Suspensão dos direitos aduaneiros
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Acórdão, Processo nº 5017023-82.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-03-2020
... o fim de suspender a exigibilidade dos direitos antidumping cobrados sobre as Declarações de ... auto de infração, mas sempre com a suspensão da exigibilidade dos valores eventualmente ... do que ocorre com os demais tributos aduaneiros, será efetuado no ato do registro da respectiva ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... ção de todos os produtos sem gravames aduaneiros, quando produzidos e consumidos no território da ... livre circulação de tais produtos, sem direitos aduaneiros nem encargos, proibindo-se práticas ... o juiz nacional possa ordenar quer a suspensão de um ato administrativo nacional fundado num ...
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Decisão da Presidência nº 153198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2018
... que corriqueiramente motiva os delitos aduaneiros, a saber, a obtenção de lucro ... Não há ... DA SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ... Tratando-se de reincidência específica, ... I) DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ... Prejudicada ... I) ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... ções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional. A existência de ... acidente do trabalho estão postulando direitos que lhes são próprios: indenização por dano ... ou de comissária de despachos aduaneiros". O Decreto n. 84.599, de 27 de março de 1980, ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... ções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional. A existência de ... acidente do trabalho estão postulando direitos que lhes são próprios: indenização por dano ... ou de comissária de despachos aduaneiros”. O Decreto n. 84.599, de 27 de março de 1980, ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... o material de embalagem recebido com suspensão do pagamento das contribuições, na hipótese ... 50. Nas aquisições de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a ... AS IMPORTAÇÕES TÍTULO I DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS Art. 248. A suspensão do pagamento do ...
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Ângulo pragmático: análise dos julgados no STJ e STF
... computador serem protegidos pela lei dos direitos autorais não os impede de ter natureza de ... ISS: Serviços de Despachos Aduaneiros/Momento de Ocorrência do Fato Imponível/Local ... suspensão do recolhimento do ICMS, registrada nas notas ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... sempre com a bússola: garantia de direitos para todos, ... para melhorar o dia a dia do ... Aduaneiros, no Porto de Santos, ... atendendo ao Ofício n° ... critérios de concessão, renovação, suspensão e exclusão de bolsas para os atletas ...
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Decisão monocrática Nº 3435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2020
... a concessão da liminar para a suspensão da aplicação da pena de perdimento dos bens ... A jurisdição dos serviços aduaneiros se estende por todo o território aduaneiro, ... e seus familiares (dignatários), cujos direitos decorrem do Decreto nº 7.168/2010, art. 143 a ...
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O Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde como instrumento de desenvolvimento econômico e social
No presente artigo a autora resume, de forma crítica as principais características e benefícios fiscais do novo regime do Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde
... não cumpridoras e a renegociação, suspensão ou celebração de convenções em matéria de ... Há um Código das subvenções e dos direitos compensatórios que se aplica quer às ... -se ainda a aplicação de regimes aduaneiros" especiais ... De acordo com o regime do CINCV \xC3" ... -
Sentença nº 1000225-05.2020.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2022
... DE ARMAZÉNS GERAIS E ENTREPOSTOS ADUANEIROS, 2ª reclamada. Partes dispensadas do ... a pretensão em relação a eventuais direitos anteriores a 26.02.2015 por força do disposto no ... ; que já tinha uma advertência e suspensão antes desse dia; que a advertência foi por um ...
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Consolidação das leis do trabalho
... jurídica da empresa não afetará os direitos" adquiridos por seus empregados ... 8 TST: S\xC3" ... V — durante a suspensão preventiva para responder a inquérito ... Despachantes aduaneiros ... Despachantes (exceto os despachantes ...
- Acórdão, Processo nº 5017160-59.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5014802-65.2020.4.04.0000), 01-05-2020
... essas características desses tributos aduaneiros, vê-se que a prorrogação do seu prazo de ... a parte impetrante seja permitida a suspensão de parcelamento de tributos federais devido ... objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, ...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... , bem ao gosto dos liberais, de conferir direitos “à cada nome, de um voto”); e a do Senado ... decretando-se o fim das eleições e a suspensão dos partidos políticos, o mesmo ocorrendo com o ... , Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros; 2000-2010. Disponível em: ...
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Defi nições e abrangência. A amplitude da lei
... por Mauricio Godinho Delgado na obra Direitos Fundamentais na Relação de Trabalho — LTr ... determinada, de forma monocrática, a suspensão cautelar “de todos os feitos que envolvam a ... as polícias rodoviárias, órgãos aduaneiros ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... à proibição da renúncia de direitos, que entendeu a Comissão ser elementar do ... 116 CAPÍTULO IV — Da suspensão e da interrupção (471 a ... Despachantes aduaneiros ...
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DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... ; d) da venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades ... ção, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive quanto ao alfandegamento de áreas e ... , e salvaguardas; VI - decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios; VII - ...
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DECRETO Nº 11.744, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
... ARTIGO 2 .º Concessão de Direitos 1. Cada Parte concede à outra Parte os direitos ... 4 .º Recusa , Revogação , Suspensão e Limitação de Autorização 1. As ... direto estarão isentas de direitos aduaneiros, taxas e de outros impostos e emolumentos ...
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Acórdão, Processo nº 0010379-03.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-06-2022
... ída por duas penas restritivas de direitos, consistentes no pagamento de um salário mínimo ... título de cumprimento de proposta de suspensão condicional do processo ... Contrarrazões ... aduaneiros da Receita Federal de Brasil, restringindo a ...
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Decreto-Lei nº 601 de 29/05/1969. APROVA ACORDOS AEREOS COM A DINAMARCA, NORUEGA E SUECIA, ASSINADOS NO RIO DE JANEIRO A 18 DE MARÇO DE 1969.
... concede à outra Parte Contratante os direitos especificados no presente Acôrdo com o objetivo ... Salvo quando a imediata revogação, suspensão" ou imposição das condições mencionadas no par\xC3" ... , isentos de quaisquer direitos aduaneiros, taxas de inspeção e demais direitos e taxas, ...
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Acórdão, Processo nº 0001930-86.2014.4.03.6129, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... geradora de sonegação de tributos aduaneiros no montante aproximado de R$ 1.292,50. Noutro ... ída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à ... de recursos do apenado, proceda à suspensão" da exigibilidade das custas processuais, pelo per\xC3" ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...
... e no exterior para os detentores de direitos de mídia; ... X - Prestadores de Serviços da ... Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a ... de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização ...
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Zona de Processamento de Exportação (ZPE): quais suas facetas?
Flávia Gaeta: Zona de Processamento de Exportação
... (e/ou ao mercado interno), fruindo da suspensão dos tributos incidentes nas aquisições de bens ... , a ZPE é muito similar a regimes aduaneiros como o drawback, o entreposto e os depósitos ... tributária, as imunidades, isenções e direitos aplicáveis aos exportadores devem obedecer a um ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4138, DE 17 DE SETEMBRO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Assinar os Protocolos Relativos a Aceitação do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras de Cooperação Comercial.
... produtos não serão submetidos a outros direitos ou encargos de qualquer natureza percebidos na ... CONTRATANTES não desaprovarem a suspensão, com a condição de que um aviso prévio de 60 ... , com exceção dos territórios aduaneiros distintos que êle indicará ao Secretário ...