sujeito composto
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... § 3º O menor, de 12 (doze) a 14 (quatorze) anos, está sujeito ao pátrio poder e à decisão exclusiva de seus familiares, condicionada ... -se por Lex Sportiva o sistema privado transnacional autônomo composto de organizações esportivas, suas normas e regras e dos órgãos de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de propr iedade), a condição (ocupação tradicional), o sujeito passivo (Estado) e a obrigação específica (emissão de ... composto por 25 órgãos do governo. No relatório final que está sendo ...
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Classe social, identidade e luta por Direitos Humanos no Movimento de Atingidos por Barragens - Brasil/Social class, identity and struggle for Human Rights in the Movement of Affected by dams--Brazil.
... a tradicao do direito achado na rua, que formula o conceito de "sujeito coletivo de direitos" (SOUSA JUNIOR, 2008, p. 270-276) ... 2. Breves ... Como se ve trata-se, pois, de um novo sujeito coletivo - composto por uma diversidade de atores muito grande, por exemplo, ribeirinhos, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Considera-se devedor contumaz o sujeito passivo que se enquadre em pelo menos uma das seguintes situações: i) ... A Lei 8.884/94 afirma que o CADE é composto de 7 (sete) mem - bros, sendo 6 (seis) Conselheiros e um Presidente, e que ...
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As contribuições de norberto bobbio e de luigi ferrajoli à soberania de hans kelsen
Este artigo científico investiga o conceito de Soberania do ponto de vista de grandes autores contemporâneos, Kelsen, Ferrajoli e Bobbio. A importância do tema é estabelecer os aprimoramentos trazidos por Bobbio e Ferrajoli ao conceito de Soberania originalmente estudado por Kelsen. Na primeira parte caracterizaram-se os elementos identificadores da Soberania. Na segunda tratou-se da Soberania...
... de certa parte delimitada da superfície da Terra, e que está sujeito a certo poder. Ou seja, um Estado é composto pelo território, pelo povo ... -
Decisão da Presidência nº 25369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... de maiores facilidades de participação da população como sujeito do processo comunicativo. Art. 3º A Comissão de Educação, ... composto ...
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Decisões Monocráticas nº 25369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... de maiores facilidades de participação da população como sujeito do processo comunicativo. Art. 3º A Comissão de Educação, ... composto ...
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Acórdão nº 1.0000.21.062957-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPSM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO A MENOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ART. 161 DO CTN. VENCIMENTO DA EXAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO....
... de ordem n 02). Sucede que, como cedio, na ao mandamental, o sujeito passivo a pessoa jurdica de Direito Pblico qual a autoridade coatora ... Por fim, cumpre ressalvar que, por se tratar de ndice composto, vedada a cumulao da SELIC com quaisquer outros ndices, sob pena de bis ... -
Acórdão nº 1.0024.12.070645-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA....
... juros, mas apenas processo de formao da taxa de juros pelo mtodo composto, o que no proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do ... -
Acórdão nº 1.0114.14.001072-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
... juros, mas apenas processo de formao da taxa de juros pelo mtodo composto, o que no proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do ... -
Acórdão nº 1.0114.14.001072-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
... juros, mas apenas processo de formao da taxa de juros pelo mtodo composto, o que no proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do ... -
Acórdão nº 1.0313.13.001679-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO...
... juros, mas apenas processo de formao da taxa de juros pelo mtodo composto, o que no proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do ... -
Acórdão nº 1.0313.13.001679-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO...
... juros, mas apenas processo de formao da taxa de juros pelo mtodo composto, o que no proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do ... -
Acórdão nº 1.0024.14.015498-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. VALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO...
... juros, mas apenas processo de formao da taxa de juros pelo mtodo composto, o que no proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do ... -
Acórdão nº 1.0024.14.015498-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. VALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO...
... juros, mas apenas processo de formao da taxa de juros pelo mtodo composto, o que no proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do ... -
Direito das coisas: uma introdução necessária
... uma distinção sutil entre a res e o modo de operar de um sujeito, segundo a lição fundamental de Walter Moraes. 11 Para o autor, a ... , essências, potências, atos e propriedades que integram o seu composto natural, pela suficiente razão de carecer delas o homem, como é ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... no P aís” não é do substantivo “ estrangeiro” , mas do sujeito composto “brasileiros e estrangeiros. ” “Em consequência, mesmo o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011258020194058001), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801125-80.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JARAMATAIA ADVOGADO: Bruno Zeferino Do Carmo Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio...
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Acórdão Nº 25369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. ATO COMPLEXO. ARTIGO 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTIPULAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DO EXECUTIVO (PARA O PROCESSO LICITATÓRIO) E DO LEGISLATIVO (COMO CONDIÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS AO ATO). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONGRUÊNCIA DE VONTADES,
... participação da população como sujeito do processo ... comunicativo ... Art. 3º – A Comissão de Educação, ... presente hipótese, a ocorrência de ato composto e não de ato ... complexo (como anteriormente abordado na presente ... -
VIRGINIA WOOLF E AS MULHERES
... construção e resultado de uma interação, através da qual o sujeito torna-se homem ou mulher. Esse fenômeno revelaria as diferenças ... que entende androginia como sendo o sujeito anatomicamente composto pelos dois sexos, mais conhecido como hermafrodita. 6 Para Camargo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1983-45.2013.5.15.0128) 28-02-2018
... dos autos, o Tribunal Regional verificou que o Reclamante estava sujeito ao controle de jornada, não sendo o caso de aplicação da excludente da ... 1º da CF), composto, segundo a doutrina, de um tripé conceitual: a pessoa humana, com sua ...
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Parte 2
... do fracionamento do risco da empresa, pois perante terceiros cada sujeito de direito se distingue das outras sociedades do mesmo agrupamento. O ... Porém, se um grupo de sociedades é composto por sociedades sediadas em diversos Estados-Membros e está, desse modo, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20062-83.2019.5.04.0123)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. EFEITOS. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Cabível a interposição do...
... civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) ... trabalhador em sua dimensão psicobiofísica e em seu status de sujeito de direitos ... originados do princípio da dignidade da pessoa ... -
Ausência legislativa tende a criar um ambiente de injustiça e danos irreparáveis
André Marques: Ausência legislativa tende a criar ambiente de injustiça
... “Art. 6º. Quando autor e réu recorrerem, cada recurso estará sujeito ... , cada recurso estará sujeito a preparo integral e distinto, composto ... -
Acórdão Nº 0305605-92.2016.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-08-2021
... do que entendeu a banca examinadora, "quando os núcleos do sujeito vierem ligados pela conjunção ou, se a conjunção tiver ... 140).Mais amiúde, a lição de Agnaldo Martino: Sujeito composto constituído por termos ligados por OU:- a ação verbal se refere a todos ...