sociedade em comandita simples no novo codigo civil
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Acórdão Nº 0021752-48.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ABALO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária,
... 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão ... contra o empresário individual ou sociedade empresária que requereu a recuperação judicial ... ao período aquisitivo 2015/2016 de forma simples, 4/12 de férias acrescidas de 1/3, a ... BRASIL CAPITAL refere ser sociedade em comandita constituída no exterior e admite possuir apenas ... quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. (Incluído pela Medida Provisória nº ... -
Acórdão nº 52240755820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
... EMPRESARIAIS (ANÔNIMA, COLIGADAS, COMANDITA POR AÇÕES, COMANDITA SIMPLES, CONTA DE ... , INGRESSO E EXCLUSÃO DOS SÓCIOS NA SOCIEDADE, RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES, ... concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária ... 535 do Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões ... novo regime da insolvência empresarial. 3ª ed. Rio ...
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Acórdão Nº 5001377-75.2019.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE DE CONTADORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDO RECOLHIMENTO DE ISS PELA ALÍQUOTA FIXA. POSSIBILIDADE. SERVIÇO DE CONTABILIDADE. SOCIEDADE SIMPLES COMPOSTA POR CONTADORES COM RESPONSABILIDADE PESSOAL E SEM CARÁTER EMPRESARIAL. SERVIÇO...
... pelo profissional, que atuou em causa simples, sem instruo.Resolvo, assim, o mrito da ao, nos ... 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Pelo valor da ... No mrito, argumentou que"a sociedade ora recorrida no se enquadra no perfil necessrio ... dos autos Corte de origem, para que perfaa novo julgamento da apelao, observada a diretriz de que ... com as espcies de sociedades annimas e comandita por aes, no relevante para a concesso do regime ... -
Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 11)
A Toda Prova: Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 11)
... disregard doctrine fica positivada no novo Cdigo Civil, mantidos os parmetros existentes nos ... A sociedade de natureza simples no tem seu objeto restrito s ... a forma de sociedade annima ou de comandita por aes, porm, ela ser considerada ... -
Decisão Monocrática Nº 5024222-97.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
... sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o n 001 e FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE, associao civil inscrita no CNPJ/MF sob o n 83.930.131/0001-03, ... prpria de empresrio sujeito a registro; e simples, as demais', acrescentando em seu pargrafo nico, ... sociedade em nome coletivo, a sociedade comandita simples, a sociedade limitada, a sociedade annima ... 5. O novo sistema processual imps aos julgadores e partes ...
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Acórdão Nº 0021750-78.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 25-09-2020
... de empresa constituída como "comandita" e com apenas uma única cota acionária da ... que seja devolvido o processo à origem para novo julgamento, abordando os motivos pelos quais foi negada a vigência dos arts. 265, do Código Civil; 2º, §§2º e 3º da CLT; e artigo 5º, ... ção dos sócios pelas dívidas da sociedade é aceita pela jurisprudência, citando, ainda, ... e a empresa Guerra S.A. seja de simples financiamento, nos moldes em que realizado pelo ...
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As sociedades de pessoas na atualidade. Uma visão comparativa crítica
... das sociedades em nome coletivo e da comandita simples estarem em desuso no Brasil isto não é ... sócios e não quando produzidos pela sociedade. Por outro lado, na maior parte dos países ... a postura singularmente caolha do nosso Código Civil (deste e do anterior) no tratar das ... 36 ... No direito canadense, o novo Código Civil da Província de Quebec, que entrou ...
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Decisao Nº 0174117-74.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. CLÍNICA MÉDICA ESTABELECIDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA, À ÉPOCA EM QUE FOI CONSTITUÍDA A RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM O CONTRIBUINTE. PRELIMINARES DE CONTINÊNCIA E AFRONTA À COISA JULGADA REJEITADAS. PLEITO PELO ENQUADRAMENTO NO ITEM 1 DA LISTA DE SERVIÇOS, ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PRIVILEGIADO, EX VI DO ART. 9º, §
... MÉDICA ESTABELECIDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA, À ÉPOCA EM QUE FOI CONSTITUÍDA A ... érsia, o que pode ser percebido pela simples análise do contrato social juntado pela Apelante ... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... Com efeito, o novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002) ... em nome coletivo, as sociedades em comandita simples, as sociedades limitadas, as sociedades ... -
Índice remissivo por autor
... 1.147 do Código" Civil - 10/104 ... - Concordata - Compensa\xC3" ... - Sociedade comercial - Apuração de haveres - Saldo ... - O novo Código da Propriedade Industrial - 6/23 ... 10. A sociedade filiada e a de simples participação. 11. O problema da percentagem ... - As sociedades em comandita: simples e por ações - I - Introdução. II - ...
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Editais - SAÚDE
... SES-PRC-2022/33152 ... CODIGO ÚNICO 2022046965-5 ... 2022NE00596 PARTNER FARMA ... _________, Estado Civil _________, ... Nacionalidade __________, ... simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício ... no item 3 a empresa, o grupo, a sociedade ... ou conglomerado de profissionais que exerça ... Comandita ... Simples): Ato constitutivo, estatuto ou ... QUANT. VALOR ... AASI (paciente novo) ... * Inserir pactuações para outros ...
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Acórdão nº 1.0000.21.229072-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTENCIA DE VÍCIO.- A omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento.- Os embargos de declaração não têm a função de reexame da decisão recorrida ou rediscussão
... A simples alegao j suficiente para que os embargos sejam ... (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13 Ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p ... (in Novo Cdigo de Processo Civil Comentado - Salvador: Ed ... recuperao judicial contra a codevedora sociedade empresria no estende seus efeitos aos demais ... de sociedades em nome coletivo, em comandita simples e por aes, pois os referidos scios tero a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1474, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1951. Modifica a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... I - Na constância da sociedade conjugal, qualquer que seja o regime de bens, ... 327 do Código Civil ... § 3º Aos filhos menores a que se ... comandita simples, de capital e indústria e por cotas de ... eximirá os acionistas do pagamento de novo impôsto, por ocasião da distribuição dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 598-64.2014.5.02.0039)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / ... ção das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489 ... ... configurado o modelo tradicional puro e simples de sucessão, qual seja, a transferência da ... ção jurídica (transformação de sociedade por quotas de responsabilidade limitada em ade anônima, individual, comandita ou vice-versa; transferência da sua propriedade; ... 373, I e II, do novo CPC), que incumbe ao autor o ... ônus da prova ...
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Índice remissivo por assunto
... tribunais brasileiros e as disposições do novo Código Civil. O - LILLA, Paulo Eduardo - 127/229 ... - Vinculaçao dos administradores de sociedade controlada - EIZIRIK, Nelson - 129/45 ... - Negócio no Brasil - Consórcio e não simples" mediação - Solidariedade no pagamento de comiss\xC3" ... Sociedades em comandita: simples e por ações - I - Introdução. II - ...
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DECRETO Nº 57651, DE 19 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.726, de 18 de Julho de 1965, que Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
... alterarem, ou funcionarem no País, de sociedade nacional ou estrangeiras sujeitas a êsse regime, ... , devidamente habilitado e conter o nome civil por extenso, a nacionalidade, e estado civil, a ... das sociedades anônimas ou das em comandita por ações nacionais; das atas das assembléias ... § 2º Sempre que se tratar de simples alterações de atos constitutivos já ... 303 do Código Penal, além de outras, em que possa incorrer na ... á no prazo de 120 (cento e vinte) dias, o novo ...
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Os efeitos da sentença falimentar quanto ao falido na Lei 11.101/2005
... da falência acarreta a criação de um novo estado jurídico para o devedor, o estado de ... ao falido: empresário individual e sociedade empresária ... Para iniciarmos nossa análise, ... Tudo de acordo com o art. 972 do Código Civil ... Todavia, é importante deixar claro ... Seria caso de assistência processual simples (art. 50 do Código de Processo Civil) ou de ... 1.040; sociedade em comandita simples, CC, art. 1.046; sociedade limitada, CC, ...
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Acórdão Nº 0020812-58.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-09-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... 47, caput, do CPC (art. 114, Novo CPC), ficando vedado compelir o reclamante a ... A "sociedade cooperativa" é uma forma de estruturação da ... ítulo II do Livro II da Parte Especial do Código Civil[14]. Assim o são, também, a sociedade ... em nome coletivo, a sociedade em comandita simples, entre outras ... O fato de a sociedade ... -
Acórdão Nº 0020028-72.2018.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 25-05-2021
... Em 29-04-2020, este relator determinou novo sobrestamento do presente processo até o ... quo a negar vigência aos artigos 265 do Código Civil, 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT e artigo ... ção judicial, onde localizada a sociedade empresária GUERRA S.A. Implementos Rodoviários, ... BRAZIL CAPITAL refere ser sociedade em comandita constituída no exterior e admite possuir apenas ... O simples fato de haver sócios em comum não implica por ...
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Acórdão Nº 0309780-03.2018.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS MÉDICOS. SOCIEDADE SIMPLES UNIPROFISSIONAL CONSTITUÍDA SOB A FORMA LIMITADA. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SOB A MODALIDADE FIXA, NOS TERMOS DO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL E ESPECÍFICA DA CADA UM DOS SÓCIOS. ENTENDIMENTO FIXADO POR ESTA CORTE EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE...
... tributao deISSna modalidadefixa, pois sociedade uniprofissional, constituda sob a forma limitada, ... /2021, consolidou o entendimento de que o simples fato de a sociedade ser constituda sob a forma ... do acrdo:DIREITO TRIBUTRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ... com as espcies de sociedades annimas e comandita por aes, no relevante para a concesso do regime ... liquidado o julgado; [ ... ].Com efeito,"o Novo Cdigo de Processo Civil inovou em tema de ... -
Acórdão Nº 0201480-84.2022.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-03-2024
... CONSTITUCIONAL, ... TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE ... SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE ... AFASTADA ... ISSQN. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ... SOCIETÁRIO ... Lei Municipal nº 1.367/2021 (Código Tributário do Município de ... Tianguá). Isso ... ência do STJ de que as sociedades simples fazem jus ... ao recolhimento do ISSQN na forma ... ção municipal não pode estabelecer um novo critério de ... identificação do contribuinte ... anônimas e comandita por ações, não é relevante para a concessão ...
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Decisão Monocrática Nº 5051733-71.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-09-2023
... 50 do Código Civil"; h) "descabe o direcionamento da ... (in O Novo Processo Civil Brasileiro. 3ª Edição. São ... ão patrimonial. É o caso quando a sociedade "coloca seus bens em nome de terceiros, para ... (sociedade limitada, sociedade em comandita simples e por ações e sociedade anônima). A ...
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Acórdão Nº 5048619-95.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-02-2022
... de ISS na modalidade fixa, pois sociedade simples, constituda sob a forma limitada, voltada ... do acrdo:DIREITO TRIBUTRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ... com as espcies de sociedades annimas e comandita por aes, no relevante para a concesso do regime ... de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Cdigo de Processo Civil; b) recurso no conhecido ...
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Acórdão Nº 5003072-68.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... "[ ... ] porque não se trata de sociedade empresária, mas sim de sociedade simples voltada ... 1.052 do Código Civil de limitação de responsabilidade dos ... decisão" (Daniel Amorim Assumpção Neves, Novo" Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. Rev\xC2" ... as espécies de sociedades anônimas e comandita por ações, não é relevante para a concessão ...
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Acórdão Nº 0031028-63.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. NOVA APRECIAÇÃO DO PLEITO DEVIDO A CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR DESTE COLEGIADO PELO STJ. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA COMPOSTA POR ARQUITETOS. PESSOALIDADE E RESPONSABILIDADE ILIMITADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECOLHIMENTO PELA ALÍQUOTA FIXA ANUAL. APLICAÇÃO DO ART. 9º §§1º E 3º DO DECRETO-LEI 406/68.
... COLEGIADO PELO STJ. SOCIEDADE POR COTAS DE ... RESPONSABILIDADE LIMITADA ... constituição da sociedade simples sob a forma de ... responsabilidade limitada não ... cassado, ordenando-se novo julgamento do pleito ... 04. Nos cabe por ... civil de profissionais e, com base no art. 9º do ... regida pelo Código de Ética Médica. 3. Circunscrito a estes ... anônimas e comandita por ações, não é relevante para a concessão ... -
Decisão Monocrática Nº 5014752-39.2022.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-09-2023
... fixo, as atividades desempenhadas pela sociedade não podem exprimir caráter empresarial, bem ... ção da embargante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar da ... simples limitada, em que o objeto social é a prestação ... responsabilidade pessoal é regida pelo Código de Ética Médica. 3. Circunscrito a estes ... as espécies de sociedades anônimas e comandita por ações, não é relevante para a concessão ... RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO.ESCRITÓRIO CONTÁBIL OPTANTE DO ...