tarifa rodoviária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009909520204058401), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800990-95.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO MEDEIROS DE MAGALHAES ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM...
... penitenciário, percebia auxílio-transporte calculado com base na tarifa cobrada pela Associação dos Motoristas e Proprietários de Taxis e ... de R$15,00, como quer a União, para o trecho ida e volta da rodoviária de Mossoró à Penitenciária Federal da mesma cidade. 3. A coisa julgada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015088520204058401), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0801508-85.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL OLIVEIRA DE BRITO GUERRA ADVOGADO: Jeovanna Alves Da Nobrega Gama RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO...
... penitenciário, percebia auxílio-transporte calculado com base na tarifa cobrada pela Associação dos Motoristas e Proprietários de Taxis e ... de R$15,00, como quer a União, para o trecho ida e volta da rodoviária de Mossoró à Penitenciária Federal da mesma cidade. 3. A coisa julgada ... -
Problemas na e da operacionalização do conceito de renegociação de contratos de concessão rodoviária pelo tribunal de contas da União
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem exercido controle atento sobre a Agência Nacional de Transportes Terrestres. A alta intensidade do controle sobre a ANTT, alega-se, seria devida à baixa capacidade institucional da agência. Em especial, o TCU tem sido crítico do modelo de concessões rodoviárias federais, particularmente alertando para a possibilidade de renegociação desses contratos de...
... dos termos originalmente pactuados acompanhados de relevante majoração tarifária, em percentuais acima da inflação – ou seja, da tarifa que seria obtida simplesmente aplicando os índices de reajuste contratual anualmente à tarifa oriunda da proposta vencedora na licitação de cada ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... imposto será calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum sobre a base de cálculo de que trata o Capítulo III deste ... § 2º O trânsito por via rodoviária será feito preferencialmente pelas vias principais, onde houver melhores ...
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Acórdão nº 0101019-32.2003.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... realiza vigilância na Rodoviária soteropolitana, restando ... evidente a legitimidade do Auto de Infração ... autorização, permissão ou concessão, com o ... pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário ... final do serviço" ... IX - No caso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. VALE ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO UTILIDADE. INTEGRAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. VALE TRANSPORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos....
... , considerando-se o mês 22 dias, tendo-se em conta a maior tarifa rodoviária urbana ... Diz que, conforme a inicial, tais ACT's não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000977-10.2015.5.06.0281), 04-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. O desvio de função encontra respaldo legal na hipótese de alteração contratual prejudicial ao obreiro (art. 460 da CLT), prescindindo, até mesmo, de indicação de paradigma. Exige, para sua configuração, simplesmente a demonstração de ter sido o empregado contratado para função diversa daquela que...
... "O ônibus que se pega na Rodoviária de Barreiros é intermunicipal, com tarifa superior à dos ônibus comuns, ... -
Vlt: trecho da central fica pronto até junho
... At domingo, a tarifa de R$ 3,80 no ser cobrada no trajeto ... " Costumo andar de carro e de ...
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Linha 2 do VLT passará a circular a partir das 6h
... que liga a Rodoviria Novo Rio ao Aeroporto Santos Dumont e tem tarifa de R$ 3,80 , o Consrcio VLT Carioca, que administra o servio, diz que a ...
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Linha 2 do vlt passará a circular a partir das 6h
... " que liga a Rodoviria Novo Rio ao Aeroporto Santos Dumont e tem tarifa de R$ 3,80 ", o Consrcio VLT Carioca, que administra o servio, diz que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001123-85.2014.5.06.0281), 07-05-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. A simples alegação da existência de transporte público regular na localidade, sem a comprovação nos autos, não impede a concessão do direito invocado. A modalidade de transporte alternativo e complementar de passageiros não se insere na previsão do artigo 58, § 2º, da CLT. Recurso improvido.
... de Muro Alto, no Município de Ipojuca, deve pegar ônibus na Rodoviária local, descer em Ipojuca, de lá pegar transporte alternativo até o trevo ... que se pega na Rodoviária de Barreiros é intermunicipal, com tarifa superior à dos ônibus comuns (entre R$ 10 ou 12,00), não aceitando, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800887-75.2021.8.19.0012 (Cível), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800887-75.2021.8.19.0012 Recorrente: THIAGO LIMA DA SILVA - autor Recorridos: ECONORTE - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A; CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - réus Origem: Juizado Especial Cível - Cachoeiras de Macacu - RJ. Juiz...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... REPACTUAÇÃO do valor pago mensalmente, decorrente do reajuste na tarifa de passagem rodoviária urbana, que passará a ser de R$ 51.847,07 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001124-70.2014.5.06.0281), 16-04-2015
EMENTA: HORAS IN ITINERE. TRECHO DE DIFÍCIL ACESSO E NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO EM PARTE DO TRAJETO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 90, ITEM IV DO TST. Ficando provado nos autos que apenas parte do percurso residência/trabalho/residência era de difícil acesso e não servido por transporte público regular, impõe-se a limitação da condenação ao trecho não alcançado pelo transporte, nos termos da Súmula
... de Muro Alto, no Município de Ipojuca, deve pegar ônibus na Rodoviária local, descer em Ipojuca, de lá pegar transporte alternativo até o trevo ... que se pega na Rodoviária de Barreiros é intermunicipal, com tarifa superior à dos ônibus comuns (entre R$ 10 ou 12,00), não aceitando, ... -
Viajando até a rodoviária
... - Não se pode imaginar que haja um estudo sobre o terminal mas não sobre os impactos. Como os passageiros vão chegar (à rodoviária)? A tarifa vai aumentar? Está entre os projetos para os quais se faz necessária uma audiência pública ... A Socicam, concessionária que desde 1990 ...
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Viajando até a rodoviária
... - Não se pode imaginar que haja um estudo sobre o terminal mas não sobre os impactos. Como os passageiros vão chegar (à rodoviária)? A tarifa vai aumentar? Está entre os projetos para os quais se faz necessária uma audiência pública ... A Socicam, concessionária que desde 1990 ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021), que 'Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961'.
... ão poderá ser utilizada para implantação de pavimentação rodoviária.” ... Razões do veto ... “A propositura legislativa estabelece que a ... de concessionária de distribuição, a qual já possui em sua tarifa recursos para manutenção da faixa de servidão dos ativos que compõem a ...
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Decisão Monocrática nº 50072131520218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO COMINATÓRIO. TARIFA DE PEDÁRIO. PRÁTICA DE MANOBRAS PARA EVADIR-SE DA COBRANÇA. A matéria devolvida não se insere na competência da 19ª Câmara Cível, cabendo a redistribuição para uma das Câmaras integrantes do 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis, conforme § 1º do art. 19 do RITJ-RS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO COMINATÓRIO. TARIFA DE PEDÁRIO. PRÁTICA DE MANOBRAS PARA EVADIR-SE DA COBRANÇA. A ... tarifa, do complexo rodoviário denominado Polo de Concessão Rodoviária Pelotas/RS. A cobrança de tarifas de pedágio é lícita e legal, ... -
Acórdão nº 0101019-32.2003.8.05.0001/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... realiza vigilância na Rodoviária soteropolitana, restando ... evidente a legitimidade do Auto de Infração ... autorização, permissão ou concessão, com o ... pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário ... final do serviço" ... V - No caso ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ... § 4º Eventual excedente da tarifa de serviços da mandatária em relação ao limite de que trata o inciso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000689-57.2014.5.06.0003), 29-10-2014
ACORDAM os Componentes da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.
... Trata-se da linha Água Fria da empresa Rodoviária Caxangá, cuja tarifa custa R$ 2,15 (dois reais e quinze centavos " ... -
Riscos comerciais
... ao sistema de rede nacional; o Tomador fica obrigado a pagar a Tarifa de Capacidade mesmo que a conexão à rede não tenha sido realizada ... geral da economia, do desenvolvimento local e da malha rodoviária local e nacional; e também é influenciado por variáveis como ...
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Rio-petrópolis: pedágio fica 12,5% mais caro a partir de amanhã
... ontem no Dirio Oficial da Unio, autoriza o reajuste de 12,5% na tarifa bsica do trecho da BR-040 que corta o Rio, passa por Petrpolis e se ...
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Acórdão Nº 5048841-63.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 15-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE) E DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE JOINVILLE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO. CERNE DO DEBATE QUE ENVEREDA NA LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO POR SE TRATAR O AUTOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ADEMAIS, REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE...
... de Passebus Administradora Ltda objetivando a iseno do pagamento da tarifa de transporte coletivo em razo de sua deficincia fsica (Autos n ... -
Acordao N° 1361368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Auxílio transporte. Pagamento a menor. Servidor residente em outra unidade da federação. Quantitavo de viagens não comprovado. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....
... comprovantes de pagamento de tarifa de transporte coletivo interestadual; condenar o recorrido ao ... rodoviária de Anápolis e desta para a rodoviária interestadual de Brasília/DF. Por ...