tarifa rodoviária
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Acordao N° 1349915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Auxílio transporte. Pagamento a menor. Servidor residente em outra unidade da federação. Quantitativo de viagens não comprovado. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....
... de tarifa de transporte coletivo interestadual; condenar o recorrido ao pagamento de ... rodoviária de Goiânia e desta para a rodoviária interestadual de Brasília/DF. Por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001122-03.2014.5.06.0281), 04-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORA IN ITINERE. REQUISITOS. CARACTERIZAÇÃO. São dois os requisitos para que surja o direito à remuneração das horas in itinere. O primeiro é o transporte do trabalhador por veículo fornecido pelo empregador. O segundo, que o local de trabalho seja de difícil acesso, ou que não esteja servido por transporte público regular. No caso dos autos, é incontroverso o...
... de Muro Alto, no Município de Ipojuca, deve pegar ônibus na Rodoviária local, descer em Ipojuca, de lá pegar transporte alternativo até o trevo ... que se pega na Rodoviária de Barreiros é intermunicipal, com tarifa superior à dos ônibus comuns (entre R$ 10 ou 12,00), não aceitando, ... -
Acórdão nº 2006/0148539-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do prazo vintenário de concessão dos serviços da Estação Rodoviária do Município de Viçosa⁄MG, muito embora o contrato de concessão tenha ... livremente convencionada forma diversa de remuneração - 56% da tarifa de utilização da rodoviária - que não encontraria óbices perante o ...
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Processo nº 0053823-52.2009.8.19.0038 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... tarifa ... os da rodoviária tarifa A e que o coletivo que o autor tentou embarcar é ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... 6. Afrontam a segurança rodoviária, que é valor constitucional, normas como o art. 235-C, caput , da CLT, ... , atribuindo-se previamente um valor a cada unidade produzida (a “tarifa”), de modo que o salário mensal resulte do somatório das unidades ...
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Medida Provisória nº 1.070 de 13/09/2021. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
... I – policiais integrantes da polícia federal, da polícia rodoviária federal, das polícias civis, das polícias penais e das polícias ... II – pagamento da parcela da tarifa para contratação do financiamento devida pelo beneficiário do Programa ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0006063-2 de T4 - QUARTA TURMA
... que, após admitir a entrada de menor em banheiro de rodoviária sem a cobrança de tarifa, impede sua saída do sanitário, justamente sob ...
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Acórdão nº 1001334-51.2020.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-02-2024
EMENTAAÇÃO CIVIL PÚBLICA - REAJUSTE DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - ILEGALIDADE E LESIVIDADE NÃO DEMONSTRADAS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.1. Em sede de Ação Civil Pública, a toda evidência, o autor não deduz pretensão em seu nome ou, em outras palavras, não defende...
... no reajuste da tarifa objeto do contrato de concessáo do servico público de ... embarque de ... mencionado reajuste de 48% na tarifa de embarque da rodoviária de Sorriso com base ... em parecertécnico devidamente aprovado pela ... -
Introdução
... serviços, como (1) expedição de documentos; (2) passagem rodoviária — para a volta à cidade de origem; (3) tarifa social — para uso do ...
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Introdução
... serviços, como (1) expedição de documentos; (2) passagem rodoviária — para a volta à cidade de origem; (3) tarifa social — para uso do ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... aclara cómo compatibilizar el principio por partes iguales con la tarifa progresiva. Sin embargo, el principio del reparto por partes iguales exige ... , teve como fundamento substituir a inconstitucional Taxa Rodoviária Única, concluiu-se, historicamente, que o imposto deveria incidir ...
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Contratos subordinados e outros contratos correlatos
... ao sistema de rede nacional; o Tomador fica obrigado a pagar a Tarifa de Capacidade mesmo que a conexão à rede não tenha sido realizada ... geral da economia, do desenvolvimento local e da malha rodoviária local e nacional; e também é influenciado por variáveis como ...
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Mudança nas linhas de ônibus no centro deixa passageiros confusos
... A tarifa ser R$ 3,80 e poder ser paga com o bilhete nico ... Copyright Grupo de ...
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Acordao N° 1373193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Juizados especiais cíveis. Ação de indenização. Contrato de transporte aéreo de pessoas. Trechos de ida e volta adquiridos de forma conjunta. Voo de ida. No show. Cancelamento automático do voo de volta. Conduta abusiva. Enriquecimento ilícito. Dano material. Devido. Danos morais. Nâo configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Efeito suspensivo. Consoante art. 43 da lei 9. 099/95,
... independente da tarifa que tenha sido adquirida a passagem, até porque a companhia aérea nada ... únios sofridos pela parte autora que teve que se dirigir à rodoviária e voltar ao ... destino por outro meio de transporte gastando mais de 10 ... -
Organização do estado brasileiro
... militares; competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais ... Por fim, compete à União legislar ... , com ou sem obras públicas, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, uma contraprestação pecuniária do parceiro ...
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Magistratura TJAL 2019
... de concessão de serviços públicos que envolvem o pagamento de tarifa pelo usuário e contraprestação pecuniária pelo poder público ... 92. Considere que em um contrato de concessão rodoviária, regido pela Lei federal no 8.987/1995, tenha sido atribuída à ...
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Abreviaturas
... artigo ATP Adicional de Tarifa Portuária BNDS Banco Nacional de Desenvolvimento Social BverfG Tribunal ... de Impostos e Taxas TRF Tribunal Regional Federal TRU Taxa Rodoviária Única TJMG Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJSP Tribunal de Justiça ...
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Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
... Art. 8º Sem prejuízo do disposto no art. 6º, a Polícia Rodoviária Federal atuará na fiscalização do cumprimento da exigência de emissão ... V – descontar o valor do custo de geração ou a tarifa de emissão do DT-e do valor do frete contratado, de modo a acarretar ...
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Acórdãos nº 0005110-70.2014.8.26.0072 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... de 06/06/1.997 , bem como no Contrato de Concessão Rodoviária firmado com o DER e no Contrato de Permissão de Uso de Faixa de ... que administra e explora a malha rodoviária, cobrar tarifa pelo uso/ocupação da faixa de domínio por terceiros, ainda ...
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Acórdão nº 91142 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1985
TR0655,TARIFA DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ... PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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Decreto nº 11.313 de 28/12/2022. Regulamenta a Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte - DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal.
... IX – ANTT; ... X – Polícia Rodoviária Federal; ... XI – Valec; ... XII – quatro entidades representativas ... e) descontar o valor do custo de geração ou a tarifa de emissão do DT-e do valor do frete contratado, de modo a acarretar ...
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Direitos da Personalidade
... Departamento de Polícia Federal e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal prestarão o apoio necessário à atuação do MNPCT ... tam do ... por um paparazzo espanhol, quando desfrutavam de lazer na Praia de Tarifa, em momentos de intimida de. O réu YOUTUBE INC., sem autorização do ...
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Acórdãos nº 0079676-34.2005.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... GUARULHOS,SAAE, é apelado 6º SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de ... Comarca: Guarulhos APELAÇÃO Execução fiscal Tarifa de água e esgoto Exercícios de 1997 e 2004 ...
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Linha começa a receber passageiros em abril
... O servio tambm aceitar o Bilhete nico. A tarifa ser igual dos nibus (R$ 3,80). Caso o passageiro utilize o VLT para ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... fissional são elementos na composição do custo do frete ou da tarifa de transporte. (29) ... Enfim, esse cenário se constituía, e, ainda, ... que assim permitam pela autoridade interveniente (polícia rodoviária, por exemplo) no fato, para que se ateste, então, a conduta ilícita ...