sociedade em comandita simples no novo codigo civil
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Acórdão nº 1.0210.17.000367-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE EQUIPAMENTO PERTENCENTE À SOCIEDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - REJEIÇÃO. - Consoante o disposto no art. 300, do CPC/
... , que, nos autos da Ao de Dissoluo de Sociedade, proposta por GUILHERME FRANCISCO DE SALES SILVA, ... julgada." (in "Curso de Direito Processual Civil", Vol. 2, 11 ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p ... 1.033, estabelecidas para a sociedade simples. J o art. 1.051, relativo s sociedades em ... Submete-se mesma regra a admissibilidade de novo pedido de tutela provisria: indeferido o ... -
Acórdão Nº 0000399-02.2011.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
... A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis ... o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil ... § 1º Prescreverá em ... do STF de seguinte teor, in verbis: "Para simples reexame de prova não cabe recurso ... 039 do Código Civil), na sociedade em comandita simples em relação ao sócio comanditado (art ... Assim, a nova legislação estabelece um novo procedimento para a execução das ...
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Acórdão Nº 0811599-55.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 09/11/2023
... 9º, § 3º, DECRETO-LEI 406/68 – SOCIEDADE DE ... MÉDICO-HOSPITALAR ... EXISTENTES ... expressamente os artigos 982 e 983 do Código ... Civil, excluindo-se de tal afirmação apenas as sociedades anônimas e comandita por ... ações, modelos puramente empresariais ... está constituída na forma de sociedade simples e ... tem por objeto a prestação de serviço ... Em razão do novo resultado da demanda, inverto do ônus da ...
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A evolução do poder judiciário nas constituições do Brasil: de coadjuvante a protagonista
O presente estudo investigou, de maneira não exaustiva, a evolução do Poder Judiciário nas Constituições do Brasil, analisando sua falta de independência e efetividade ao longo da história, tendo como marco temporal a Constituição de 1824, o que perdurou até o final da ditadura. Com o advento da Constituição federal de 1988 o país inaugurou uma nova fase da sua história, e a Carta Política...
... paradigmas da atuação judicial e criam novo campo de pesquisa sobre as controvérsias ... , que à época circunscreviam-se ao direito civil, comercial e ao direito penal. (SÃO VICENTE, ... de ter livre acesso ao mercado e à sociedade política. Carvalho, (1997) ... Alberto Torres ... do Estado, e exploram, como vasta comandita, as aparências restantes do regímen, adulterado ... (PSD/GO) apresentou emenda ao artigo 32 do Código Eleitoral, pela qual não poderiam disputar ... , o princípio da legalidade será uma simples e inócua frase ... Por mais que os ideais ... -
Solução de conflitos: algumas linhas sobre a execução menos gravosa
... Constitucional de 2005 um “novo"” princípio a que se chamou de razoável duraç\xC3" ... das famílias está organizado na sociedade moderna não de outra forma, senão por meio da ... O artigo 20 do Código Civil de 1916 trazia previsão expressa de que ... nas categorias de (a) sociedades simples, as quais podem assumir a forma de (ii.a.) ... de (a) sociedade em nome coletivo; (b) comandita por ações; (c) limitada; (d) sociedades ...
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Externalidades e custos de transação: a redistribuição de direitos no novo Código Civil
... origem, pessoa, grupos de pessoas ou a sociedade. Extern ai idades são comuns na vida de ... problema porque, se o exemplo anterior é simples, a questão se põe sob várias e diferentes ... de transação existem na sociedade em comandita simples quando se impõe que o sócio comanditado ...
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A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI - Lei 12.441/2011)
... (EIRELI), a qual, atendendo a anseios da sociedade empresarial, busca uma alternativa para que a ... A matéria, inicialmente, parece de simples compreensão, trazendo uma nova opção de ... , qual é o principal objetivo do novo instituto, pois interpretações equivocadas ... em nome coletivo, sociedade em comandita simples e sociedade em comandita por ações); e ... 395, 311, 315 e 317 do Código Comercial, poderão constituir-se sociedades ... ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da capital federal e ao ...
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Decisão Monocrática nº 51927081620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO, PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.
... : CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ... , declinou da competência para a Comarca de Novo Hamburgo/RS, nos termos que segue (evento 152 dos ... EMPRESARIAIS (ANÔNIMA, COLIGADAS, COMANDITA POR AÇÕES, COMANDITA SIMPLES, CONTA DE ... , informando o código verificador 20002783950v4 e o código CRC ... 1. Código de processo civil ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10371-20.2013.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA. CORTE RESCISÓRIO DEFERIDO POR VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OJ SBDI-1 TRANSITÓRIA N.º 41 DO TST. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE...
... e, em novo julgamento, pela ... improcedência do ... 836 da CLT e 485, V, e seguintes do Código de ... Processo Civil ... Art. 1.090. A sociedade em comandita por ações tem o capital divido em ... balizas do que foi pedido, mas de forma simples, ... considerando-se como termo fatal ... -
Responsabilidade patrimonial dos sócios e dos eventuais ex-sócios pelas obrigações trabalhistas contraídas pela sociedade
... Código Civil brasileiro, 7 de modo que a doutrina de ... 1.039 do CC 15 ), das sociedades em comandita simples (art. 1.045 do CC 16 ) e das sociedades ... novo titular" (Delgado 2005:391) ... Portanto, ...
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O sistema normativo da companhia
... 1.1 O sistema legal regente da sociedade anónima percorreu, em especial ao longo dos dois ... 295 a 299, do Código Comercial de 1850, que a concebiam como entidade ... , ao lado das em nome coletivo e em comandita, admitiu a liberdade de constituição das ... logo, no entanto, importa observar que o simples sistema normativo das anónimas, de per si, ... societárias privadas, tanto no direito civil como no direito comercial, afirma: "Les méthodes ... ção" -, em razão do efeito de dar origem a novo sujeito de direito. 8 ... 2.1.6 As ...
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Decisão Monocrática nº 51925817820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO, PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.
... , declinou da competência para a Comarca de Novo Hamburgo/RS, nos termos que segue (evento 92 dos ... E FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, CUMPRIMENTO DA DISSOLUÇÃO ... EMPRESARIAIS (ANÔNIMA, COLIGADAS, COMANDITA POR AÇÕES, COMANDITA SIMPLES, CONTA DE ... , informando o código verificador 20002784314v2 e o código CRC ... 1. Código de processo civil ... -
Acórdão Nº 0021771-54.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-08-2021
... ACIONISTAS MINORITÁRIOS. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS ... único, II e 489, §1º, e II, IV e VI, do Código de Processo Civil ... Ao exame ... Não há ... 1.013 do Novo Código de Processo Civil, aplicável ... Lei Uniforme Revisada de Sociedades em Comandita de Delaware; a ora recorrente, embora detentora ... O simples fato de o DEG possuir ações da segunda ...
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Acórdão nº 1.0000.22.258509-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE GARANTIA - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS.Para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução necessária comprovação cumulativa do preenchimento dos seguintes requisitos: probabilidade do direito, que o prosseguimento regular da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou...
... Novo Cdigo de Processo Civil comentado. 3 ed. So ... - IRRELEVNCIA, POR SE TRATAR DE SOCIEDADE LIMITADA - AUSNCIA DE GARANTIA DO JUZO - DECISO ... - O fato de a simples garantidora do crdito ter sido submetida a ... de sociedades em nome coletivo, em comandita simples e por aes. Doutrina e jurisprudncia sobre ... -
Acórdão Nº 0020808-48.2014.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA BRAZIL CAPITAL PARTNERS I-B, LP. GRUPO ECONÔMICO. Caso em que, tratando-se de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da devedora principal, afigurando-se, portanto, a responsabilidade solidária destas, tem-se como cabível o redirecionamento da execução contra tais empresas simultaneamente ao processamento do processo de falência da executada principal.
... da lei, nos termos do artigo 265 do Código Civi/2002, podendo o empregado exigir e receber ... pelo artigo 275, caput, do Código Civil ... Eduardo Gabriel Saad, in Consolidação das ... , "verbis": "Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através ... , sem controlá-la e (c) sociedade de simples participação como sendo aquela que participa no ... 71) é constituída em uma sociedade em comandita simples (fl. 101 do pdf), domiciliada no ... de implementos rodoviários Guerra tem novo diretor-geral, Walter Rauen de Souza. Ele assume ... -
Acórdão Nº 5002903-81.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... fixa para autnomos e sociedades simples com servios prestados de forma pessoal ... e cassou acrdo desta Corte "para que perfaa novo julgamento da apelao, observadas as diretrizes de que a constituio da sociedade simples sob a forma de responsabilidade limitada ... das respectivas cotas.Entretanto, o Cdigo Civil no impede que a sociedade opte por estabelecer a ... com as espcies de sociedades annimas e comandita por aes, no relevante para a concesso do regime ...
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Acórdão nº 0506437-94.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Enero de 2017
... FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA, À ÉPOCA EM QUE FOI ... CONSTITUÍDA A ... , para fins de obter status de sociedade simples, e não empresarial, o fato de ser ... composta ... Tabela nº 2 do Código Tributário do Município, tornando nulos os ... "Processo Civil - Coisa julgada - Ação declaratória: Efeitos - ... Com efeito, o novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002) ... em nome coletivo, as sociedades em comandita simples, as sociedades ... limitadas, as ...
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Acórdão nº 0506437-94.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... SOCIEDADE LIMITADA, À ÉPOCA EM QUE FOI ... CONSTITUÍDA A ... 1.022 do novo CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, ... Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, ... érsia, o que pode ser percebido pela simples análise do ... contrato social juntado pela ... sociedades em comandita simples, as sociedades limitadas, as ...
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Acórdão nº 1.0000.17.030079-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS - APURAÇÃO DE HAVERES - NECESSIDADE DE PRÉVIA DISSOLUÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 300, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - A dissolução parcial da sociedade é instituto diverso da apuração de haveres,
... , nos autos da Ao de Dissoluo Parcial de Sociedade, com Apurao de Haveres, proposta em desfavor de ... julgada." (in "Curso de Direito Processual Civil", Vol. 2, 11 ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p ... 1.033, estabelecidas para a sociedade simples. J o art. 1.051, relativo s sociedades em ... Submete-se mesma regra a admissibilidade de novo pedido de tutela provisria: indeferido o ... -
Decreto nº 45.421 de 12/02/1959. DA NOVA PUBLICAÇÃO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, COM AS DISPOSIÇÕES POSTERIORES E OUTRAS EM VIGOR.
... do impôsto, são consideradas puras e simples as obrigações condicionais (Decreto-lei nº ... sôbre os juros e comissões relativos ao novo prazo ... Parágrafo único. A prorrogação de ... à habilitação e celebração do casamento civil; ... 17) Papéis relativos a processos na ... 125 do Código Civil ... Parágrafo único. Quando esta ... 24) Para funcionamento de sociedade recreativa, com entradas retribuídas ... ações de sociedades anônimas ou em comandita por ações feitas para o fim de garantir a ...
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Decreto nº 43.711 de 17/05/1958. CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES DE QUE TRATA O DECRETO LEI 7.404, DE 22 DE MARÇO DE 1945, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
... § 1º Não constitui beneficiamento a simples moagem de café desde que tal operação seja ... “Patente de Registro” de estabelecimento novo, os interessados deverão exibir ao encarregado ... constituição legal, se se tratar de sociedade comercial de qualquer espécie, ou a carteira de ... a 40% do volume de vendas durante o ano civil anterior. Em se tratando de contribuinte novo, os ... ou sócios gerentes ou diretores de comandita por ações, que não se acharem quites com a ... , letra “b” serão punidos na forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o ...
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DECRETO Nº 32392, DE 09 DE MARÇO DE 1953. da Nova Publicação Ao Decreto-lei 4.655 de 3 de Setembro de 1942, Consolidando as Alterações Posteriores.
... do impôsto são consideradas puras e simples as obrigações condicionais (Decreto-lei nº ... sôbre os juros e comissões relativos ao novo prazo ... Parágrafo único. A prorrogação de ... à habilitação e celebração do casamento civil; ... 17) Papéis relativos a processos na ... 125 do Código Civil ... Parágrafo único. Quando êste ... º Arquivamento de atos constitutivos de sociedade comerciais e das civis que revestirem forma ... ações de sociedades anônimas ou em comandita" por ações, feitas para o fim de garantir a gest\xC3" ...
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Acórdão Nº 5018332-41.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... Jaraguá do Sul.Sustentou que: 1) é sociedade uniprofissional afeta à prestação de serviços ... 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto ... /MS, consolidou o entendimento de que o simples fato de a sociedade ser constituída sob a forma ... as espécies de sociedades anônimas e comandita por ações, não é relevante para a concessão ... 1.021 do Novo CPC/2015 (STJ, AgInt no REsp 1580822/RN, rel ...
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Processo nº 0002787-07.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA ... PERSONALIDADE ... ATRAVÉS DO USO DA SOCIEDADE. NA ... COMPROVADOS ... quando já em vigor o Novo" ... Em matéria de direito intertemporal,\xC2" ... Código ... comandita ...
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Acórdão Nº 0022101-51.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 16-12-2020
REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O reiterado atraso no pagamento de salários configura a existência de dano moral. Aplicação da Súmula nº 104 deste Tribunal.
... na fase recursal quando se tratar de fato novo, i. é, de fato ocorrido posteriormente à ... a responsabilidade pelas dívidas da sociedade, nos casos previstos em lei, é somente do ... às mesmas exigências do processo civil. Na peça inicial, o reclamante formula pedido de ... , assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, ... BRAZIL CAPITAL refere ser sociedade em comandita constituída no exterior e admite possuir apenas ... principal sobre as filiadas, ou de simples coordenação entre as diversas empresas, sem que ...