substituto de refeição
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 882-40.2016.5.05.0000) 13-11-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA COMPANHIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DA BAHIA - CTB - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - CONCORDÂNCIA TÁCITA Como a Suscitada não alegou a ausência de comum acordo no momento processual oportuno (contestação), houve concordância tácita com a instauração do Dissídio. Jurisprudência da C. SDC. REAJUSTE DOS SALÁRIOS E DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS -
... § 2º DA CLÁUSULA 9ª ... - CARTÃO REFEIÇÃO"/CARTÃO ALIMENTAÇÃO ... 1. A Suscitada se insurge apenas contra o § 2\xC2" ... Dissídio Coletivo, pois o sindicato não atua na qualidade de substituto processual. Julgados da C. SDC ... Recurso Ordinário conhecido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001105-66.2021.5.02.0005)
" I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Demonstrada possível violação do art. 87 da Lei 8.078/9, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso...
... AÇÃO COLETIVA ... SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS ... de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados ... Assim, não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000781-10.2015.5.02.0386)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O acórdão regional revela que "a falta de observância do intervalo de 15 minutos previstos no art. 384 da CLT emerge clara dos documentos juntados pela ré". Qualquer outra conclusão ...
... substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego" (Súmula ... pagamento de horas extras ... 3. REFEIÇÃO COMERCIAL ... A verificação dos argumentos da parte exigiria ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 19500-03.2007.5.01.0342) 14-11-2018
... que consigna a invalidade da negociação do intervalo para refeição e descanso, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, ... 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. I. "São devidos os honorários advocatícios nas causas em ...
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Acórdão Nº 0021704-62.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-09-2018
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VALE-REFEIÇÃO. CESTA-ALIMENTAÇÃO. VALORES PAGOS AOS GESTORES. DIFERENCIAÇÃO ... Regional, segundo a qual a ação proposta pelo sindicato, como substituto" processual, não induz litispendência em relação à ação individual, \xC3" ...
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Acórdão Nº 0002026-49.2020.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-06-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. PEDIDO DE REFEIÇÃO ... REALIZADO EM APLICATIVO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA ... NA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 684-14.2013.5.05.0192) 05-12-2018
RECURSO DE REVISTA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de que a prerrogativa prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal confere à entidade sindical ampla legitimidade para, na qualidade de substituta processual, atuar na defesa dos direitos subjetivos individuais dos seus...
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE REFEIÇÃO ... IN NATURA ... FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. PREVISÃO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL ... A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 754-87.2015.5.23.0021) 20-11-2018
... AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO" PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOG\xC3" ... a Súmula nº 241 desta Corte, segundo a qual "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, ...
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Acórdão Nº 0002026-49.2020.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 26-08-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESIDUAL. PEDIDO DE REFEIÇÃO ... REALIZADO EM APLICATIVO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO ... MORAL NÃO ... 05.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO ... MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 06.05.2022) ... EMBARGOS DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1782-68.2012.5.03.0016) 25-04-2018
... ativa do sindicato para atuar no feito, na condição de substituto processual, tendo em vista que postulam direitos homogêneos, ou seja, ... ção e às condições do labor, supressão do intervalo para refeição e descanso, indenização por danos morais e acúmulo de funções ...
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Acordão nº 0001132-32.2010.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Octubre de 2011
... É o relatório ... ISTO POSTO: ... TICKET-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-RANCHO. CORREÇÃO MENSAL. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA ... O ... de a entidade sindical ingressar com ação na qualidade de substituto processual dos empregados do reclamado não retira o direito autônomo de ...
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Acordão nº 0001499-80.2010.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Octubre de 2011
... É o relatório ... ISTO POSTO: ... TICKET-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-RANCHO. CORREÇÃO MENSAL. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA ... O ... de a entidade sindical ingressar com ação na qualidade de substituto processual dos empregados do reclamado não retira o direito autônomo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000653-39.2020.5.06.0121), 05-08-2021
ACORDAM os Componentes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar, suscitada em contrarrazões, de não conhecimento do recurso adesivo do reclamante; e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo da reclamada para determinar: a) exclusão dos cálculos de Id 5be3b96, da multa do art. 467 da CLT; b) aplicação, na fase pré-judici
... obra), e que nesses dias, o autor não gozava de intervalo para refeição e descanso, porque não havia substituto, fazendo sua refeição no local ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000430-86.2016.5.07.0028), 2016-12-02
... a obrigatoriedade de intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, e por se tratar de norma cogente, ligada à medida de higiene, ... autor não usufruía intervalo para refeição pois não havia substituto para ficar em seu lugar na portaria ... Neste sentido, fixo o horário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000769-25.2018.5.06.0312), 02-04-2019
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo.
... chegasse algum hóspede, ou saísse, teriam que interromper a refeição para atendê-lo, pois não havia substituto; que no caso das camareiras, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 93800-36.2012.5.17.0011)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de nulidade por negativa de prestação...
... pelo menos 1 hora de intervalo para refeição e descanso e percebeu todo o labor ... suplementar a que fora ... referido verbete, o empregado substituto tem direito a diferenças salariais entre o seu ... salário e o ... -
Acórdão Nº 0004466-32.2009.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-05-2022
... CONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE INTERVALO PARA REFEIÇÃO ... DURANTE A JORNADA E JORNADA DAS 8H ÀS 17H NO ANO DE ... 2010 A 2012, ... Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM ... SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 28.09.2020 – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000243-86.2016.5.06.0002), 10-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Havendo previsão em norma coletiva de fornecimento de refeição compatível com as necessidades do trabalhador, quando a jornada de trabalho ultrapassar duas horas diária e uma vez comprovado o serviço suplementar, indiscutível o direito da parte à refeição prevista em...
... INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Havendo previsão em ... Gilberto Alexandre de Paiva Fernandes ... Secretário-Substituto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000338-60.2014.5.06.0011), 25-09-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DEVIDA. Havendo previsão em norma coletiva do fornecimento de refeição quando a jornada de trabalho ultrapassar duas horas extras diárias, indiscutível o direito da parte à refeição prevista em norma convencional e que, acaso não cumprida, por óbvio, cabível o ressarcimento que, a essa altura,
... INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DEVIDA. Havendo previsão em norma coletiva ... Secretário - Substituto ... -
Acórdão Nº 0003061-65.2018.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 06-10-2022
... CIRURGIA REALIZADA APÓS ... 05 HORAS DA ÚLTIMA REFEIÇÃO. FATOR QUE NÃO ... GUARDA RELAÇÃO COM AS COMPLICAÇÕES ... OCORRIDAS ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... indeterminado só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante (art. 193, § 1 o , da Lei n. 8.213/91). A ... : a primeira que não considera o intervalo para descanso e refeição ou para o café como fator de desvirtuamento do turno ininterrupto. Mesmo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001596-98.2016.5.06.0023), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O CARÁTER INDENIZATÓRIO DE REFERIDA VERBA E POSTERIOR ADESÃO DA RECLAMADA AO PAT. O ordenamento jurídico não veda ajuste coletivo no sentido de atribuir à parcela em comento natureza indenizatória, por se tratar de direito disponível dos trabalhadores. Assim, a fixação...
... AUXÍLIO-REFEIÇÃO. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA COLETIVA ... Gilberto Alexandre de Paiva Fernandes Secretário - Substituto ... -
O salário do substituto e o adicional por acúmulo de cargo
... as férias deste, faz jus ao salário do substituto; todavia, o porteiro ao substituir habitualmente o zelador, durante o horário de refeição deste, fará jus ao adicional por acúmulo de cargo). Concluindo, podemos afi rmar que a substituição durante as férias ou doença ... (19) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000536-19.2017.5.06.0391), 28-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. CONDIÇÕES DE USO DO BANHEIRO E FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO COM BAIXA QUALIDADE. PROVA DIVIDIDA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para a caracterização do dano moral é necessária a comprovação da conduta ilícita do empregador e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Assim, cabia à parte autora produzir a prova do dano moral indenizável, no caso, a precariedade das condições...
... DANO MORAL. CONDIÇÕES DE USO DO BANHEIRO E FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO COM BAIXA QUALIDADE. PROVA DIVIDIDA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para a ... Gilberto Alexandre de Paiva Fernandes Secretário Substituto ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001814-80.2017.5.07.0018), 2018-11-13
... ano de 2017 no que concerne ao pagamento de diferença de vale-refeição concedido a seus empregados; deve ser aplicada a multa prevista na citada ... : o sindicato autor não possui legitimidade para postular, como substituto processual, o cumprimento de acordo coletivo; efetuou o pagamento das ...