sociedade limitada caracteristicas
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... a assegurar ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do ... § 1º O SNIIE tem as seguintes características: I - obrigatoriedade da inserção e da ... da entidade com exigência de apoiamento limitada a, no máximo, 5% (cinco por cento) do colégio ...
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Capítulo IV - Características e natureza da sociedade anônima - referência legal: lei nº 6.404/76 (arts. 1º a 4º)
... nº 6.404/76 (“A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas”) contempla as características básicas da sociedade por ações, permitindo-nos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3o; ... uma ou mais das seguintes características: ... contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens ...
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Propriedade fiduciária: conceito, natureza e características
... A ideia da propriedade fiduciária é bastante útil na sociedade contemporânea, já que a modalidade mais intensa de proteção é aquela ... , afetação patrimonial, segregação de patrimônio, propriedade limitada, fidúcia ... AbSTRACT: This is an article that addresses the ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... psicológico de gênero e as características físicas e morfológicas perfeitas que ... rgentes do padrão imposto pela sociedade para marginalizar cidadãos, negando-lhes ... , sendo que o seu alto c usto, ou limitada disponibilidade pelo Sist ema Ú nico de ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade; ... V - for menor de ... e exploração direta sobre área rural limitada a quinze módulos fiscais, desde que não exceda ... - os adensamentos com usos e características urbanas, ainda que situados: ... a) em áreas ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os sócios, na ... cargo de direção, mantendo as características inerentes à relação de emprego ... § 2° ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... , como requisito de habilitação, limitada a cinco por cento do valor ofertado ... § 3º ... pertinente e compatível em características", quantidades e prazos com o objeto da seleção p\xC3" ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou cuja divulgação possa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... nas alíneas c e d do inciso II está limitada a dez por cento da base de cálculo do imposto ... II - constituídas sob a forma de sociedade por ações de capital aberto; ... III - cujas ... normas com vistas a definir as características das operações de que tratam as alíneas a e b ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE DO RIO ... DE JANEIRO (ITS RIO) ... : RONALDO ... das quais se recolhem características comuns com o ... que se chega a uma ideia geral ... limitada previamente, segundo a nossa ... Constituição ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... VII ¿ A sociedade responsável por realizar a intermediação entre ... -
Acórdão Nº 0011700-19.2001.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DE PAULO ANTONIO DOS SANTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO . Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 12 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal, não cabe agravo de petição contra decisão que não acolhe a exceção de pré-executividade. Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS BENO SUCHODOLSKI E RENATA RODRIGUES SANCHES....
... DA EXECUÇÃO CONTRA DIRETORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. POSSIBILIDADE. As ... ônimas de capital fechado têm características de sociedade de pessoas, e não de capitais, ... das sociedades de responsabilidade limitada, sendo viável o redirecionamento da execução ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para quantificar e expressar as características do produto; e ... VIII - meta física, quantidade ... ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, ... - as associações de entes federativos, limitada a aplicação dos recursos de capacitação e ...
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Acórdão Nº 0000513-88.2013.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. POSSIBILIDADE. As sociedades anônimas de capital fechado têm características de sociedade de pessoas, e não de capitais, devendo ser a elas dispensado o mesmo tratamento das sociedades de responsabilidade limitada, sendo viável o redirecionamento da execução contra seus diretores, independentemente de serem, ou não, os gestores...
... SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. POSSIBILIDADE. As ... ônimas de capital fechado têm características de sociedade de pessoas, e não de capitais, ... das sociedades de responsabilidade limitada, sendo viável o redirecionamento da execução ... -
A morte e a vida da Eireli no ordenamento jurídico brasileiro
Opinião: Morte e vida da Eireli no ordenamento jurídico brasileiro
... ano, a Lei nº 14.195, que trouxe a sociedade limitada unipessoal ao ordenamento jurídico ... ática a Eireli possuía muitas características de sociedade limitada unipessoal ... Aprovada a ... -
Acórdão Nº 0020646-70.2016.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. REDIRECIONAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Entendimento atual deste Colegiado no sentido de que mesmo nos casos em que a empresa executada está submetida a processo de recuperação judicial ou falência, em andamento, ou já encerrado, há possibilidade de redirecionamento da execução, na Justiça do...
... FALÊNCIA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. REDIRECIONAMENTO ... ônimas de capital fechado têm características de sociedade de pessoas, e não de capitais, ... das sociedades de responsabilidade limitada, sendo viável o redirecionamento da execução ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... com a co nstrução de uma sociedade livre, justa e solidária e com a ... à aplicabilidade, é de eficácia limitada, contida ou plena, para o fim de perquirir a ... é de se reconhecer que suas características" muito a aproximam do instituto do usucapi\xC3" ...
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Penhora em Cotas de Sociedade Limitada
... O Código Civil denomina sociedade limitada, sendo suas características a simplicidade na sua formação, responsabilidade restrita ao capital social, dispensa de publicação de balanços e liberdade na opção de uso da ...
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Acórdão Nº 5002465-73.2019.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... ído pessoa jurídica sob a forma de sociedade, os serviços são inerentes à capacitação ... limitada". O art. 10 da LC 116/2003, que disciplinou o\xC2" ... em si aponta para trabalho de características personalíssimas próprias dos profissionais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... de seu formato societário, seja Sociedade Anônima, Sociedade Limitada, COOPERATIVA, ... altera, de forma alguma, as suas características para efeitos fiscais e tributários, que se regem ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no ... a empresa individual de responsabilidade limitada ... Como dito anteriormente, somente as ... As associações, por suas características específicas, destinam-se, majoritariamente, a ...
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A Função Social da Empresa no Código Civil Sob a Ótica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
... Visto que, a sociedade individual limitada, além da viabilidade jurídica de sua inserção no ... limitada (Eireli), em todos seus aspectos e características, demonstrando que há a possibilidade da transformação da sociedade em ...
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Patrimônios autônomos
... ão entre os patrimônios do sócio e da sociedade personificada, por exemplo). Portanto, ... EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) ... Na percepção de S. Campinho, a ... guarda, nesse sentido, características semelhantes à subsidiária integral de sociedade ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... abordagem adequada para expurgar a sociedade de seus demônios” (eDOC 76, p. 8) ... revestidos de eficácia limitada, cuja incidência - necessária ao ... natural, revestindo-se das características que o constituinte lhe atribuiu. Enquanto, por ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , cujo ônus seja da pessoa física, fica limitada a doze por cento de seu rendimento bruto, no ... ônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar ... Declaração ... de vintenas, marca comercial e características físicas do produto a ser importado; ... IlI - ...