórdão nº 0002996-55.2011.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... POR CÔNJUGES. ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL ... AQUISIÇÃO PELA DEMANDANTE DA INTEGRALIDADE DOS DIREITOS ...
- Art. 6º São incapazes, relativamente a certos atos, ou ao modo de exercê-los: I - os maiores de 14 anos, enquanto completarem 21; II - as mulheres casadas, enquanto subsistir a sociedade conjugal; III - os pródigos
-
Acórdão Nº 0020209-41.2021.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
... sociedade conjugal (arts. 1.658 a 1.671 do Código Civil), firmou entendimento de ...
-
Decisão Monocrática nº 52606263720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
... 1. AS AÇÕES DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL SÃO PERSONALÍSSIMAS, SÓ PODENDO FIGURAR NOS POLOS DA DEMANDA O ...
-
Acórdão nº 0008444-96.2010.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... sociedade conjugal, fora forçada a deixar o imóvel com os três filhos ...
-
Acórdão nº 1.0452.10.004551-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INEXISTÊNCIA DE CONTAGEM DE PRAZO DE USUCAPIÃO ENTRE CÔNJUGES - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI". 1- A usucapião especial urbana, prevista no art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240 do Código Civil, exige e comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com "animus...
... correro os prazos de usucapio entre os cnjuges, na constncia da sociedade conjugal. Dessa forma, tal prazo foi novamente iniciado com a separao ... -
Acórdão nº 1.0452.10.004551-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INEXISTÊNCIA DE CONTAGEM DE PRAZO DE USUCAPIÃO ENTRE CÔNJUGES - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI". 1- A usucapião especial urbana, prevista no art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240 do Código Civil, exige e comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com "animus...
... correro os prazos de usucapio entre os cnjuges, na constncia da sociedade conjugal. Dessa forma, tal prazo foi novamente iniciado com a separao ... -
Acórdão nº 0153023-41.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Agosto de 2017
... IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE ... CONJUGAL. DEVIDA A PARTILHA DO BEM. SENTENÇA QUE ... DETERMINOU O ...
-
Decisão Monocrática nº 50007263320218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
... A BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR AMBAS AS PARTES, NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, MEDIANTE FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.004820-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - UNIÃO ESTÁVEL PRETÉRITA AO CASAMENTO - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE DE FATO - VONTADE DE AMBAS AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL - RECURSO PROVIDO.- Não havendo disposição expressa em contrário, à união estável aplicam-se as regras do regime de...
... Narra, a petio inicial, que as partes iniciaram sua convivncia conjugal em abril de 1995, unio da qual adveio o nascimento dos dois filhos do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.044528-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não obstante a decretação do divórcio seja um direito potestativo da parte, ausentes os requisitos não pode ele ser concedido em sede...
... maritalis, extinguem-se os deveres e direitos inerentes sociedade conjugal, entre eles o regime de bens. Enuncia, contudo, que, diante da ... -
Acordao N° 1697569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Recurso em sentido estrito. Apropriação indébita e estelionato. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Rejeição da denúncia. Escusa absolutória. Crimes cometidos na constância da sociedade conjugal. Recurso desprovido. 1. Tratando-se de delito contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, por cônjuge, na constância da sociedade conjugal, correta a...
... ESCUSA ABSOLUTÓRIA. CRIMES COMETIDOS NA CONSTÂNCIA DA ... SOCIEDADE" CONJUGAL. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Tratando-se de delito contra o patrim\xC3" ... -
Acórdão Nº 0006489-83.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2021
... o patrimônio), em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal, ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.155428-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO ALIENADO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Dissolvida a sociedade conjugal, sob o regime da comunhão parcial de bens, devem ser partilhados os bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso, e existentes quando da...
... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dissolvida a sociedade conjugal, no caso de regime da comunho parcial de bens, devem ser ... -
Decisão Monocrática nº 50000812420128216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PRESCRIÇÃO. LITIGANTES SEPARADOS JUDICIALMENTE HÁ MAIS DE DEZ ANOS. PARTILHA REALIZADA POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO DECRETADA EX OFFICIO. APELAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.
... ação de sobrepartilha decorrente de dissolução de sociedade conjugal. PRESCRIÇÃO. LITIGANTES SEPARADOS JUDICIALMENTE HÁ MAIS DE DEZ ...