tarifa rodoviária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009420520214058401), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800942-05.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIELLE DA SILVA LEONTINO ADVOGADO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO....
... de mobilidade urbana não aceitam realizar o percurso da Rodoviária da Cidade de Mossoró para a Penitenciária Federal e, em outras ... de cálculo do auxílio-transporte, deve utilizar, como base, a tarifa de outras entidades de taxistas ... Vale transcrever precedente desta ... -
Decisões Monocráticas nº 1139789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO ... VEÍCULOS LOCADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ... COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA (CONCER) ... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONCEITO DE ...
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Princípios do direito administrativo da infraestrutura
... de que a remuneração do serviço, cobrada na forma de taxa ou tarifa, seja a menor possível para cobrir custos de investimento, operação de ... ção pública, infraestrutura aeroportuária, infraestrutura rodoviária, drenagem de águas pluviais, coleta, transbordo e disposição final de ...
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Acórdãos nº 4000489-33.2013.8.26.0286 de 3ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pretensão de isenção de cobrança de tarifa (ou preço público) pelo uso de faixa de domínio em rodovia administrada pela apelada – Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito – Pleito de reforma da sentença – Não cabimento – Possibilidade da cobrança reconhecida em sede de agravo de instrumento (autos nº 2116465-73.2014.8.26.0000)...
... DE FAZER – Pretensão de isenção de cobrança de tarifa (ou preço público) pelo uso de faixa de domínio ... público) pelo uso da referida faixa de domínio rodoviária já foi reconhecido por acórdão transitado em julgado, ... -
DELIBERAÇÃO Nº 972, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... ão Ordinária, a 13ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, do Contrato de Concessão da Rodovia BR-040/MG/RJ, ... ) e respectivos acessos, explorado pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio S/A - CONCER, que alteram a Tarifa de Pedágio, ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2275 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE. DELIBERAÇÃO-ANTT 277, DE 24/8/2021. NÃO-ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO 883/2020-TCU-PLENÁRIO, MANTIDO EM SEDE RECURSAL PELO ACÓRDÃO 170/2021. EXPEDIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR SEM OITIVA PRÉVIA. OITIVA DA ANTT E DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA.
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... últimas, de forma a restabelecer o preço do serviço público ou tarifa a um valor compatível com a prestação (inclusive com juros e correção ... “ADMINISTRATIVO — CONCURSO PÚBLICO — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL — PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA — SEGUNDA CHAMADA — ...
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ACÓRDÃO Nº 2275 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-09-2021
REPRESENTAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE. DELIBERAÇÃO-ANTT 277, DE 24/8/2021. NÃO-ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO 883/2020-TCU-PLENÁRIO, MANTIDO EM SEDE RECURSAL PELO ACÓRDÃO 170/2021. EXPEDIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR SEM OITIVA PRÉVIA. OITIVA DA ANTT E DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA.
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Decisão da Presidência nº 943141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... a que esteja afeto o bem ou o concessionário da exploração rodoviária, conforme a previsão que haja sido feita, podem cobrar dos ... , de discutir os critérios utilizados para aferição do valor da tarifa cobrada, em virtude das atividades que pretende conduzir ligadas à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5049815-28.2020.4.04.0000), 31-10-2020
... dá-se em razão dos preços abusivos praticados na composição da tarifa básica e das alterações dos cronogramas de obras e supressão de ... contrato de concessão para exploração de infra-estrutura rodoviária" federal no trecho. 2. Feita a delegação, todo o gerenciamento foi atribu\xC3" ...
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Suporte financeiro do setor público
... tarifa § 15.19 × Empresa do Projeto com controle estatal § 15.20 × ... É ... , gerenciado pela Federal Highway Administration [agência rodoviária federal dos EUA], estipula que “ ... um programa federal de crédito para ...
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O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessões e a prorrogação como meio de recomposição
... são: (i) indenização ao concessionário; (ii) aumento da tarifa do serviço prestado; (iii) aumento da base pagante; e (iv) prorrogação ... Alteração dos contratos de concessão rodoviária. In: ... OLIVEIRA, Farlei Martins Riccio de (Coord.). Direito ...
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Negócios Públicos - Universidade de São Paulo
... tarifa de pedágio, em pistas de cobrança automática das praças ... de o da malha rodoviária concedida do estado de São ... Paulo, bem como de veículos não isentos ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - 0042019 PORTARIASUBSTITUIÇÃO ORDENADOR DE DESPESAFÉRIAS
... rodoviária, semiurbana e ... urbana, com valores de tarifa fixados pelo Poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009467620204058401), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800946-76.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA HELENA LEITAO MARINS CAVALCANTI ADVOGADO: JOSE DE MENEZES BRASIL NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO
... de mobilidade urbana não aceitam realizar o percurso da Rodoviária da cidade de Mossoró para a Penitenciária Federal e, em outras ... de cálculo do auxílio-transporte, deve utilizar, como base, a tarifa de outras entidades de taxistas" ... Não há que se falar, portanto, ... - Justiça suspende leilão de rodovias do Triângulo Mineiro
- Justiça suspende leilão de rodovias do Triângulo Mineiro
- Consórcio Infraestrutura MG vence concessão de rodovias no Triângulo Mineiro, mas Justiça suspende o leilão
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Cama�ari - 1� vara dos feitos de rela��o de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... autor procedeu com recolhimento das custas citatórias referente à tarifa de postagem ... Nesse sentido, determino, a intimação do autor para ... de pedágio pelos autores quando estes se utilizam da malha rodoviária, em afronta direta ao princípio constitucional da isonomia. Tampouco se ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... demandados, desde que não haja comprometimento da segurança rodoviária. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) ... Comentário ... Antes, em ... VII – realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: (incluído pela Lei nº 13.154, de 2015) ...
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Ministério Público - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior
... TABELA DE TRANSPORTE ... DEMONSTRATIVO DA TARIFA DE PASSAGEM RODOVIÁRIA ... EXERCÍCIO 2023 ... VALOR VALOR TOTAL ...
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Defensoria Pública do Estado - Defensoria Pública Geral do Estado
... TABELA DE TRANSPORTE ... DEMONSTRATIVO DA TARIFA DE PASSAGEM RODOVIÁRIA ... EXERCÍCIO 2023 ... VALOR VALOR TOTAL ...
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Governo - Departamento Estadual de Trânsito
... modificando a tarifa de R$ 6,05 para R$ 6,29, alterando o ... trecho entre o Terminal io de Araraquara e Ribeirão ... Bonito (Rodoviária) de 43 km para 44,5 km, mantendo-se na ... mesma faixa quilométrica e ...
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Acórdão, Processo nº 5000725-23.2016.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS ... APELANTE: EMPRESA RODOVIARIA SCALET LTDA. Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO SILVA ALMEIDA - SP282896-A, ... Aduz ser abusiva a cobrança tarifa de abertura e renovação de crédito – TARC. Afirma que o contrato ...