sujeito composto
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Acórdão nº 1.0000.21.004177-8/002,0949327-17.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIOS RURAIS. EXERCÍCIO REGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. ARTS. 47 E 48 DA LEI Nº 11.101/05. EFEITO RETROATIVO DA INSCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TJMG.I. Nos termos do art. 47, da Lei nº 11.101/05, o procedimento de recuperação judicial tem por fulcro...
... do registro empresrio rural para equiparar-se ao empresrio sujeito a registro justamente a de lhe assegurar benefcios que somente so ... processo eletrnico, verifica-se que o grupo econmico em questo, composto por 04 (quatro) produtores rurais, exerce suas atividades econmicas desde ... -
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... Art. 2 Cada FAF ser composto por: ... I no mnimo, dois e, no mximo, dez devedores; ... II a ... 2 O imvel rural, enquanto estiver sujeito ao regime de afetao de que trata esta Medida Provisria, no poder ser ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... Direitos Civis e Políticos, que determinam que ninguém será sujeito à tortura ou a pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante, ... O Comitê será composto por dez peritos de elevada reputação moral e reconhecida competência em ...
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Acórdão nº 1.0433.13.000358-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. VALIDADE.
... juros, mas apenas processo de formao da taxa de juros pelo mtodo composto, o que no proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do ... -
Acórdão Nº 0905831-80.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 31-05-2022
... dano coletivo ao estado de Santa Catarina, conforme declarado pelo sujeito passivo da obrigao nas DIMEs (Declaraes do ICMS e do Movimento Econmico) ... deve ser considerado o dbitotributrio atual e integral, composto pelo valor efetivamente sonegado, juros e multa, incidindo a majorante ...
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Acórdão nº 1.0362.12.002668-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANENCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPRODÊCENCIA. - Em se tratando de juros compostos, calculados de
... juros, mas apenas processo de formao da taxa de juros pelo mtodo composto, o que no proibido pelo Decreto 22.626/1933.3. Teses para os efeitos do ... -
Acórdão nº 1.0707.14.003154-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. VALIDADE. - Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no...
... juros, mas apenas processo de formao da taxa de juros pelo mtodo composto, o que no proibido pelo Decreto 22.626/1933.3. Teses para os efeitos do ... -
Negócios Públicos - Universidade Estadual Paulista
... Tipo: líquido. Composição: ... composto de sucralose, acesulfame de potássio, água, sorbitol, ... conservante e ... e alterações posteriores. Produto sujeito a verificação no ato da ... entrega aos procedimentos adm. Determinados ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... 29 ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado ... § 2º O Fórum Nacional de Microcrédito é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: ... I – um do ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... armas, munições ou viaturas blindadas, devidamente registrado e sujeito a normas baixadas pelo Exército; ... XLII - Contrato Social: contrato ... baixos explosivos, que consiste na autocombustão de um corpo (composto de combustível comburente e outros), em qualquer estado físico, a qual ...
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Da conceituação à regulação do profiling
... de dados que podem ser usados para identificar e representar um sujeito humano ou não humano (indivíduo ou grupo) e / ou a aplicação de perfis ... mama podendo emergir como um “sujeito” em uma base de dados, composto como um grupo. Esse grupo passa a ser “objeto” de decisões e as ...
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A violação da colegialidade e da sustentabilidade judicial no Superior Tribunal de Justiça: inconstitucionalidade por prática viciada reiterada
O respeito ao princípio da colegialidade pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o objeto deste artigo. Acerca do resultado do julgamento dos recursos interpostos contra as decisões monocráticas proferidas no STJ, elaborou-se uma pesquisa teórico documental, com base empírica quantitativa em menor grau, pelo método indutivo. Constatou-se que o STJ inviabiliza a revisão material das decisões...
... no julgamento colegiado todos os julgadores componham o mesmo sujeito processual, qual seja, o Estado-Juiz, certo é que internamente este to é composto por mais de um indivíduo. Nota-se que essa formação pluripessoal, ... -
Fundamento de punibilidade da participação e a participação por ações neutras
Este artigo tem como objetivo analisar e propor uma solução para a participação por ações neutras, tema recorrente no concurso de pessoas. Ações neutras são as ações praticadas cotidianamente no exercício de uma profissão. Ocorre que, eventualmente, essas ações podem colaborar para a prática de um delito. O estudo foi desenvolvido por meio da análise do Direito Penal Brasileiro e do Direito Penal
... 121, caput , do CPB que é composto pelo preceito “matar alguém” e pela sanção “pena de reclusão de ... Composto de uma série de elementos em seu preceito: verbo, sujeito ativo, sujeito passivo, nexo causal, resultado, elementos normativos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010653520134058201), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001065-35.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a
... ícios, negociação de propinas com o servidores do INSS, sendo composto" por 5 (cinco) pessoas a que se intitulou de \"atravessadores\" ou \"intermedi\xC3" ... 313-A do Código Penal tem como sujeito ativo o funcionário público autorizado, fazendo-se necessário, para ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 562-47.2019.5.08.0114)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA E À 36ª SEMANAL.
... civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) ... trabalhador em sua dimensão psicobiofísica e em seu status de sujeito de direitos ... originados do princípio da dignidade da pessoa ... -
Teoria Geral do Direito
... Em primeiro lugar, o Direito é composto por normas , “por expressões de dever ser, através das quais se ... sujeito, objeto e relação jurídica 21 ... Não há falar em direito subjetivo ...
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Acordao N° 1685651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação criminal. Organização criminosa. Lei n. 12. 850/13. Crimes de extorsão. Preliminar. Pas de nullité sans grief. Nulidade de algibeira ou de bolso. Rejeitada. Suspensão dos autos até decisão de procedimentos instaurados. Perda do objeto. Absolvição ou desclassificação do crime de organização criminosa para associação criminosa. Absolvição dos crimes de extorsão ou desclassificação para...
... 7. Diante do robusto acervo probatório incriminador, composto especialmente pelas palavras das ... vítimas, corroboradas por ... Enquanto no primeiro o sujeito passivo é a sociedade e o bem jurídico tutelado é a paz pública, no ... -
Premissas fundamentais
... sujeito lembre-se do outro que não cooperou com ele no passado para retaliá-lo ... 35 Popper afirma que há um “mundo 1”, composto das realidades físicas que existem independentemente de um sujeito que as ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 2º Cada Fundo Garantidor Solidário (FGS) será composto de: ... I – no mínimo 2 (dois) devedores; ... II – o credor; e ... § 2º O imóvel rural, enquanto estiver sujeito ao regime de afetação de que trata esta Lei, ainda que de modo parcial, ...
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Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... “Art. 98-A. O Núcleo de Conciliação Ambiental será composto por, no mínimo, dois servidores efetivos do órgão ou da entidade da ... sujeito" ao reexame necessário nas hipóteses estabelecidas em regulamento do órg\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... § 2º Na hipótese de infrator anteriormente sujeito à aplicação de suspensão temporária, a sanção de que trata o caput ... Art. 26. Fica criado o quadro de pessoal da ANSN, composto pelos cargos efetivos vagos e ocupados de que trata a Lei nº 8.691, de 28 ...
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O Direito Social à moradia como limite à incidência do ITCD sobre imóveis de famílias carentes / The social right to housing as a limit on assessment of the ITCD tax on low-income family residential properties
Os direitos sociais foram capitulados como direitos fundamentais pela Constituição. Nesse sentido, torna-se importante delimitar certo conteúdo de eficácia jurídica aos seus preceitos. Especificamente quanto ao direito social à moradia, embora seja bastante controvertido seu conteúdo eficacial mínimo sob a ótica prestacional, não se apresentam as mesmas dificuldades quando o assunto é seu viés...
... O modelo é composto de hipótese de incidência e consequente normativo. Na hipótese, ... Já o consequente é composto de critérios pessoal (sujeito ativo e passivo que se unem em uma relação obrigacional tributária) e ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... sem estar sujeito a publicidade injustificada e indesejada” e “o direito de ... ser ... alguém que tenha composto o cenário humano em cuja paisagem ... vivemos? A história de todos forma ... -
Acórdão nº 1.0183.10.015850-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 28 DA LEI 10.931/2004. PLANILHA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EXATO DO SALDO DEVEDOR. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO...
... juros, mas apenas processo de formao da taxa de juros pelo mtodo composto, o que no proibido pelo Decreto 22.626/1933.3. Teses para os efeitos do ... DATA DO VENCIMENTO, IMPLICAR A MORA DO EMITENTE, FICANDO O DBITO SUJEITO INCIDNCIA DE JUROS MORATRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MS OU FRAO, JUROS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 881-23.2020.5.06.0312)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EMPRESA SOUZA CRUZ LTDA. LEI Nº 13.467/17. TRABALHADOR QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE ENTREGA. NORMA COLETIVA QUE PREVIU O ENQUADRAMENTO DE TRABALHADORES EM ATIVIDADE EXTERNA NA HIPÓTESE DO INCISO I DO ARTIGO 62 DA CLT PARA O FIM DE NÃO
... civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) ... seu status de sujeito de direitos originados do princípio da dignidade da pessoa humana, ...