Sonegação
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Acórdão nº 2014/0225823-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO DE IMÓVEL DA EX-ESPOSA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MEAÇÃO DEFINIDA EM DIVÓRCIO E ORIGEM LÍCITA. COISA JULGADA E ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.
...EMBARGADO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. . SONEGAÇÃO" . FISCAL . E . LAVAGEM . DE . DINHEIRO. . CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO . DE IMÓVEL DA EX-ESPOSA. \xC2"... -
Acórdão nº 2007/0244111-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, EM VIRTUDE DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUANTO AOS DEMAIS ILÍCITOS. TESE DE ABSORÇÃO DOS CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO DE SONEGAÇÃO FISCAL. INVIABILIDADE....
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, EM VIRTUDE DO ... -
Carf impede responsabilidade tributária de Marcelo Odebrecht por sonegação
Carf impede responsabilidade tributária de Marcelo Odebrecht
Por unanimidade, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a exclusão nesta quarta-feira (11/12) da responsabilidade tributária do empresário Marcelo Bahia Odebrecht, no valor de R$ 76... -
Prefeitura de sp já recuperou r$ 2,7 bi de sonegação fiscal
A prefeitura de São Paulo já conseguiu receber R$ 2,7 bilhões de bancos e companhias investigados por sonegação fiscal. A receita veio por meio de acordo com as empresas investigadas por duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) municipais " a...
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Acusações vão de sonegação fiscal a abuso de confiança
contextoNa última quinta-feira, Carlos Ghosn, ex-presidente e diretor executivo da aliança Renault-Nissan-Mitsubishi, participou em Tóquio de sua primeira audiência pré- julgamento, que não deve ocorrer antes de abril de 2020. A cruzada do titã da in...
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Receita cria grupo para investigar sonegação por agentes públicos
Agência O Globo - BRASÍLIA - A Receita Federal criou um grupo especial que ficará focado em fiscalizar irregularidades cometidas por agentes públicos. O Fisco calcula que, entre 2012 e maio de 2018, foram aplicados autos de infração que englobam R$ 1...
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Acórdão nº 2014/0308402-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do...
... . RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO . AGRAVADO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. PENAL. . SONEGAÇÃO . FISCAL . PREVIDENCIÁRIA. . APROPRIAÇÃO . INDÉBITA . PREVIDENCIÁRIA. . PRAZO . ... -
Receita estadual realiza operação contra sonegação e fraudes fiscais
Agência O Globo -A Secretaria estadual de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ) iniciou, na última quinta-feira (dia 18), uma ação contra empresas noteiras, que emitem notas fiscais que não correspondem a operações reais. Por meio da Operação Maçarico XVIII, aud...
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Ação trabalhista não basta para inquérito sobre sonegação previdenciária, diz STJ
Ação trabalhista não basta para inquérito sobre crime previdenciário
Embora a sentença trabalhista tenha aptidão para reconhecer a existência do crédito tributário, sua constituição só ocorre quando o órgão responsável faz o lançamento definitivo do valor devido. Antes disso, não é possível tipificar a ocorrência d... -
Mpf acusa neymar de sonegação e falsidade ideológica
São Paulo O Ministério Público Federal denunciou Neymar por sonegação fiscal e falsidade ideológica. A Justiça Federal confirmou que o inquérito chegou à 5ª Vara de Santos anteontem, mas ainda não foi analisado. Também foram denunciados o pai do ata...
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Receita investiga se cunha cometeu sonegação fiscal
Escândalos em série BRASÍLIA A Receita Federal abriu fiscalização para apurar suposta sonegação e outros crimes fiscais do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A devassa começou em agosto e tem como base informações que deram origem a um i...
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Acórdão nº 2015/0142233-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE AUTOS (ART. 356 DO CÓDIGO DE PENAL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. O recorrente foi condenado à pena de 4 meses de detenção e 06 dias-multa, por infração ao art. 356 do CP, sendo, de acordo com o quantum de ...
...SANTA . CATARINA . EMENTA. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO . REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO . DE AUTOS (ART. 356 DO CÓDIGO DE PENAL). . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 463 E 535 DO CPC. A REAPRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O RECOLHIMENTO DO ICMS RESULTA EM REVOLVIMENTO DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a...
...sonegação. Reexaminar . essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por . ... -
Acórdão nº 2016/0063132-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SONEGAÇÃO FISCAL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS PELA RECEITA FEDERAL PARA FINS PENAIS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES
...EMENTA. HABEAS CORPUS . WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. . IMPROPRIEDADE . DA . VIA . ELEITA. . SONEGAÇÃO" . FISCAL. . COMPARTILHAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS PELA RECEITA . FEDERAL PARA FINS PENAIS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0202778-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denún
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ . EMENTA. RECURSO . ORDINÁRIO . EM . HABEAS . CORPUS . . SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO . DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS . ... -
Acórdão nº 2016/0237964-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PARCELAMENTO. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 11.941/09. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTE DOS DÉBITOS NÃO INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL QUE SE...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. PENAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM . HABEAS . CORPUS. . SONEGAÇÃO . DE . CONTRIBUIÇÃO . PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. . ... -
Acórdão nº 2011/0049216-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. LEI 9.983/00. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
...PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO . EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E SONEGAÇÃO DE . CONTRIBUIÇÕES . PREVIDENCIÁRIAS. . PRESCRIÇÃO. . NÃO . OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. LEI . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APUROU OMISSÃO...
...de acolher a pretensão recursal, quanto à não ocorrência de sonegação . fiscal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é . ... -
Acórdão nº 2012/0238521-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADA COM O INTUITO DE SONEGAR TRIBUTO (IPVA). NARRATIVA CONSTANTE DA PRÓPRIA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Nos...
...sonegação fiscal – crime fim –, localizando-se . ... -
Acórdão nº 2016/0214892-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. PERICULOSIDADE SOCIAL. ...
...INADEQUAÇÃO. . MÉRITO. . ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. . CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. . SONEGAÇÃO FISCAL. CRIMES CONTRA A . ORDEM ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE . CONSUMO. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE . ... -
Acórdão nº 2016/0250443-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO PUBLICANO". APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARTICULADA PARA A PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, SONEGAÇÃO FISCAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. SÚMULA N. 691 DO STF. INDEFERIMENTO DE DILIG&#
...CRIMINOSA . ARTICULADA . PARA . A . PRÁTICA . DOS . CRIMES . DE . CORRUPÇÃO . PASSIVA, . CORRUPÇÃO ATIVA, SONEGAÇÃO FISCAL, FALSIDADE . IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. SÚMULA N. 691 . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR SONEGADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. FRAÇÃO DEFINIDA COM BASE NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA....
...admissível a valoração negativa das consequências do crime de . sonegação fiscal quando expressivo o valor do crédito tributário . ... -
Acórdão nº 2016/0058208-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. AFERIÇÃO DE DOLO. REEXAME F&#
...sonegação tributária, vindo a confirmação ou infirmação . ... -
Acórdão nº 2016/0076421-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS CRIMES IMPUTADOS. LAPSO TEMPORAL DOS CRIMES. DEVIDAMENTE DELINEADO NA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do CPP, com a descrição dos fatos e classificação do...
...§ 1° 1, do CP), sonegação de contribuição por evidenciar ia (art. 337-A, II, do . ... -
Acórdão nº 2012/0209581-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1°, I, DA LEI N. 8.137/1990. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. TESE PREJUDICADA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A alegação de inépcia da denúncia fica superada se já houver...
...(declaração de renda inexata ao fisco federal) revelou-se idôneo para . consumar a sonegação de tributos da competência da União. . 4. Incabível, no agravo regimental, ampliar a controvérsia veiculada . ...