Sociedade de consumo
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... e de Inovação, as agências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ecossistemas de inovação - ... o caput poderá prever o fornecimento gratuito de material de consumo, desde que demonstrada a vantagem da aquisição pelo Poder Público para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de ... reais) para até o primeiro centésimo, inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência energética, expressa em ...
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Infância, consumo e educação: conexões e diálogos
O crescente processo de industrialização e comercialização tem enredado a lógica consumista em diversos grupos da sociedade incluindo-se até mesmo as crianças, uma vez que a descoberta de seu potencial consumidor despertou interesses comerciais em diversos segmentos. Partindo deste contexto, este artigo apoiado em um estudo teórico com análises bibliográficas e documentais pretende estabelecer...
... O crescente processo de industrialização e comercialização tem enredado a lógica consumista em diversos grupos da sociedade incluindo-se até mesmo as crianças, uma vez que a descoberta de seu potencial consumidor despertou interesses comerciais em diversos segmentos ... -
Acórdão Nº 0002741-55.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 14-12-2016
... do agente dentro da sociedade, o consumo de droga demonstra ... demonstrado conduta social do réu ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100094-69.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO LIMINARMENTE CONCEDIDA NA AÇÃO TRABALHISTA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA. EMPREGADO DISPENSADO NO CURSO DA PANDEMIA DE COVID-19. MOVIMENTO "NÃO DEMITA". COMPROMISSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC DE 2015 NA DECISÃO
... a circunstância de o reclamante ocupar cargo em diretoria de sociedade cooperativa de ... consumo de semijoias e bijuterias, cujo objeto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1299-79.2016.5.05.0036)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA E A ATIVIDADE PRINCIPAL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM O EMPREGADOR NA LIVRE PERSECUÇÃO DOS FINS SOCIAIS DA...
... EMPREGADO DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE ... CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA E A ATIVIDADE ... sociedade de consumo de massa, produtos de maior qualidade e de maneira menos ... -
Educação Socioambiental ante os Problemas Gerados Pelo Capitalismo
Diante da lógica de que: o consumo é crescente e os recursos são limitados, quais os instrumentos/medidas a sociedade atual dispõe para garantir as suas necessidades sem ameaçar as das futuras gerações? Este artigo propõe-se a analisar, pelas perspectivas teóricas marxista e bourdiana, a relevância do desenvolvimento sustentável. Considera-se a educação socioambiental um instrumento capaz de...
... Resumo: Diante da lógica de que: o consumo é crescente e os recursos são limitados, quais os instrumentos/medidas a sociedade atual dispõe para garantir as suas necessidades sem ameaçar as das ... -
Acórdão nº 2015/0091331-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... consumo transcende os ... sociedade e da legislação têm ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ços à pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa jurídica contratada, ou ... de prestação de serviços ou de fornecimento de material de consumo para projetos culturais, amparados pela Lei n 8.313, de 23 de dezembro de ...
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Acórdão nº 1.0287.14.009408-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TELEFONIA MÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - BLOQUEIO DA LINHA PARA REALIZAÇÃO DE CHAMADAS - PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - VERIFICAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. Verificada falha na prestação de serviços, responsabiliza-se objetivamente o...
... , releva assinalar que por se tratar de incontroversa relao de consumo, aplicvel o art. 14 do Cdigo de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 14 ... fornecedores de produtos e servios e funo social da produo na sociedade de consumo, mostra-se inarredvel a concluso de que o tempo til do ... -
Acórdão nº 1.0287.14.009408-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TELEFONIA MÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - BLOQUEIO DA LINHA PARA REALIZAÇÃO DE CHAMADAS - PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - VERIFICAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. Verificada falha na prestação de serviços, responsabiliza-se objetivamente o...
... , releva assinalar que por se tratar de incontroversa relao de consumo, aplicvel o art. 14 do Cdigo de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 14 ... fornecedores de produtos e servios e funo social da produo na sociedade de consumo, mostra-se inarredvel a concluso de que o tempo til do ... -
Acórdão nº 1.0049.10.001290-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS.- Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor no caso de contrato de abertura de crédito, quando o capital disponibilizado é empregado para o incremento da atividade que exerce a sociedade empresária, e não para o consumo final.-Ausente o contrato nos autos, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média
... por ela desenvolvida, uma vez que esta no diz respeito ao consumo". (AGRAVO DE INSTRUMENTO n 2.0000.00.511724-2/000, REL DES SELMA MARQUES, ... jamais sero a regra geral e abstrata apta a regular a vida em sociedade. O RE 286963, datado de 2005, no se presta para sustentar este ... -
Acórdão nº 1.0303.16.000377-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO. ART. 12, CAPUT, CDC. INSETO INCRUSTADO NA CARTELA DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSUMO. CONSTATAÇAO DO INSETO ANTES DA INGESTÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. - O pedido de dano moral pela aquisição de produto contaminado refere-se a fato do produto, ou seja, prejuízos extrínsecos...
... 18 - Os fornecedores de produtos de consumo durveis ou no durveis respondem solidariamente pelos vcios de qualidade ou ... -
Acórdão Nº 0709826-19.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-04-2020
... E O DECRETO REGULAMENTADOR; E, II) CIDADANIA E ... CONSUMO SUSTENTÁVEL. A SOCIEDADE DE CONSUMO ... RECURSO QUE NÃO ADEQUOU A ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... HARMONIA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. EQUILÍBRIO ... CONTRATUAL A SER RESTABELECIDO. ... 1.548.189/SP em relação à mesma sociedade empresária, mas, ...
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O princípio da subsidiariedade e o fortalecimento da cidadania no espaço local como instrumento de efetivação de políticas públicas de proteção ambiental
O cuidado com o meio ambiente possui papel fundamental na preservação da qualidade de vida, pois os problemas ambientais decorrentes da expansão urbana, assim como dos altos níveis de consumo e descarte, são fontes de inquietação global e desafiam a sociedade e o poder público. Diante dessa realidade, o presente artigo objetiva verificar se o fortalecimento da cidadania no espaço local, com base...
... decorrentes da expansão urbana, assim como dos altos níveis de consumo e descarte, são fontes de inquietação global e desafiam a sociedade e o ... -
DEC 8573 de 19/11/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O CONSUMIDOR.GOV.BR, SISTEMA ALTERNATIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... gov.br poderá convidar especialistas ou representantes de órgãos ou entidades, públicas ou privadas, inclusive organizações da sociedade civil, para acompanhar ou participar de suas reuniões ... Art. 5º Compete ao Comitê Gestor do Consumidor.gov.br: ... I - apoiar a Senacon na ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... , na qualidade de poder concedente, e poderão ser exercidas por sociedade ou consórcio constituído sob as leis brasileiras, com sede e ... na forma gasosa, líquida ou sólida para o seu transporte ou consumo; ... II - Agentes da Indústria do Gás Natural: sociedades ou ...
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Processo nº 0024920-09.2018.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela Antecipatória Indeferida, para que O Faturamento Da Recorrente Ocorra Pelo Consumo Medido No Hidrômetro. Lide Recursal Referente À Necessidade de Observar O Número de Economias Existentes No Local para Efeito de Enquadramento Nas Faixas de Consumo Progressivo. As Faturas Devem Observar O Consumo Registrado No Hidrômetro, Considerando O Número de Economias...
... recorrente ocorra pelo consumo medido no ... hidrômetro. ... referente ... sociedade ... agravada será faturado de forma extremamente ... -
Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... reais), para até o primeiro centésimo, inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência energética ... do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística no setor e na sociedade, conforme ato do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... , a rigor quem verdadeiramente acaba beneficiada é a própria sociedade, porquanto espera o respeito ao pacto coletivo de inclusão social ... 4. A insuficiência da proteção da pessoa idosa no crédito ao consumo e o superendividamento: a necessidade de aprovação do PL 3515/2015. 5 ...
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Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVIDENDOS. INVESTIDOR. ACIONISTAMINORITÁRIO. SUCESSORES. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO.MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. AÇÕES NEGOCIADAS. RELAÇÃOEMPRESARIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ou indireta, de qualquer esfera de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal pactue a execução ... à criação de empregos e à ampliação da oferta de produtos de consumo popular por meio do apoio à expansão e ao desenvolvimento das ...
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Direito do Consumo e Direito do Consumidor: reflexões oportunas
... e consumidor de um fenômeno de massa, não se pode admitir a adoção de soluções individualistas que contrariam a conexão da sociedade de consumo com o direito ... Merecem os consumidores a devida tutela do ordenamento jurídico, enquanto classe vulnerável, para que assim ...