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Acórdão nº 2016/0079723-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (Súmula
...destinadas a grupo familiar criado para facilitação de sonegação fiscal, inclusive . mediante a aparente utilização da pessoa jurídica pertencente a tal grupo. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO FÁTICA. SUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível,...
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME . SOCIETÁRIO. . AUTORIA . COLETIVA. . DESCRIÇÃO . FÁTICA. . ... -
Acórdão nº 2014/0204457-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, V, DA LEI N. 8.137/90. NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA IMPRÓPRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE....
...QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 06/06/2013). 3. Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição . ... -
Acórdão nº 2015/0183978-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. EXPRESSIVO VALOR SONEGADO. CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO CRIME. Nos crimes tributários, o montante do tributo sonegado, quando expressivo, como no caso concreto, é motivo idôneo para o aumento da pena-base (AgR
...CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI . 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. EXPRESSIVO VALOR SONEGADO. . CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO CRIME. . ... -
Acórdão nº 2015/0327034-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ACEITAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há viola
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO . ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO . ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ACEITAÇÃO DE . ... -
Acórdão nº 2016/0069466-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO ESPECÍFICA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AMBAS AS QUESTÕES. VIA IMPRÓPRIA. 1. Na espécie, pretende a defesa seja feita uma nova análise do acervo probatório, ...
...: CIMONI JACINTO . EMENTA. PENAL . E . PROCESSUAL. . HABEAS . CORPUS. . PRETENSÃO . ABSOLUTÓRIA. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA. . CAUSA . DE . AUMENTO . ESPECÍFICA. . GRAVE . DANO . À . ... -
Acórdão nº 2012/0258254-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SONEGAÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO POSTERIOR À ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. De acordo com a jurisprudência deste...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. . FALSIDADE . IDEOLÓGICA. . SONEGAÇÃO . FISCAL. . APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO POSTERIOR À . ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. . ... -
Acórdão nº 2013/0083318-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SONEGAÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA...
...EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO . DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA . ELEITA. . SONEGAÇÃO . FISCAL. . APROPRIAÇÃO . INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO. AÇÃO . PENAL TRANSITADA EM JULGADO. PARCELAMENTO . ... -
Acórdão nº 2015/0264258-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, SONEGAÇÃO FISCAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. "OPERAÇÃO PUBLICANO". SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESS&
...SONEGAÇÃO" . FISCAL, . FALSIDADE . IDEOLÓGICA . E . LAVAGEM . DE . DINHEIRO. \"OPERAÇÃO PUBLICANO\". SÚMULA N. 691 DO . STF. SUPERA\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0144118-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO A QUO QUE FIRMOU A ATIPICIDADE DA CONDUTA. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES (DIPJ). FATO TÍPICO. ACÓRDÃO CASSADO. 1. A conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o...
...RECORRIDO . : P V C . ADVOGADO. : ANTÔNIO SÍLVIO PEREIRA LIMA . EMENTA. PENAL. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO" FISCAL. ACÓRDÃO . A QUO QUE FIRMOU A ATIPICIDADE DA CONDUTA. OMISSÃO . NA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0205734-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. UTILIZAÇÃO DE RECIBO ODONTOLÓGICO. FINALIDADE DE SONEGAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ, "os crimes de falso praticados como o fim próprio de suprimir ou reduzir tributos restam...
...DOCUMENTO . FALSO. . UTILIZAÇÃO . DE . RECIBO . ODONTOLÓGICO. FINALIDADE DE SONEGAÇÃO FISCAL. . PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ, "os crimes . ... -
Acórdão nº 2014/0034128-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. SUJEITO ATIVO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. 1. O prefeito municipal pode, em tese, ser sujeito ativo do delito de sonegação de contribuição previdenciária. 2. Recurso provido para receber a denú
...ADVOGADO. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. . SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREFEITO . MUNICIPAL. SUJEITO ATIVO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO . ANALÓGICA. ... -
MP que tributa planejamento fiscal é medida de combate à sonegação, diz PGR
MP que tributa planejamento fiscal é medida contra sonegação, diz PGR
Para a Procuradoria-Geral da República, a Medida Provisória 685 “não atinge o direito de qualquer agente econômico a organizar e executar planejamento tributário, não impede que o sujeito passivo conduza suas operações da maneira que gere maior ec... -
MP 615/2013 pode levar ao aumento da sonegação
Allan Titonelli: MP 615/2013 pode levar ao aumento da sonegação
A Medida Provisória 615/2013 foi encaminhada pela Presidente da República ao Congresso Nacional em 17 de maio de 2013. A proposta original tratava basicamente sobre subvenções aos produtores de cana de açúcar da Região Nordeste, introdução de nova... -
As estimativas fantasiosas de arrecadação e sonegação de tributos
As estimativas fantasiosas de arrecadação e sonegação de tributos
A Associação Comercial de São Paulo mantém em sua sede um painel eletrônico que se movimenta em grande velocidade e ao qual dá o nome de "impostômetro", onde informa o valor dos impostos arrecadados pelo governo. O Sindicato dos Procuradore... -
Penal e Processo Penal. Omissão de dados na CTPS que gera sonegação de contribuição previdenciária é crime de falsificação de documento público
Agravo Regimental em Embargos De Declaração. Recurso Especial. Direito Penal. Art. 229 do CP. Sonegação de contribuição previdenciária mediante omissão de registros em carteira de trabalho e previdência so-cial. CTPS. Indícios de dolo e de mat...
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Perda com sonegação de ICMS no Estado do Rio corresponde à previsão de déficit orçamentário para 2018
Agência O Globo - RIO - Se o Estado do Rio conseguisse reaver o montante que é sonegado em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), uma das principais fontes de renda do governo, seria possível fechar o orçamento de 2018 ...
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Alckmin diz que taxa de juros é ‘preocupante’ e que governo vai agir contra sonegação de sites estrangeiros de compras
Após reunião com empresários do varejo, o vice-presidente Geraldo Alckmin voltou a criticar a taxa de juros e afirmou que o governo já vem atuando para coibir a sonegação de impostos de empresas estrangeiras que fazem comércio on-line. Projeção: Equi...
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Diego costa é condenado por sonegação fiscal
Em meio à pandemia no novo coronavírus, o atacante Diego Costa, do Atlético de Madrid, foi condenado ontem a seis meses de prisão pelo Tribunal Provincial de Madri por crime fiscal. O atleta se declarou culpado e pagará uma multa de R$ 200 mil e, com...
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Governo quer criar órgão para combater adulteração e sonegação fiscal e assegurar o abastecimento de combustíveis
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou nesta segunda-feira, em Belo Horizonte, que o governo enviará um projeto de lei ao Congresso propondo a criação de um Operador Nacional do Sistema de Distribuição de Combustíveis. Entre os o...
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Acordo com 113 países para rastrear sonegação
Dois em cada três brasileiros que nos últimos cinco anos compraram imóveis em Miami, nos Estados Unidos, pagaram à vista, usando uma empresa comercial " do tipo sociedade limitada ", criada especificamente para o negócio. Não há nada de irregular nis...
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Traição e sonegação de impostos: relembre as polêmicas de Saulo Poncio e família
Internado na noite desta terça-feira na UTI com embolia gasosa arterial cardíaca, aos 27 anos, o ex-integrante da dupla musical UM44k e influenciador Saulo Poncio coleciona polêmicas nas redes sociais, desde relações extraconjugais até controvérsias ...
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Combate à sonegação é prioridade de witzel
Duas medidas com viés econômico serão implementadas pelo governador eleito Wilson Witzel logo no início de sua gestão: o combate à sonegação de impostos, para aumentar a arrecadação, e o enfrentamento da lavagem de dinheiro. O anúncio foi feito pelos...
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Sonegação de impostoprejuízo bilionário às contas do país
A sonegação fiscal é um dos problemas enfrentados no país que comumente é visto com leniência por parte da população. Segundo a ferramenta “Sonegômetro”, do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional, só este ano, R$ 118 bilhões em impostos deixa...
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‘Corrupção, sonegação, lavagem passaram a ser espantosa regra’
Escândalos em série BRASÍLIA E RIO O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou ontem que a corrupção, sonegação e lavagem de dinheiro se tornaram espantosas no país. Em palestra no seminário sobre grandes casos crimin...