Sociedade conjugal

1.PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre o objeto do recurso ( estabilidade da gestante), oferecendo a razão do seu convencimento. A prestação jurisdicional foi entregue, conforme a sua convicção, como lhe permite o art. 131 do CPC, não havendo que se falar em negativa...

1.PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre o objeto do recurso ( estabilidade da gestante), oferecendo a razão do seu convencimento. A prestação jurisdicional foi entregue, conforme a sua convicção, como lhe permite o art. 131 do CPC, não havendo que se falar em negativa...

1.PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre o objeto do recurso ( estabilidade da gestante), oferecendo a razão do seu convencimento. A prestação jurisdicional foi entregue, conforme a sua convicção, como lhe permite o art. 131 do CPC, não havendo que se falar em negativa...

1.PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre o objeto do recurso ( estabilidade da gestante), oferecendo a razão do seu convencimento. A prestação jurisdicional foi entregue, conforme a sua convicção, como lhe permite o art. 131 do CPC, não havendo que se falar em negativa...

1.PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre o objeto do recurso ( estabilidade da gestante), oferecendo a razão do seu convencimento. A prestação jurisdicional foi entregue, conforme a sua convicção, como lhe permite o art. 131 do CPC, não havendo que se falar em negativa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO SEM OUTORGA UXÓRIA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - CIÊNCIA DA COMPANHEIRA - CONFISSÃO EM DEPOIMENTO PESSOAL - PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, CONTADOS DA DATA DA CIÊNCIA - DECADÊNCIA CONFIGURADA.- O prazo decadencial para o cônjuge/companheiro pleitear a anulação do ato praticado pelo outro sem a sua autorização, quando necessária, é...

Agravo de instrumento. Divórcio. Gratuidade de justiça. Partilha de bens. Prazo prescricional. Termo inicial. Separação de fato. Prazo decenal. Art. 205 do cc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que, em ação de divórcio cumulada com partilha, pronunciou a prescrição da pretensão relativa à partilha de dívidas comuns do casal, quitadas antes de novembro de 2016.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Apelação. Pretensão de Revisão de Benefício Previdenciário. Pensionamento À ex-esposa. Demanda Objetivando a Atualização Dos Valores Recebidos a Título de Pensão Militar Provisória, Prevista No Art. 13, Parágrafo Único Da Lei Nº 2.206/93. Alegação de Redução Injustificada. Descabimento. Ruptura Do Casamento Confessada Pela Autora, Com Instituição de Pensão Alimentícia Em Seu Favor (process

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais. Pensão por Morte. Sentença de Improcedência. 1. a Apelante Busca O Reconhecimento de Sua Condição de Pensionista Do ex-servidor Municipal José Peixoto Correa, Falecido Em 30/09/2009, Sob O Argumento de que Era Casada Com Este. 2. Após O Falecimento Do ex-companheiro, Requereu, Na Autarquia Previdenciária, O...

• Revista Bonijuris

1. A família atual -2. A dissolução da sociedade conjugal -3. A guarda compartilhada

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÕES RECURSAIS DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DO FILHO DAS PARTES E DE MODIFICAÇÃO DOS EFEITOS DA PARTILHA DE IMÓVEL, NO QUE SE REFERE A PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS APÓS O TÉRMINO DA CONVIVÊNCIA. CABIMENTO, EM PARTE.1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO ENTRE A NECESSIDADE DO...

Apelação. Civil. Processo civil. Família. Sociedade conjugal. Separação de bens. Convencional. Partilha. Imóvel. Incomunicabilidade. Esforço comum. Aquisição. Proporção. 1. A partilha de bens no regime da separação convencional é possível nos casos em que o cônjuge comprova o esforço comum na aquisição do patrimônio registrado em nome de um deles durante a sociedade conjugal, a fim de se evitar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO CONJUNTO DAS PARTES NA CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO APÓS A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. 1. Para ter direito à partilha, a parte precisa comprovar que a aquisição dos bens se deve ao esforço comum do casal. 2. Da análise dos autos, restou devidamente demonstrado que imóvel situado na Rua Dois de Julho, n. 22,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO - EXAMES DE DNA - REVELIA - NÃO REALIZAÇÃO - NASCIMENTO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE - FALSIDADE DO REGISTRO - PROVAS TESTEMUNHAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Para a desconstituição do vínculo de filiação deve ser demonstrada a ausê

Direito Civil. Direito das Famílias. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de divórcio consensual. Recurso manejado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Obrigatoriedade de fixação de cláusulas versando sobre guarda, alimentos e regulamentação de convivência do filho (então menor). Ausência de obrigatoriedade. Demanda que deve ser observada à luz do seu fundamento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. PARTILHA DE BENS EM NOME DE TERCEIRO. ACESSÃO ERIGIDA EM SOLO ALHEIO.1. O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL REQUER A PRESENÇA DOS CARACTERES DESCRITOS NO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL, ISTO É, RELAÇÃO INVESTIDA DE PUBLICIDADE, DURABILIDADE, ESTABILIDADE E COM O ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA.2....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - TERMO A QUO - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O termo a quo para a oposição de embargos à execução é a data de juntada do mandado de citação do executado nos autos, conforme disposto no artigo 915, caput, do CPC/15. - Com a morte do cônjuge, extingue-se a sociedade conjugal,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS.1. OS ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS SÃO CONSECTÁRIO DO VÍNCULO DE FILIAÇÃO E DO EXERCÍCIO PODER FAMILIAR, SENDO DEVIDOS NA PROPORÇÃO ENTRE A NECESSIDADE DOS ALIMENTÁRIO E DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. VERIFICANDO-SE QUE O MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIENAÇÃO DE BENS PELA COMPANHEIRA SEM AUTORIZAÇÃO DO COMPANHEIRO. OUTORGA UXÓRIA (ART 242 DO CC/1916).  QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA VENDA DOS IMÓVEIS. PEDIDO AINDA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. As agravantes ingressaram com ação de inventário...

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVENTE VARÃO CASADO, PORÉM SEPARADO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ. COABITAÇÃO. DESNECESSIDADE. UNIÃO RECONHECIDA. APELO IMPROVIDO. Em que pese o falecido fosse casado com a Sra. Maria Nazaré dos Santos Albuquerque, os elementos dos autos demonstram que entre o de cujus e ela não mais...

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE CONVERSÃO EM DIVÓRCIO EXTINTA, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FALECIMENTO POSTERIOR DO CÔNJUGE. NÃO REVELADO O ÂNIMUS DE RECONCILIAÇÃO DO CASAL. PERMANÊNCIA DO STATUS QUO. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO VÍNCULO DO CASAMENTO. SENTENÇA

Direito de família. Agravo de instrumento. Ação de dívórcio. Tutela de evidência. Dissolução imediata do vínculo conjugal. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. O pronunciamento do juiz que decreta o divórcio é sentença de natureza desconstitutiva, que produz efeitos a partir do trânsito em julgado, o que impede a tutela de evidência ou antecipação dos efeitos da tutela. 2. No caso concreto, a ação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.I - RECURSO INDEPENDENTE DO RÉU.ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO LUCRO AUFERIDO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RELATIVO AOS ANOS DE 2000 E2001 JÁ FOI USUFRUÍDO PELA AUTORA NA CONSTÂNCIA DO...

Direito civil. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Comunicabilidade de bens e direitos adquiridos da constância da sociedade conjugal. Doação. Herança. Não comprovação. Sentença mantida. 1. No regime da comunhão parcial de bens, tem-se que o patrimônio partilhável entre os cônjuges só pode ser aquele adquirido onerosamente na constância do matrimônio, ainda que adquirido por apenas um dos cônjuges