Sucessão deferida descendentes legítimos
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Acordao N° 1306184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel. Registro em nome do companheiro falecido da executada. Meação não demonstrada. Quinhão hereditário. Necessidade de partilha. 1. Hipótese em que requerida penhora de imóveis registrados em nome do falecido companheiro da executada/agravada, alegação de que a devedora, na condição de meeira ou de herdeira, tem direito a cota-parte dos
... sucessão, e a herança, transmitida desde logo aos os legítimos e testamentários (art. 1.784 do ... Código ... a mesma cota-parte da herança dos descendentes, nesta circunstância apenas se reduziria o ... bem fixado na decisão agravada, já foi deferida ... -
Acórdão Nº 0026996-14.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 24-07-2023
... DEFERIDA" PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. MANUTENÇ\xC3" ... 101.1 e 102.1 ... Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos os legítimos e testamentários (artigo 1.784, Código ... descendentes ... É o que se chama de sucessão universal ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.07.746341-2/059(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2021
... /2002: "A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento ... a ordem liminar se contrapõe aos seus legítimos" direitos de propriedade; que \"a propriedade do im\xC3" ... ção da personalidade jurídica deferida às fls. 1222-1227; que os Agravantes, por eles ... à esposa do doador, que abriu sucessão à parte. Ao final, requer a reforma da decisão ...
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Mutuípe - Vara cível
... sucessão se dá com o falecimento, momento em que se mite, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários a herança do de cujus (art ... I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, ... Nº 30296044, fl. 10, foi deferida a curatela provisória em favor da autora ...
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Acórdão Nº 0635887-56.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
... última vontade, restando apenas a sucessão legítima, a ... qual deve, por força de lei, ... I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge ... ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao ... companheiro ... ão estável, serão eles os herdeiros legítimos da ... falecida (art. 1829, IV, c/c o art. 1839 ...
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Decisão Monocrática Nº 0300395-27.2017.8.24.0050 do Terceira Vice-Presidência, 16-11-2020
... registro que a justiça gratuita já foi deferida às fls. 39-40 e "a jurisprudência do Superior ... ] Oportuno frisar que o chamamento à sucessão dos herdeiros legítimos observa uma ordem de ... Art. 1.836 Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em ...
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... sucessão por direito de transmissão', que se verifica com ... Nesse caso, aos seus herdeiros é deferida a herança por direito de transmissão - iure ... de Nigro do Amaral e Silva aos seus descendentes, vivos à época Dilzia, Necy, Nelsia, Neusa, ... o lançamento de créditos que entenda legítimos" ( in Inventário e Partilha - Judicial e ...
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Acórdão Nº 0009775-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 04-07-2022
... LOGO, AOS HERDEIROS APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO. DIREITO ... DOS COERDEIROS, QUANTO À ... A antecipação da tutela recursal foi deferida em parte para suspender a cobrança de alugueis ... -se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (artigo 1.784, Código ... , por força da lei, irá aos seus descendentes ... É o que se chama de sucessão universal ...
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Acórdão Nº 0009775-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 04-07-2022
... SUCESSÃO. DIREITO DOS COERDEIROS, QUANTO À PROPRIEDADE E ... A antecipação da tutela recursal foi deferida em parte para suspender a cobrança de alugueis ... -se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (artigo 1.784, Código ... , por força da lei, irá aos seus descendentes ... É o que se chama de sucessão universal ...
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Itaberaba - 2ª vara cível
... , suspensas essas, caso tenha sido deferida a justiça gratuita, e intime-se para ... os requerentes filhos e sucessores legítimos do falecido. Pelo procedimento da Lei 6.858/80, ... 1829 do CC: ... Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: ... I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, ...
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Acordao N° 1693619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Direito civil e processual civil. Apelação civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Regime de separação de bens. Instituição por pacto antenupcial. Não seguido de casamento. Ineficaz na forma do art. 1. 653 do código civil. União estável. Reconhecida post mortem por sentença. Regime de bens fixado na sentença. Comunhão parcial. Alteração do regime. Impossibilidade.
... Decisão de gratuidade de justiça deferida a parte requerida ao ID 119434622 ... Réplica ... Civil, nos seguintes termos: aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos ... deiros legítimos e testamentários. Acrescenta-se, ainda, que o ... os descendentes do falecido, a teor do que dispõe o art. 1.829, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0376905-43.2015.8.19.0001 (Cível), 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA RETENÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA DESTINADA À CLIENTE EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FALECIMENTO DA CONSTITUINTE EM 2014. DEMANDA PROPOSTA PELOS FILHOS DA FALECIDA, VISANDO O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO DESTINADO À GENITORA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE...
... a revogação da gratuidade de justiça deferida ao réu; a rejeição ... das preliminares ... 1784 do Código Civil: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde ... logo, aos deiros legítimos e testamentários” ... De regra, com a ... PROCESSAMENTO. Hipótese em que os descendentes do ... titular de conta poupança ajuizaram ... -
Caravelas - Vara c�vel
... Juntou documentos ... Deferida a gratuidade judiciária ao autor e a fixação ... visitação e alimentos em prol dos descendentes, assim como da dispensa recíproca de auxílio ... Sobre o direito de sucessão, estabelece o Código Civil: ... Art. 1.658 ... da herança do de cujus aos herdeiros legítimos e testamentários, desde que tenham capacidade ou ...
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Acórdão nº 50273788020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... sucessão. ... É o que se depreende do seguinte ... 792 do Código Civil. 3. Os legítimos beneficiários do seguro objeto do presente ... Acostou documentos ... Deferida AJG ... Citada, a ré apresentou contestação ... I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, ...
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Acordao N° 1619674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Direito sucessório. Direito ciivil. Direito processual civil. Apelação. Testamento. Inventário. Esboço de partilha. Contadoria judicial. Premissa equivocada. Sentença cassada. 1 - falecido o testamenteiro e nomeado outro que também se torna o inventariante, evidencia que a atribuição judicial do encargo não encontra óbice legal, eis que os demais legitimados são legatários e, portanto, iguais na...
... portanto, iguais na ordem de sucessão. Inexistindo causas legais para a remoção do ... Pede que lhe seja deferida a gratuidade de justiça e ... deixa de realizar ... herdeiros legítimos e testamentários ... Art. 1.573. A sucessão ... I - Aos descendentes ... II - Aos ascendentes ... III - Ao cônjuge ... -
Acórdão Nº 5027600-13.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
... FEDERAL.FALECIDO QUE NO DEIXOU DESCENDENTES. POSSIBILIDADE DE A COMPANHEIRA CONCORRER COM A ... NO IRRISRIO.ALTERAO DA BASE DE CLCULO DEFERIDA. RECURSO DOS REQUERIDOS CONHECIDO, EM PARTE, ...
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Acórdão Nº 0003177-04.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-09-2020
... indenização, se devida, seja deferida a quem de dereito, ... devendo, portanto, a ... "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem ... Endereço: Rua ... I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge ...
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Acordao N° 1605590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Inventário. União estável. Separação obrigatória de bens. Herdeiro testamentário. Legítima. Herdeiros necessários. I - aplicado o regime da separação obrigatória de bens, a companheira não concorre na partilha da legítima, art. 1829, inc. I, do cc. Ii - agravo de instrumento desprovido.
... sucessão testamentária a favor da ... Ainda nessa peça ... 101977661, foi deferida a gratuidade de justiça ... A inventariante, ... herdeiros, independentemente de serem legítimos ou testamentários, e ... sua responsabilidade ... I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, ... -
São francisco do conde - Vara cível
... do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário ... Quanto ... I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, ... que o acordo resguarda os interesses legítimos das partes, cabível a homologação ... Pelo ... suspensa, face a gratuidade judiciária deferida ... Certificado acerca do trânsito em ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... legítimos representantes desta Casa, sem exceção ... isenção deferida em 2020 ou 2021. Nesse sentido, as entregas mais ... descendentes. Ainda, assegura a possibilidade de utilização ... alimentar florestal, no processo de sucessão ... do ecossistema e na manutenção da Mata ...
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Itaberaba - 2ª vara cível
... , viúva e filhos, sucessores legítimos do falecido. Pelo procedimento da Lei 6.858/80, ... 1829 do CC: ... Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: ... I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, ... Deferida a liminar, ID 29272926 ... Audiência de ...
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Irar� - Vara c�vel
... , transmite a herança aos herdeiros legítimos ... ” (artigo 1.788, primeira parte, do Código ... efeitos jurídicos, entre eles a sucessão patrimonial, como decorrência do reconhecimento ... p1 Lado outro, ante a ausência de descendentes e ascendentes, a viúva é a única herdeira do ... de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente ...