subcontratação contratos administrativos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002015-80.2015.5.06.0144), 29-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da multiplicação por 30 do número de horas da jornada. Tal...
... ção, eis que não se tratou de subcontratação de atividade-fim, invocando o julgado na Ação ... , intermediação de serviços administrativos, prestação de serviços de call center, ... são da Adobe; QUE o cliente assina contratos com a Crefisa por internet, email ou correios; ... -
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 171, § 3.º E 333 DO CÓDIGOPENAL, ART. 2.º DA LEI N. 12.850/2013, ART. 1.º DA LEI N. 9.613/98 EART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. OPERAÇÃO CAMILO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOSCONCRETOS QUE EVIDENCIEM A PERSISTÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE HABEAS CORPUSCONCEDIDA.1. Paciente que na origem é Parte em procedimento criminal no...
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Acórdão Nº 61310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... da prova acerca da fiscalização dos contratos administrativos, ... caberá ao Plenário da ... , à luz da Lei de Licitações (subcontratação supostamente ... vedada), deve ser examinada nos ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 171, § 3.º E 333 DO CÓDIGOPENAL, ART. 2.º DA LEI N. 12.850/2013, ART. 1.º DA LEI N. 9.613/98 EART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. OPERAÇÃO CAMILO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOSCONCRETOS QUE EVIDENCIEM A PERSISTÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE HABEAS CORPUSCONCEDIDA. PROVIMENTO ESTENDIDO.1. Paciente que, na origem, é parte em...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 171, § 3.º E 333 DO CÓDIGOPENAL, ART. 2.º DA LEI N. 12.850/2013, ART. 1.º DA LEI N. 9.613/98 EART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. OPERAÇÃO CAMILO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOSCONCRETOS QUE EVIDENCIEM A PERSISTÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE HABEAS CORPUSCONCEDIDA.1. Pacientes que, na origem, são partes em procedimento...
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Credenciamento de prestadores na administração pública
Tayná Macieira: Credenciamento de prestadores
... todos os interessados em com ela travar contratos, desde que satisfeitos os requisitos previamente ... qual se designam diferentes atos administrativos ampliativos da esfera jurídica dos particulares, ... credenciamento é vedada subcontratação do objeto contratado sem autorização expressa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100961-38.2018.5.01.0042)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DOS SERVIÇOS - ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO...
... FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS", não atentando para o princípio da ... , "Fiscalização de Contratos Administrativos de ... Terceirização de Mão de Obra: ... Insta reconhecer que a subcontratação acaba por evocar mais responsabilidades que a ... -
Decisão Nº 08104780720208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 18-02-2021
... sua vez, foi acostada prova da subcontratação de tratoristas locais, de acordo com os ... , na medida em que apenas dois dos três contratos questionados foram celebrados ao tempo em que se ... onde, além de documentar os atos administrativos, justifique, de forma fundamentada e escorreita, ...
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Acórdão, Processo nº 5000297-03.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-06-2022
... 58): ... “( ... ) Da leitura desses contratos não encontramos nenhuma descrição dos valores ... fiscal lavrada nos procedimentos administrativos ns. 16327.720.786/2014-46 e ... ária sua presença indireta (por subcontratação) ou virtual (pelo acesso compulsório a serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001087-28.2016.5.07.0028), 2017-09-02
... ômeno da terceirização ou da subcontratação de mão-de-obra, segundo o qual o empregado é ... e fiscalizar a execução dos contratos administrativos, como se verifica dos seus ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... CONTRATOS, TERMOS ADITIVOS E RESCISÕES ... Resumo do ... , divulga o resultado dos recursos administrativos ... interpostos em face da CHAMADA FAPEMIG ... ções de sobrecontratação e subcontratação, contribuindo para os resultados financeiros da ...
- Decisão Monocrática Nº 5026454-88.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-12-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001168-62.2020.5.02.0511)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à nulidade arguida pela parte, é possível o reconhecimento da transcendência política e jurídica da matéria...
... das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa ... A subcontratação impõe à tomadora o ônus permanente de ... administrativos no âmbito da Administração Pública ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 22421-65.2018.5.04.0341)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADO . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATRIBUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL . Conforme alegado, a matéria impugnada foi apreciada por esta Corte com...
... ção pública de fiscalizar os contratos administrativos ... firmados sob os ... ística, permitindo apenas a subcontratação" de serviços ... especializados ligados \xC3" ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001211-45.2015.5.07.0028), 2018-05-23
... de todas as empresas com quem celebra contratos de prestação de serviços, incumbindo-lhe ... órios (documentos, processos administrativos, procedimentos de retenção de créditos e ... ômeno da terceirização ou da subcontratação de mão-de-obra, segundo o qual o empregado é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012284420154058201), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0001228-44.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCIO BARROS MOURA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BEVILACQUA MATIAS MARACAJA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes APELANTE: EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO ADVOGADO: Josedeo Saraiva De Souza APELANTE: JOSE...
... obteve vantagem decorrente da subcontratação" do objeto da licitação ... O conjunto probat\xC3" ... nos documentos anexados a cada um dos contratos assinados pela empresa SILVÂNIA FALCÃO RAMOS ... á expressamente aduzido nos atos administrativos em questão - razão pela qual não há que se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.108980-0/001,1089818-74.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. NECESSÁRIOS INDÍCIOS RAZOAVÉIS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO.- O Superior Tribunal de justiça pacificou o entendimento de que o periculum in mora é presumido nas hipóteses de indisponibilidade de bens no âmbito de ação de improbidade...
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Cartéis em licitações públicas sob o enfoque da Análise Econômica do Direito. Os incentivos legais à livre concorrência são suficientes para tornar o custo de um cartel superior ao seu benefício?
... ência entre as empresas para firmar contratos com a Administração Pública, protegendo tanto ... ser utilizado o mecanismo da subcontratação do perdedor, para viabilizar a divisão do ... de licitações e contratos administrativos: uma abordagem juseconômica. Curitiba: CRV, ...
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Formas de prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos à luz da Lei 14.026/2020
... dos serviços, do conteúdo mínimo dos contratos, da possibilidade de subdelegação, da ... Lei de responsabilização, de subcontratação, de transferência do contrato de concessão, ... considerando que muitos contratos administrativos ainda estão sendo regidos por regramentos como a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000452-76.2018.5.07.0028), 2019-12-05
... ômeno da terceirização ou da subcontratação de mão-de-obra, segundo o qual o empregado é ... "Art. 58. O regime jurídico dos contratos" administrativos instituído por esta Lei confere \xC3" ...
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A reforma trabalhista sem fim: a continuidade da desconstrução dos direitos trabalhistas após 2017 e o relatório do gaet
Nesse artigo buscou-se mapear a continuidade da reforma trabalhista de 2017 por meio de um apanhado das medidas editadas pelo Executivo entre 2018 e 2021, da atuação do STF sobre o tema no mesmo período, e de uma análise mais detida no conjunto de propostas apresentado pelo GAET - Grupo de Altos Estudos sobre o Trabalho, em novembro de 2021. O objetivo é descortinar não apenas o caráter...
... , apresentada como uma forma de subcontratação para jovens, supostamente animadora de ... rotatividade, à prevalência de contratos de curto prazo e à baixa produtividade da ... ção das empresas nos processos administrativos e judiciais relativos a acidentes de trabalho, de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 101176-13.2018.5.01.0204)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da...
... ção pública de fiscalizar os contratos administrativos ... firmados sob os ... como a subcontratação (quarteirização), o aproveitamento de pessoal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 100084-76.2017.5.01.0481)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 8.666/93. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897
... contratos firmados pela Petrobras, deve ser adotado ... ção, exteriorização, subcontratação, colocação de mão de obra, ocorre quando ... A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93, art.71) exclui a ... -
Ação civil pública (PRT 5ª região ? procurador do trabalho Afonso de Paula Pinheiro Rocha) ? sertenge S/A
... da empresa) a Sertenge vem firmando contratos de subempreitada com empresas terceiras, a ... Diferente do quanto defendido, a subcontratação de operários pelo empreiteiro principal além de ... aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1214-82.2015.5.05.0342) 18-12-2018
... ou comissiva na fiscalização dos contratos, bem como atribuiu o ônus de provar o ... çando mão de diversos processos administrativos em face da empresa contratada (primeira ... Insta reconhecer que a subcontratação acaba por evocar mais responsabilidades que a ...