Suprimento Judicial de Vênia Conjugal
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Acórdão nº 1.0024.17.084070-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ALVARÁ - SUPRIMENTO JUDICIAL DO CONSENTIMENTO PATERNO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO RECURSO, CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUDICIALIDADE EXTERNA - REJEITADAS - MÉRITO - VIAGEM DE FILHO MENOR AO EXTERIOR COM FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA - PEDIDO FORMULADO PELA GENITORA - OPOSIÇÃO DO GENITOR - MÃE QUE DETÉM A GUARDA DESDE O NASCIMENTO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -
... , que, nos autos do pedido de autorizao judicial para viagem de menor ao exterior, com fixao de ... os pais, qualquer que seja a sua situao conjugal, o pleno exerccio do poder familiar, que consiste ... :"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DO CONSENTIMENTO PATERNO - MUDANA DO ... -
Criatividade judicial do direito
... como a forma legal do relacionamento conjugal, ao qual emprestava diversos efeitos jurídicos ... situações limite em que atua em suprimento à omissão legislativa, procedendo a escolhas de ... p. 297. Com a devida vênia isto não é critério digno de muito crédito ...
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Reconhecimento voluntário do filho
... , a mulher e os ilhos, vivendo no lar conjugal ou no lar doméstico – e este é o modelo, ... judicial dos ilhos que antes eram chamados adulterinos e ... , por exemplo –, seria admitido o suprimento judicial ... O direito português, o ...
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Acórdão nº 1.0309.13.001559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE, SEGUNDO A SÚMULA 377 DO STF. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.- O dever de...
... Gonalves Armond, objeto de cobrana judicial em trmite sob o n 0043168-78.2011.8.13.0309; k) ... que durante a constncia da sociedade conjugal teria sofrido com ameaas e torturas psicolgicas, ... os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. Art. 1.687. Estipulada a separao de ... -
Acórdão nº 1.0309.13.001559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE, SEGUNDO A SÚMULA 377 DO STF. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.- O dever de...
... Gonalves Armond, objeto de cobrana judicial em trmite sob o n 0043168-78.2011.8.13.0309; k) ... que durante a constncia da sociedade conjugal teria sofrido com ameaas e torturas psicolgicas, ... os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. Art. 1.687. Estipulada a separao de ... -
Acórdãos nº 0403260-37.1995.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... Vênia conjugal. Ação proposta por ... pela qual requerida declaração judicial da nulidade do negócio e dos ... alienado sem sua outorga ou suprimento do juiz" (art. 248, inciso II, do ...
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Acórdão nº 1.0342.15.013178-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - COISA JULGADA - DECADÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1- Os embargos de declaração devem atender aos requisitos legais para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2- Devem ser acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão. 3- Por se tratar de matéria de
... anos depois de terminada a sociedade conjugal [ ... ] Na espcie, a sociedade conjugal havida ... Isso porque a constrio judicial era pr-existente e j incidia sobre cinquenta por ... deve por meio do Poder Judicirio obter suprimento de consentimento. No caso, o cnjuge nomeado ... -
Acórdão nº 1.0515.12.010382-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE DO IMÓVEL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA NO CASO - NULIDADE - EXISTÊNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA DEVER DE INDENIZAR CONFIGURAÇÃO. 1) Diz-se legítima a parte...
... imveis necessrio o que se chama de vnia conjugal, ou seja, que ambos firmem o documento. Quando um ... do gravame, possvel buscar o suprimento judicial do consentimento (CC 1.647 e CPC 74) ... -
Acórdão nº 1.0515.12.010382-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE DO IMÓVEL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA NO CASO - NULIDADE - EXISTÊNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA DEVER DE INDENIZAR CONFIGURAÇÃO. 1) Diz-se legítima a parte...
... imveis necessrio o que se chama de vnia conjugal, ou seja, que ambos firmem o documento. Quando um ... do gravame, possvel buscar o suprimento judicial do consentimento (CC 1.647 e CPC 74) ... -
Acórdão nº 1.0000.20.065350-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.1- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2- O Julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado...
... - PROMITENTE VENDEDOR - SEPARAO JUDICIAL.1. A comprovao do preparo do recurso opera-se com ... Tribunal de Justia:APELAO - AO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DO CONSENTIMENTO - VENDA DE IMVEL PELO ... JUDICIALMENTE - INEXISTNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL - REGIME DE BENS J CESSADO - AUSNCIA DE PATRIMNIO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.065350-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.1- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2- O Julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado...
... - PROMITENTE VENDEDOR - SEPARAO JUDICIAL.1. A comprovao do preparo do recurso opera-se com ... Tribunal de Justia:APELAO - AO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DO CONSENTIMENTO - VENDA DE IMVEL PELO ... JUDICIALMENTE - INEXISTNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL - REGIME DE BENS J CESSADO - AUSNCIA DE PATRIMNIO ... -
Despachos e decisões interlocutórias fundamentais
... para os casos de rompimento da relação conjugal" – art. 21, II e III, CPC/2015 ... A incid\xC3" ... previamente pela parte autora, em conta judicial, nos termos do art. 82, CPC/2015, no prazo de 10 ... Apresentação de contraminuta suprimento". Preliminar de não-conhecimento rejeitada. Justi\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0261.18.003142-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. ALIMENTOS. FILHO MENOR SOB GUARDA PROVISÓRIA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE PRESUMIDA. LIMITES DO PEDIDO RECURSAL. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.- O recurso é ato postulatório que deve revestir-s
... c/c alimentos c/c pedido de guarda e suprimento judicial" ajuizada por A.C.N. e P.N.S., este ... certo que, com o encerramento do vnculo conjugal, no mais pode ser responsabilizado por todas as ... -
Cipó - Vara cível
... de restabelecimento da vida conjugal. Não mais se questionava acerca da causa da ... o requisito de prévia separação judicial" por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separaç\xC3" ... -55.2020.8.05.0058 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ção prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em ... das partes somente após o vínculo conjugal. 2. Agravo regimental desprovido. (g.n.) ... Afirma que “Com a devida vênia, não compete ao Judiciário alterar a DECISÃO ... embargos de declaração se presta ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos ...
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Acórdão Nº 0009632-37.2010.8.12.0019 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/08/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO. OUTORGA UXÓRIA – VENDA DE IMÓVEL – PEDIDO DE TERCEIROS – ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO ... JUDICIAL DE CONSENTIMENTO. OUTORGA UXÓRIA ... relacionamento extra conjugal, o qual é dependente químico, tendo alienado ... nulidade da fiança por ausência da vênia ... conjugal e insistem na tese de incerteza, ... -
Alimentos
... renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte ... Com a máxima vênia, parece que tal posicionamento adquire novos ... cônjuges, na constância da sociedade conjugal (art. 197, I, CC), disposição que pode ser ... Nos alimentos impróprios, haverá o suprimento indireto das necessidades do alimentando, já que ...
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Registro Civil de Pessoas Jurídicas
... a socie-dade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; ... III. se o ... (C) o empresário casado pode, com a vênia conjugal, alienar os imóveis que integram o ... os bens dotados, sob pena de suprimento judicial ... A partir dessa análise, pode-se ...
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Capital - Vara de registros públicos
... -88.2021.8.05.0001 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: ... à presente sentença força de mandado judicial ... Sem custas por ser beneficiário da ... Referido dispositivo trata da vênia conjugal, dispensando-a no regime de separação ...
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Poder Familiar: Aspectos Atuais de Direito Material e Processual à Luz das Recentes Alterações Legislativas
... e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela ... ), a respectiva perda mediante ato judicial (arts. 1.638, II, do Código Civil e 24 da Lei n ... , poder-se-á obtê-lo mediante suprimento" judicial (arts. 1.519 do Código Civil e 148, par\xC3" ...
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Jeremoabo - Vara c�vel
... a Secretaria a Retificação da CLASSE JUDICIAL, conforme determinado no despacho de ID nº ... -37.2022.8.05.0142 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: ... têm pretensão de restabelecerem a vida conjugal. Da união resultou o nascimento de 2 (dois) ... erro desse Juízo - e por tal fato peço vênia a parte autora - no presente feito, de fato houve ...
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Colação
... ção expressa ou mesmo de uma decisão judicial para que se estabeleça, em que pese carecer de ... , que ser entendida sob a égide do suprimento de lacunas legais e não segundo entendimentos ... Com a devida vênia não comungamos de tal entendimento por ... 2 filhos, um oriundo do relacionamento conjugal e o outro de uma relação extraconjugal ...
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Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
... JUDICIAL INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, PORTADOR DE ... e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela ... legais, se necessário, ou com suprimento judicial. Art. 1.553 ... Subsiste o casamento ... vênia conjugal, de modo que o inciso III do art. 1.647 ... -
Capital - Vara de registros públicos
... que existe a necessidade de decisão judicial para retirada das cláusulas ... Apos tecer ... 1.647, caput) ou o suprimento do juiz (art. 1.648), alienar ou gravar de ônus ... Referido dispositivo trata da vênia conjugal, dispensando-a no regime de separação ...
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Acórdão nº 2010/0118288-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SUPRIMENTO JUDICIAL DE OUTORGA UXÓRIA - REGIME OBRIGATÓRIO ... PLAUSÍVEL PARA A RECUSADA DA VÊNIA" MARITAL - ART. 237 DO CC⁄1916 E ART. 1648 DO CC\xE2" ... , administre seus bens sem a vênia conjugal ... Afirma que a aplicação da Súmula n. 377 ...