Sucessão deferida descendentes legítimos
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Acórdão nº 1.0543.16.003589-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS. É patente o interesse de agir das autoras, que atentaram para a adequação da pretensão formulada ao procedimento eleito, havendo necessidade e utilidade da providência judicial reclamada. Nos termos do art. 561 do CPC/2015, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor...
... A liminar foi deferida em doc. 07. Citados, os Apelantes ... sobrevivente no apenas quando houver descendentes comuns, mas tambm quando concorrerem filhos ... -
Acórdão Nº 0000462-87.2011.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-03-2023
... MÉRITO. SUCESSÃO ABERTA EM 1995. APLICABILIDADE DO ... CÓDIGO ... -se, desde logo, aos herdeiros legítimos" e ... testamentários, no que encontra correspond\xC3" ... os descendentes, em não havendo, os ascendentes e, apenas ... de descendentes ou ascedentes será deferida a sucessão ... ao cônjuge sobrevivente se, ao ...
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Acórdão Nº 0704774-06.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-12-2016
... 1. Os herdeiros legítimos, nas ações de cobrança de indenização ... descendentes daquela. ( ... )". (TJ-MG - Número do processo: ... 2 Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: [ ... ] II - ... -se, contudo, a gratuidade judiciária deferida em ... favor das apeladas ainda no 1º grau. 6 ...
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Processo nº 0013176-70.2012.8.19.0212 de Vigésima Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... sucessão" do espólio-apelado. Inteligência do\xC2" ... logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. ... 1.611 - A falta de descendentes ou ascedentes será ...
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A Construção do Direito Social à Educação das Minorias Étnico-Raciais nos Países da Unasul - Casos: Brasil e Bolívia
... descendentes dos ameríndios, os escravos trazidos da África ... -se pelo senhorialismo fazendeiro e pela sucessão tranquila, presidida pela mesma classe dirigente, ... íduos alcançassem seus objetivos legítimos de vida ... Esse reconhecimento cobraria ... constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de ...
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Acórdão Nº 0029187-32.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 18-09-2023
... ção, que só aproveita aos descendentes do representado)” (NERY JUNIOR, ... Nelson; ... em 1993, isto é, após a abertura da sucessão de CLAUDINO e antes da abertura da sucessão de ... Neste caso, aos seus herdeiros é deferida a herança ... após a morte do sucedendo ... por ... VITÓRIA, seria um dos sucessores legítimos de seu quinhão em conjunto com os demais ...
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O Princípio do Melhor Interesse da Criança nos Processos de Adoção e o Direito Fundamental à Família Substituta
O presente artigo busca analisar a aplicação prática do princípio do melhor interesse da criança nos processos de adoção. Embora o Direito de Família, com o amparo da letra constitucional, tenha revolucionado seus valores para recepcionar o pluralismo familiar, observa-se que os pedidos de adoção ainda são deferidos especialmente às famílias com contornos tradicionais, em prejuízo de tantas...
... àqueles que eram casados, sem descendentes legítimos ou legitimados - destacando o ... mesmas condições quanto à sucessão hereditária, imposição de caráter ... em análise dispõe: "A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando ... -
Castro alves - Vara cível
... não transmitiu a herança aos legítimos herdeiros, deixando de proceder com o processo de ... criação, a baixa, o encerramento ou a sucessão da firma JOÃO ALVES SANTA & CIA, tão pouco ... I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, ... nº 21953331, as rés afirmam: " seja deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A, ...
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Acórdão nº 1.0005.17.001067-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI Nº 11.482/07 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 839.314 e 824.704, passou a entender que, não obstante o princípio da...
... 08/62. A f. 63 foi deferida a justia gratuita. Em contestao (f. 69/79), ... defere-se na ordem seguinte:I - aos descendentes, em concorrncia com o cnjuge sobrevivente, salvo ... -
Castro alves - Vara cível
... não transmitiu a herança aos legítimos herdeiros, deixando de proceder com o processo de ... criação, a baixa, o encerramento ou a sucessão da firma JOÃO ALVES SANTA & CIA, tão pouco ... I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, ... In casu , malgrado tenha sido deferida ...
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Castro alves - Vara c�vel
... Liminar deferida determinando que a empresa ré se abstenha de ... não transmitiu a herança aos legítimos herdeiros, deixando de proceder com o processo de ... criação, a baixa, o encerramento ou a sucessão da firma JOÃO ALVES SANTA & CIA, tão pouco ... I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000203-47.2015.5.06.0000), 03-11-2015
EMENTA: PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. SENTENÇA FUNDADA EM DOCUMENTO FALSO. INOCORRÊNCIA. I. Na ação rescisória calcada no inciso V do art. 485 do CPC, imprescindível fique demonstrado, inequivocamente, que a decisão atacada tenha negado validade a lei; emprestado validade a lei inválida; negado vigência a lei vigorante; admitido a vigência de lei
... da adjudicação compulsória deferida, pois as benfeitorias das terras de que é ... descendentes e ascendentes no art. 1.721, pode o testador ... çados de qualquer onus, aos herdeiros legitimos ... (Redação dada pelo Decreto do Poder ... 1926, em vigor à época do processo da sucessão (1995 - documento Id n.º 1b59dbf - pág. 02), ... -
Acórdão Nº 0500425-41.2008.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-09-2018
... ABERTURA DA ... SUCESSÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002: I) ... dizer, da pessoa em proveito da qual é deferida a ... "( ... ) a morte determina a imediata ... aos herdeiros legítimos e testamentários." ... "Os herdeiros entram na ... próximos são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge sobrevivente, aos ...
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Acórdão nº 51913695620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
... em vida por Doroty a seus filhos "legítimos" (Escrituras Públicas de Doação n° 60 evento ... cada AUTOR, a contar da abertura da sucessão até o efetivo pagamento. Campos, pelo critério ... II. Entre ascendentes e descendentes, durante o pátrio poder ... Art. 177. As ... ção ou reconsideração da liminar deferida, ao argumento de que, além de não existir ...
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Castro alves - Vara c�vel
... , em razão da gratuidade da justiça ora deferida ... Sem honorários de sucumbência, ante a ... não transmitiu a herança aos legítimos herdeiros, deixando de proceder com o processo de ... criação, a baixa, o encerramento ou a sucessão da firma JOÃO ALVES SANTA & CIA, tão pouco ... I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, ...
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Acórdão nº 1.0480.14.016892-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - HERANÇA - RENÚNCIA - DOAÇÃO - PERÍCIA - AVALIAÇÃO DO BEM - VISTORIA INTERNA - DESNECESSIDADE - VALOR - ROL TAXATIVO DO CPC - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.696.396 (TEMA Nº 988) - RELEVÂNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS - Admite-se a mitigação da taxatividade insculpida no rol do art. 1.015 do CPC, quando o Agravo de Instrumento trata de questões urgentes
... Na hiptese, a avaliao/vistoria deferida pelo Juzo de origem, poder trazer prejuzos aos ... , inter vivos ou causa mortis, a seus descendentes, tem uma limitao legal sobre a quantidade de ... -
Pindobaçu - Vara cível
... , a assistência judiciária gratuita foi deferida, determinando-se a descrição dos herdeiros e, ... Cediço que a sucessão rege-se pela lei vigente ao tempo da sua ... I - Aos descendentes ... II - Aos ascendentes ... III - Ao ... os efeitos da sucessão, aos filhos legítimos se equiparam os legitimados, os naturais ...
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Pindobaçu - Vara cível
... , a assistência judiciária gratuita foi deferida, determinando-se a descrição dos herdeiros e, ... Cediço que a sucessão rege-se pela lei vigente ao tempo da sua ... I - Aos descendentes ... II - Aos ascendentes ... III - Ao ... os efeitos da sucessão, aos filhos legítimos se equiparam os legitimados, os naturais ...
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Acórdão nº 1.0707.14.025690-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE CAMINHÃO COM MOTOCICLETA - MORTE - DEVER DE INDENIZAR - CULPA CONCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PATAMAR LEGAL - OBSERVAÇÃO. Comprovado nos autos o ato ilícito praticado por um dos réus, condutor do caminhão que colidiu com...
... Sem preparo, uma vez deferida gratuidade da justia, fl. 99. Contrarrazes, ... defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrncia com o cnjuge sobrevivente, salvo ... -
Acórdão Nº 1001230-03.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-10-2016
... (dois) meses, a contar da abertura da sucessão e finalizado ... nos 12 (doze) meses ... anexados os documentos de seus descendentes. Por conseguinte, determinou o magistrado ... que ... deferida ao herdeiro mais remoto, que é chamado a suceder ... eventual desacordo entre os herdeiros legítimos e testamentários -, chega-se ... facilmente ao ...
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Castro alves - Vara c�vel
... não transmitiu a herança aos legítimos herdeiros, deixando de proceder com o processo de ... criação, a baixa, o encerramento ou a sucessão da firma JOÃO ALVES SANTA & CIA, tão pouco ... I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, ... liminar dantes deferida e reconhecendo a purgação da mora pelo polo ...
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Acordao N° 1306184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel. Registro em nome do companheiro falecido da executada. Meação não demonstrada. Quinhão hereditário. Necessidade de partilha. 1. Hipótese em que requerida penhora de imóveis registrados em nome do falecido companheiro da executada/agravada, alegação de que a devedora, na condição de meeira ou de herdeira, tem direito a cota-parte dos
... sucessão, e a herança, transmitida desde logo aos os legítimos e testamentários (art. 1.784 do ... Código ... a mesma cota-parte da herança dos descendentes, nesta circunstância apenas se reduziria o ... bem fixado na decisão agravada, já foi deferida ...