suspensão condicional da pena
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Acordão do Corte Especial, 07-10-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSEDE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03.MAGISTRADO.1. A imputação contra desembargador do Tribunal de Justiça do Estadoda Bahia é de prática do crime de posse de arma de fogo e muniçõesde uso permitido, previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.SUSPENSÃO DO PROCESSO2. O instituto da suspensão condicional do...
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Acórdão nº 50119011820208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO HÁ FALAR EM ABSOLVIÇÃO COM BASE NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NA MEDIDA EM QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM O EXAME DE CORPO DE DELITO E A PROVA ORAL PRODUZIDA, É SUFICIENTE À CONDENAÇÃO....
... do artigo 129, §9°, do Código Penal, à pena de 03 meses de detenção, no regime aberto, ... também foi concedida pela MM Juíza a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 anos, ... -
Acórdão nº 50015456420208210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DEFENSIVO. NÃO HÁ FALAR EM ABSOLVIÇÃO COM BASE NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NA MEDIDA EM QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA ORAL PRODUZIDA, É SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA....
... A pena foi suspensa condicionalmente pelo prazo de dois ... , por fim, que também foi concedida a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 anos, ... -
Acórdão nº 50057207420158210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO HÁ FALAR EM ABSOLVIÇÃO COM BASE NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NA MEDIDA EM QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM O EXAME DE CORPO DE DELITO E A PROVA ORAL PRODUZIDA, É SUFICIENTE À CONDENAÇÃO....
... Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/06, à pena de 03 meses e 10 dias de detenção, em regime ... , por fim, que também foi concedida a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 anos, ... - Acórdão nº 1226881 de 2ª Turma, 29 de Octubre de 2019
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Acordao N° 1240402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Penal. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Autoria e materialidade. Conjunto probatório robusto. Suspensão condicional da pena. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática do crime de ameaça e obsta a absolvição. Preenchidos os requisitos do artigo 77 do código penal, defere-se a suspensão condicional da pena. Apelo provido parcialmente.
... CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL ... Conjunto probatório que, na ... Penal, defere-se a suspensão condicional da pena ... Apelo provido parcialmente ... Acordam os ... -
Acórdão nº 2006/0187480-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA ALTERNATIVA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002136520144058204), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000213-65.2014.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDILSON MENDES DA SILVA e outros ADVOGADO: Jose Alberto Evaristo Da Silva REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PENAL. PROCESSO...
... público), ambos do CP; e receberam a pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão, mais ... -
Acórdão Nº 5006249-67.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 17-03-2022
... foi beneficiado pela suspenso condicional da pena, devendo, portanto, haver a suspenso dos ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PENA MÍNIMA ABSTRATA SUPERIOR A 1 ANO. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. Consoante a jurisprudência do STJ, para a aferição do requisito objetivo da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/1995, devem...
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Acórdão Nº 0013847-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... -19, como período de efetivo cumprimento de pena ... Em razão da situação emergencial de ... 62/2020, recomendou a suspensão temporária do dever de apresentação regular em ... ção da pena (sursis) e livramento condicional, pelo prazo de 90 (noventa) dias ... Referido ...
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Acórdão nº HC 191717 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. FURTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES IMPOSTAS AO ... pena restritiva de direito seja adotado como ...
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Acordão do Sexta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 44, I, E77, AMBOS DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITOS DE REVOGAÇÃO DO SURSISOU, SUBSIDIÁRIO, DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO IMPOSTA. INSTITUTOFACULTATIVO. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL.POSSIBILIDADE DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. LIMITAÇÃO DE FINALDE SEMANA...
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Acórdão nº 2008/0282537-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA". LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDI\xC3" ... NÃO-OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0112467-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA". LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDI\xC3" ... NÃO-OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0164073-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO APÓS O DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA PENA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ORDEM CONCEDIDA ...
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Processo nº 0034007-20.2013.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... pleiteia a suspensão condicional da pena. Juízo ...
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Acórdão nº 2007/0038645-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA". LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDI\xC3" ... SUSPENSÃO NO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO POSTERIOR ...
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Acórdão nº 50024797820198210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO-CRIME. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA, EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVA QUE EVIDENCIA A OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA, BEM COMO AS AMEAÇAS SOFRIDAS, PERPETRADAS PELO FILHO CONTRA A MÃE. APENAMENTO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS "E" E “F”, DO CÓDIGO PENAL, QUANTO AO DELITO DE...
... , com incidência da Lei nº 11.340/06, à pena de 08 meses de detenção, no regime aberto, ... o apelo, também, no que diz com a suspensão condicional da penal ... Assim porque ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO EM SEGUNDO GRAU PARA POSSE DE ARMA DEUSO PERMITIDO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA 337/STJ.SANÇÃO CORPORAL SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ART.77, III, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SURSIS. REQUISITOSNÃO PREENCHIDOS.
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Acórdão nº 0027822-88.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRELIMINAR: EXCEÇÃO COISA JULGADA QUANTO - AÇÃO CAUTELAR PERTINENTE À CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - AÇÃO PENAL RELATIVA AO DESCUMPRIMENTO - TIFICAÇÕES DISTINTAS - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - APELANTE ABSOLVIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JULGADOS DO TJMT -...
... ÊNCIA DE PROVAS DE AMEAÇA, DIREITO À SUSPENSÃO" CONDICIONAL DA PENA, JUS AOS BENEFÍCIOS DA JUSTI\xC3" ... -
Acórdão Nº 0700129-26.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS MAIS GRAVOSO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO CÓDIGO PENAL (ARTS. 77, 78 E 79). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE RECUSA À APLICAÇÃO DO INSTITUTOAPELAÇ
... Aplicação da Pena ... Câmara Criminal ... : Des. José Carlos ... PLEITO DE AFASTAMENTO DA ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS MAIS GRAVOSO QUE A ... -
Julgamento 0000106-62.2016.7.11.0111 do Superior Tribunal Militar, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE. CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. TRATAMENTO MÉDICO. A despeito da previsão legal inserta no art. 608, § 2º, inciso IV, do CPPM, a imposição de tratamento médico como condição para a suspensão condicional da pena não pode consubstanciar-se em uma opção do Magistrado, devendo estar calcada em elementos ...
... médico como condição para suspensão condicional da pena, nos termos do voto do ... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ... crimes definidos nesta lei, haverá suspensão da pena e livramento condicional em todos os ...
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Acórdão nº 0000163-61.2017.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Mayo de 2019
... PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONCESSÃO ...