Sociedade de consumo
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ICMS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS QUE SE DESTINAM À ATIVIDADE FIM DA EMPRESA TRANSPORTADORA. LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELO ART. 33 DA LC 87/1996. AUSÊN
... reconhece o direito da sociedade empresária prestadora de serviços de ... somente as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento ... -
Acórdão nº 2013/0336840-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET E MARCA REGISTRADA EM CLASSE ESPECÍFICA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE NOME DE DOMÍNIO EQUIVALENTE À MARCA. 1. O nome de domínio (domain name) é o sinal designativo utilizado para identificar e localizar o endereço eletrônico ou a home...
... de domínio escolhido pela sociedade empresária ré ("paixao.com.br") ... ízo aos agentes integrantes do mercado de consumo ... -
Acórdão nº 2012/0103342-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PROMOVIDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA TENDO POR PROPÓSITO RESPONSABILIZAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PELOS PREJUÍZOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DO RECEBIMENTO DE CHEQUES COMO FORMA DE PAGAMENTO, QUE, AOS SEREM APRESENTADOS/DESCONTADOS, FORAM DEVOLVIDOS PELO MOTIVO N. 25 (CANCELAMENTO DE TALONÁRIO), CONFORME RESOLUÇ
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PROMOVIDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA TENDO POR ... o terceiro, estranho à relação de consumo, que experimenta prejuízos ocasionados ... -
A logística reversa do pós-consumo como expressão da função social da empresa / Post-consumption reverse logistics as an expression of social function of companies
O trabalho aborda a evolução do direito empresarial rumo a uma concepção social, buscando o reconhecimento da função social da empresa como mecanismo hábil a mitigar os efeitos nocivos decorrentes da exploração de atividades empresariais e sua responsabilidade socioambiental. A problemática da destinação ambientalmente correta dos resíduos pós-consumo acentuada pela obsolescência programada é a...
... ção da empresa, ou seja, a mudança de um patamar pautado em prioridades eminentemente econômicas para um patamar social e seu reflexo na sociedade. A solução encontrada foi a aplicação do princípio da proporcionalidade utilizado pelo operador do direito como ferramenta jurídica capaz de ... - LEI ORDINÁRIA Nº 5007, DE 27 DE MAIO DE 1966. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo para Equipamento de Micro-ondas Destinado a Sociedade Radiocomunicações Limitada, Com Sede Na Cidade de São Paulo.
-
Processo nº 0024005-91.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Ementa ¿ Agravo de Instrumento ¿ Decisão Do Juízo de Primeiro Grau que Indefere a Liminar de Busca e Apreensão Sob O Fundamento que Das 48 (quarenta e Oito) Prestação Mensais e Consecutivas a Agravada Apenas Deixou de Pagar 08 (oito) Prestações, Tendo Havido O Cumprimento de 83,3% Da Obrigação Assumida, Não Sendo Razoável a Resolução Do Negócio Jurídico, Uma Vez que Feriria Os Princípios...
... SOCIEDADE DE ... CONSUMO, ALÉM DE INDUVIDOSO REDUTOR DAS TAXAS ... -
A perversa concentração de renda via sistema tributário
O Estado brasileiro possui expressiva arrecadação tributária, baseada, fundamentalmente, em impostos que incidem sobre o consumo de bens e serviços. Assim, o artigo evidencia, através de dados, que isto a torna regressiva e injusta ao abarcar ricos e pobres nas mesmas proporções, ao passo que a tributação sobre o capital especulativo e o patrimônio, que poderia intervir fortemente na distribuição
... ária, baseada, fundamentalmente, em impostos que incidem sobre o consumo de bens e serviços. Assim, o artigo evidencia, através de dados, que ... ência de políticas públicas à altura das necessidades de uma sociedade dilacerada por desigualdades ... Palavras-chave : Carga tributária, ... -
A inadaptação dos vícios do consentimento no Código Civil
Com o surgimento da sociedade de consumo e dos contratos de adesão, contratar tornou-se algo corriqueiro, o contrato deixou de ser aquela forma de acordo...
Com o surgimento da sociedade de consumo e dos contratos de adesão, contratar tornou-se algo ... -
Acórdão nº 0515104-64.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMANDADA QUE NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE GROSSEIRA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Da análise dos documentos acostados aos autos pela parte ré às fls. 93/99, comparando-se com...
... sentença proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara de Relações de Consumo da ... comarca de Salvador que, nos autos da Ação Indenizatória tombada ... a etiqueta de inadimplente perante toda a sociedade de ... consumo, o que faz com que não seja necessária a ... prova do ... -
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... ógico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno ... as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos desta ...
-
Acórdão nº 2015/0130423-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO; CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E CONTRA A ECONOMIA POPULAR (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO). CONSTRANGIMENTO ILEGAL (NÃO CONFIGURADO). FUGA DO DISTRITO DA CULPA; VULTOSO PREJUÍZO À SOCIEDADE LOCAL (EXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS COMPROVADA). CONDI
... ESTELIONATO; CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE ... CONSUMO" E CONTRA A ECONOMIA POPULAR ... (HIPÓTESE). PRISÃO \xC2" ... SOCIEDADE ... (EXISTÊNCIA ... PERICULUM ... LIBERTATIS ... -
Acórdão nº 2013/0154749-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PLANO DE PECÚLIO E DE SEGURO DE PESSOAS. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO. VINCULAÇÃO A PLANO...
... aberta de previdência complementar e da sociedade seguradora de ... consumo (art. 39, I, do CDC). ... -
DECRETO LEI Nº 1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em Relação Aos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... cigarros estarão ainda obrigadas a constituir-se sob a forma de sociedade" e com o capital mínimo estabelecidos pelo Ministro da Fazenda ... \xC2" ... I - Saída diretamente para consumo a bordo de embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, aportadas ...
- Lei nº 3.394 de 27/05/1958. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS TAXAS ADUANEIRAS E IMPOSTO DE CONSUMO PARA MATERIAL A SER IMPORTADO PELA TELEFONICA DE SETE LAGOAS SOCIEDADE ANONIMA NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
-
Acórdão nº 2015/0082376-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE DA SÚMULA 321/STJ. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (ABERTA OU FECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO...
... SOCIEDADE SIMPLES, SEM FINS LUCRATIVOS, ... consumo, mediante remuneração" - inclusive as de natureza bancária, ... -
Acórdão nº 2016/0034716-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. CURSO DISTINTO. NEGATIVA DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Hipótese em que a corte de origem entendeu não haver amparo legal para a Universidade recusar a matrícula de aluno aprovado em concurso vestibular, por estar ele inadimplente com relação a...
... consumo ... da sociedade ... -
Processo nº 0043566-69.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORIUNDA DE LITÍGIO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E SOCIEDADE ANÔNIMA. NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO NA HIPÓTESE SOB EXAME. AUSÊNCIA DE VUNERABILIADADE. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA....
... CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E ... SOCIEDADE ANÔNIMA. NÃO HÁ RELAÇÃO DE ... destinado ao consumo final, sem intermediação no exercício de sua ... -
Acórdão nº 2015/0254012-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. ART. 5.º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 24, § 2.º, DA LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES (LEI N.º 12.527/2011). GASTOS DE CARTÃO CORPORATIVO. DIVULGAÇÃO DE DADOS QUE POSSAM CAUSAR RISCO À ...
... ressalvadas ... imprescindível à segurança da sociedade" e do Estado \". Já o § 2.º do ... art. 24 da Lei\xC2" ... de consumo: R$ 41,25; pedágios: R$ 2,80; serviços de ... - Consumo de álcool na gravidez pode causar problemas físicos e distúrbios mentais ao bebê
-
A efetivação da soberania alimentar na perspectiva do desenvolvimento sustentável
O objetivo do presente artigo é analisar o tema da soberania alimentar, sob a perspectiva do desenvolvimento sustentável e dos novos valores biocêntricos. Pretende-se, dessa forma, analisar formas de resistência do cidadão frente às violações ao efetivo exercício do direito à alimentação. Por meio do método hipotético-dedutivo, utilizou-se a pesquisa bibliográficodocumental, com estudos sobre...
... sociaisǢ agropecuáriaǡ danos ambientais e os malefícios do consumo de carne para a saúde humanaǢ desenvolvimento sustentávelǡ toǡ biocentrismo e aptidão cultural da sociedade" para concretizáǦlosǤ ConcluiuǦse que o deslocamento do poder político\xC7" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... gerais ou contas subsidiárias, na contabilidade da firma ou sociedade; ... II, as importâncias recebidas a título de meio-sôldo e pensão de ... ários de apartamentos - as quotas-partes das despesas comuns de consumo de luz e fôrça elétrica e de pagamento dos ordenados de zelador e ...
-
Acórdão Nº 0033397-50.2014.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-06-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR NEXUS 5 PELA INTERNET. PRODUTO QUE APRESENTA DEFEITO NO BOTÃO DE VOLUME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS SOLIDARIAMENTE AO RESSARCIMENTO DO VALOR DO APARELHO DEFEITUOSO E AO PAGAMENTO DE UM MIL E QUINHENTOS REAIS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS DOS DANOS MORAIS. RECURSO DA GOOGLE BRASIL...
... DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO NA SOCIEDADE DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A ... -
Acordao N° 1346326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Alegação de captação ilícita de investidores no mercado de consumo mediante sociedade em conta de participação e de descumprimento da obrigação de ressarcir valores investidos. Litígio que não se enquadra na competência da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e...
... INVESTIDORES NO MERCADO DE CONSUMO MEDIANTE SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO E DE DESCUMPRIMENTO DA ... - LEI ORDINÁRIA Nº 4143, DE 21 DE SETEMBRO DE 1962. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo Materiais a Serem Importados pela Radio Televisão Piratini Sociedade Anonima, para a Instalação de Uma Estação Completa de Televisão, Na Cidade de Porto Alegre, No Estado do Rio Grande do Sul.
-
Acórdão nº 0514750-73.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL. UTILIZAÇÃO DO PACOTE DE DADOS CONTRATADO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE SUFICIENTE PARA CUMPRIR A SUA FINALIDADE...
... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ... I – Na sociedade de consumo, o consumidor, em geral, é mal informado ... Sem uma ...