Superveniência de impedimento
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Acórdão Nº 08001713920208205126 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 01-02-2024
... seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser ... Acrescente-se que não se pode admitir a alegação de impedimento de realizar novas contratações, ante o limite prudencial previsto na Lei ...
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Acórdão nº0012764-49.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 18-04-2023
... efetivos, ou seja, cargos pblicos vagos em decorrncia de algum impedimento/desligamento relativo a seus titulares anteriores, seja por exonerao, ...
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Acordão da , 07-03-2023
HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÃRIO DO TRIBUNAL A QUO PARA JULGAR APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 252, III, DO CPP. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA QUESTÃO NO MOMENTO OPORTUNO E NO FORO APROPRIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATUAÇÃO EM INSTÂNCIAS DISTINTAS NÃO VERIFICADA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO OU DE DIREITO TRATADA NA AÇ
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Direito Civil
... prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ... 125). Assim, a superveniência de uma lei que impossibilita a ocorrência do evento futuro e incerto ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005068-04.2018.8.19.0063 (Cível), 29-06-2023
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. CANDIDATO APROVADO NA 38ª COLOCAÇÃO, DENTRO DAS 50 VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS NO EDITAL. O STF, NO JULGAMENTO DO RE 598.099/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 161), FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTOS NO EDITAL DO...
... seguintes características: a) Superveniência: os ... eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional ... 5. Acrescente-se que não se pode admitir a ... alegação de impedimento de realizar novas contratações, ... ante o limite prudencial previsto na ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: ... I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os ... O impedimento procedimental temporal , ou preclusão temporal , consiste na vedação ...
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Jurisdição e competência
... A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a ... IV — convocar os suplentes dos vogais, no impedimento destes; ... V — representar ao Presidente do Tribunal Regional da ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... , no crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (CP, art. 236), isso porque a ação é personalíssima e, conforme o ... o entendimento de que a extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito do ...
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Decisão Monocrática nº 5018335-13.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Diciembre de 2012
... ante a existência da garantia hipotecária do imóvel, cujo impedimento, em face do receio da superveniência de danos à honra do autor, objetiva ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... 2º aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ... poderão ser revistas, a qualquer tempo, na hipótese de superveniência de fatores que influenciem significativa e diretamente a sua consecução, ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 1. A superveniência da LEI-8137/90, reproduzindo as figuras penais da LEI-4792/65, torna ... impedimento à cumulação, sustentou que tal possibilidade há de se realizar em ...
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Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... 1.525, do anterior ... 2. IMPEDIMENTO OU INCOMPETÊNCIA DO JUIZ ... “II – proferida por juiz impedido ou ... no âmbito daquele Excelso Tribunal, isto, até a superveniência do julgamento do RE 590.809/RS, que constituiu valioso precedente a ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... DE JUSTIÇA, DE SUA COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DISCIPLINAR SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA, ... excessivo de desembargadores que declararam sua suspeição/impedimento para atuar no feito, deu-se a remessa do inquérito (3915/RN) para o ...
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EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1/2018-SEAGRI/DF
... 92 foi excluído do presente Termo Aditivo em razão da superveniência de impedimento de contratar por parte do fornecedor adjudicatário (Lei ...
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Acordao N° 1320503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Autogestão. Cdc. Inaplicabilidade. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Associação patrocinadora. Convênio. Intermediação. Contrato com operadora. Rescisão unilateral pela operadora do plano de saúde. Ausência de vínculo com patrocinadores conveniados. Exigência da agência reguladora. Disponibilização de plano de saúde...
... qualquer tempo, em face da superveniência de impedimento legal que o torne forma ou materialmente ... -
Acórdão Nº 0001844-61.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-11-2022
... 8º desta Lei ... Portanto, uma vez constatado a superveniência de impedimento previsto no art. 8º ... da LJE, o qual corresponde ao fato ...
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Acórdão Nº 0807421-76.2021.8.12.0029 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/04/2024
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – RECURSO DO ESTADO – LCNº 218/2016 QUE ALTEROU ARTIGO DA LC Nº 127/2008 – SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – POLICIAL MILITAR ESTADUAL APOSENTADO – CRIAÇÃO DE NOVO NÍVEL DE ENQUADRAMENTO –NÍVEL VII – IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE ATIVOS E
... PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS, DESDE A SUPERVENIÊNCIA DA ... LEI – IMPEDIMENTO SUMULAR – SÚMULAS 269 E 271 DO STF – ... -
Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... II- superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que ... V- impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela ...
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Decisão Monocrática N° 07347660320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2024
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA contra decisão do JUIZ DE DIREITO DA COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO DISTRITO FEDERAL - COORPRE, que indeferiu o pedido de complementação do adiantamento preferencial de 50 para 100 salários mínimos, pela falta de vigência a Lei Distrital 6.618/2020 à época do levantamento e pelo disposto
... ser utilizada para o deferimento do pedido, pois existe impedimento expresso de novo pagamento, por qualquer motivo, inclusive a supervenincia ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Superveniência de causa independente ... Parágrafo único. A superveniência de causa ... Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo ... Art. 208 – Escarnecer de ...
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Acórdão nº 111931 de 2ª Turma, 27 de Febrero de 1987
COMPETÊNCIA. VINCULAÇÃO TRABALHISTA RECONHECIDA JÁ APÓS A VIGENCIA DA LEI 500/74 DO ESTADO DE SÃO PAULO. TENDO, JÁ APÓS A VIGENCIA DA LEI N. 500/74 DO ESTADO DE SÃO PAULO, SIDO RECONHECIDO JUDICIALMENTE QUE O REGIME DA DEMANDANTE E DE NATUREZA TRABALHISTA, AS SUAS VINDICAÇÕES, DECORRENTES DO SEU EMPREGO, DEVEM SER JULGADAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... COISA JULGADA, IMPEDIMENTO, REEXAME, MATÉRIA, SUPERVENIENCIA ... DESCABIMENTO, RECURSO ... -
Magistratura TJSP 2021
... 29. Acerca da superveniência da maioridade penal do adolescente (18 anos), enquanto submetido à medida ... suspeito – são aplicáveis, aos árbitros, as hipóteses de impedimento e suspeição dos juízes (Lei 9.307/96, arts. 14 e 32, II); B: ...
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Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
... subjetivo; contudo, não se pode esquecer que da sua superveniência redunda a incorporação – no patrimônio do devedor – de uma ... ), atinentes a esta última dimensão (incompetência relativa, impedimento ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, ... O discurso de que o impedimento de modificação sem aprovação pelo Conselho Nacional de Política ...
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente a sua exploração mediante atividades agropecuárias; ... indicado no edital, obrigando-se a parte a declarar a superveniência" de fato impeditivo da habilitação. (Art. 32, § 2º). Para apresentaç\xC3" ...