tarifa rodoviária
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012516020204058401), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0801251-60.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDREZA LIMA DE OLIVEIRA SERPA ADVOGADO: Adriano Bezerra Caminha De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE...
... no trajeto de volta da Penitenciária Federal para a Rodoviária, haja vista que todas as tentativas de acionamento do serviço foram ... reduzir o parâmetro do auxílio-transporte de R$60,00 por trecho (tarifa da AMPROTAB) para R$15,00 (custo estimado do serviço dos aplicativos), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010506820204058401), 27-04-2021
PJE 0801050-68.2020.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VALORES COBRADOS POR APLICATIVOS. UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO PARA PAGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à União que restabeleça como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte o parâmetro fixado nos autos do Processo 0502595-28.2015.4
... de transporte por aplicativo viável para os trajetos entre a rodoviária de Mossoró e a Penitenciária Federal de Mossoró (trajeto de ida), cabe ... reformar a sentença a quo para assegurar ao autor apenas a tarifa UNITAXI e, na impossibilidade desta, a da AMPROTAB no trecho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009813620204058401), 27-04-2021
PJE 0800981-36.2020.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VALORES COBRADOS POR APLICATIVOS. UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO PARA PAGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à União que restabeleça como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte o parâmetro fixado nos autos do Processo 0500618-35.2014.4
... de transporte por aplicativo viável para os trajetos entre a rodoviária de Mossoró e a Penitenciária Federal de Mossoró (trajeto de ida), cabe ... para reformar a sentença a quo para assegurar ao autor apenas a tarifa UNITAXI e, na impossibilidade desta, a da AMPROTAB no trecho ... -
Decisões Monocráticas nº 1140448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... de Estrada de Rodagem DER/SP, Termo de Contrato de Concessão Rodoviária (22/46), para exploração e administração da malha rodoviária de ... ária que administra e explora a malha rodoviária, cobrar tarifa pelo uso/ocupação da faixa de domínio por terceiros, ainda que se trate ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002102420214058401), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800210-24.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IURI LOPES LACERDA ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DE...
... ça de decisão judicial, auxílio-transporte calculado com base na tarifa cobrada pela AMPROTAB, no caso dos autos, o demandante não ajuizou ... uma modalidade de transporte viável para o percurso rodoviária-penitenciária-rodoviária, não servindo como alternativa para balizar o ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... II - segurança pública; Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal; ... III - administração ... IV - expedir normas visando à manutenção da tarifa nacional equalizada nos serviços-de energia elétrica; ... V - promover e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014037420214058401), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801403-74.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MONICA MARCATO ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO. UTILIZAÇÃO
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015587720214058401), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801558-77.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALAYANNE CRISTINE DE SOUSA FREITAS ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO....
... da demandante, especialmente o trecho correspondente da Rodoviária em Mossoró-RN para a Penitenciária Federal, nos valores cobrados pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012057120204058401), 18-03-2021
PROCESSO Nº: 0801205-71.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO ALEXANDRE MARTINS SANTOS ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO...
... parâmetro de cálculo do auxílio, passando a utilizar como base a tarifa da outra entidade de taxistas, caso demonstrada a viabilidade do serviço ... -
Pressupostos necessários
... 7. Polissemia do vocábulo “tarifa” ... É inviável cuidar do tema a que nos propusemos sem incursionar, ... de transporte de cargas por qualquer via: tarifa ferroviária, rodoviária. 5. Tabela de valores cobrados por correspondência e volumes remetidos ...
-
Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
... I – policiais integrantes da polícia federal, da polícia rodoviária federal, das polícias civis, das polícias penais e das polícias ... II – pagamento da parcela da tarifa para contratação do financiamento devida pelo beneficiário do Programa ...
-
Decreto nº 10.793 de 13/09/2021. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
... I – policiais integrantes da polícia federal, da polícia rodoviária federal, das polícias civis, das polícias penais e das polícias ... II – pagamento da parcela da tarifa para contratação do financiamento devida pelo beneficiário do Programa ...
-
Decisão monocrática Nº 1292717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... CONCESSO DE SERVIO PBLICO. MAJORAO DE TARIFA DE PEDGIO. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FTICO-PROBATRIO ...
-
Isenções e reduções tarifárias em rodovias concedidas: um estudo de caso das rodovias no estado do Rio de Janeiro
Este artigo objetivou apurar os tipos de isenções e reduções tarifárias presentes nas rodovias concedidas, com enfoque no estado do Rio de Janeiro. Para tal, inicialmente, fez-se a análise das cláusulas dos contratos de concessão de rodovias existentes nesse estado-membro. Na sequência do estudo, pesquisou-se a legislação vigente sobre o tema. Após, o foco centrou-se nos projetos de leis atuais e
... Palavras-chave: isenção e redução tarifária; concessão rodoviária; legislação; jurisprudência; equilíbrio econômico-financeiro ... Isto é, a tarifa módica deve amortizar os investimentos e ainda conceder justo lucro ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013745820204058401), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0801374-58.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIANA ROCHA DOS ANJOS ADVOGADO: Patrícia Costa Melo De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma (Relator Convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO...
... penitenciário, percebia auxílio-transporte calculado com base na tarifa cobrada pela Associação dos Motoristas e Proprietários de Taxis e ... de R$15,00, como quer a União, para o trecho ida e volta da rodoviária de Mossoró à Penitenciária Federal da mesma cidade. 3. A coisa ... -
Acórdão Nº 0009156-98.2013.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-10-2020
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PERMISSÃO DE USO - RODOVIÁRIA - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA ... Deve ser feita pelas empresas a cobrança de valores a título de Tarifa de Utilização da Estação Rodoviária, juntamente com a cobrança da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013209220204058401), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0801320-92.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LAURA BRIZIE FIGUEIREDO DE BRITO ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO TRANSPORTE. SUBSTITUIÇÃO DO PARÂMETRO DE CÁLCULO POR...
... semelhante ao percorrido (região e distância equivalentes), cuja tarifa será utilizada por analogia ao presente caso para fins de ressarcimento a ... para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró. De fato, foram realizadas diligências, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009329220204058401), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0800932-92.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRE MOREIRA ARAUJO DE SANTANA ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUXÍLIO TRANSPORTE....
... ça para assegurar ao autor apenas no trecho Penitenciária- Rodoviária Mossoró (trecho de volta) a tarifa UNITAXI, e na impossibilidade desta a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000249-25.2015.5.07.0027), 2016-05-16
... assim por força de disposição legal o empregador arcou com a tarifa rodoviária até o local de destino, conforme se observa nos documentos de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010081920204058401), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0801008-19.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCIVALDO TEIXEIRA SILVA ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS....
... alternativo da empresa UBER para o trajeto de ida, qual seja, Rodoviária/PFMOS, no horário de início da escala de plantão ou de expediente, bem ... no trecho Penitenciária- Rodoviária Mossoró (trecho de volta) a tarifa UNITAXI, e na impossibilidade desta, a da AMPROTAB, pois é em relação a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009545320204058401), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0800954-53.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RICARDO DE CAMARGO RODRIGUES ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS....
... alternativo da empresa UBER para o trajeto de ida, qual seja, Rodoviária/PFMOS, no horário de início da escala de plantão ou de expediente, bem ... no trecho Penitenciária- Rodoviária Mossoró (trecho de volta) a tarifa UNITAXI, e na impossibilidade desta, a da AMPROTAB, pois é em relação a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011121120204058401), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0801112-11.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIEL ARAUJO DE MOURA ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNC
... alternativo da empresa UBER para o trajeto de ida, qual seja, Rodoviária/PFMOS, no horário de início da escala de plantão ou de expediente, bem ... no trecho Penitenciária- Rodoviária Mossoró (trecho de volta) a tarifa UNITAXI, e na impossibilidade desta, a da AMPROTAB, pois é em relação a ... -
Decisões Monocráticas nº 729122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2014
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... TARIFA DE UTILIZAÇÃO DO NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DO DISTRITO ... pode confundir a inafastabilidade da utilização da estação rodoviária pelos passageiros dos transportes interurbanos com a compulsoriedade pelo ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048852-21.2021.8.19.0000 (Cível), 08-03-2022
Apelação. Ação civil pública manejada por Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ. Pretensão consubstanciada na revogação das alterações do Decreto nº 498/07, decorrentes da edição do Decreto nº 2862/2020, bem como na restituição dos valores que teriam sido descontados indevidamente dos servidores a título de auxílio transporte. Concessão em parte da tutela...
... rodoviária/ferroviária, observado o seguinte: ... a) - a expressão monetária do xílo-transporte será ... correspondente ao valor da maior tarifa rodoviária municipal ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... -
Acórdão nº 1.0284.17.001256-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Demonstrado nos autos que a celebração do contrato ocorreu entre o ente público e a pessoa física, descabe a alegação de ilegitimidade passiva.
... A tarifa mxima para explorao dos banheiros ser de 0,50 (cinquenta centavos de ...