tarifa rodoviária
-
Extrato de Contrato
... : 08671.009393/2017-82CONTRATANTE: Superintendencia de Policia Rodoviaria Federal no Estado de RondoniaCNPJ: 00.394.494.0127-38CONTRATADO: PAULO ... limite nos preços publicos estabelecidos na Melhor Proposta de Tarifa apresentada.Não havera nenhum tipo de remuneracao a permissionaria por ...
-
nº 2002.04.01.017045-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2004
... 1, p. 331, verbis : "18. Sendo o pedágio, como é, uma tarifa, e, portanto, um preço, tanto pode ser cobrado pelo Poder Público como ... são hoje considerados indispensáveis pela doutrina rodoviária estrangeira e nacional." Nesse entendimento, ainda, Giuseppe Vermiglio, in ...
-
Acordao N° 1780283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Indenização por dano moral. Transporte de animal doméstico em coletivo interestadual. Descumprimento das normas reguladoras constantes do decreto 2. 521/98, resoluções antt e das condições gerais da empresa por parte de passageira. Falha na prestação do serviço pela empresa transportadora configurada. Dano moral. Cabimento. Recurso conhecido e...
... serviços de transporte rodoviária interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências, ... apenas 2 pets (cão ou gato) por viagem; - Será cobrada a tarifa ... integral pelo assento ocupado pela caixa, com passagem do tipo CÃO & ... -
Acórdão nº 0000628-45.2013.8.05.0122 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Enero de 2014
... Santana de Almeida, que se encontrava trabalhando na rodoviária ... "Que trabalha na rodoviária pegando tarifa; que no ... momento do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012983420204058401), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801298-34.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GIDALTO GOMES DE CARVALHO FILHO ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS DE MOBILIDADE...
... mérito, a reforma da sentença, para assegurar ao autor apenas a tarifa praticada pela entidade UNITAXI, e na impossibilidade desta, a da ... " ou "99POP", como quer a União, para o trecho ida e volta da rodoviária de Mossoró à Penitenciária Federal da mesma cidade ... Inicialmente, ... -
Acórdãos nº 0004476-05.2011.8.26.0032 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
... QUE VEM COBRANDO DOS USUÁRIOS, DURANTE ANOS, TARIFA DE EMBARQUE EM TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL ... , e tem autorização para utilizar a Estação Rodoviária de Araçatuba para embarque e desembarque de passageiros; ...
-
DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
... trabalhos iniciais e de autorização para início da cobrança da tarifa de pedágio no âmbito dos contratos de concessão de infraestrutura ...
-
Mutabilidade nos contratos de concessão
[Propósito] Descrever a sistemática jurídico-regulatória dos contratos de concessão e os mecanismos operacionais de integração desses contratos com circunstâncias e contingências possíveis de materialização durante a execução desses ajustes. [Metodologia/abordagem/design] Revisão bibliográfica explorando a interface do direito com a ciência econômica. Buscou-se apresentar uma visão contemporânea...
... os custos incorridos pela concessionária na formação da tarifa. A tarifa, nesse modelo, é fixada pelo preço da proposta vencedora da ... os contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob sua competência, a alocação de riscos entre as partes deve integrar ... - Pedágio na Ponte Rio-Niterói subirá para custear envio de multas
- Informativo, Extrato de Permissão de Uso Oneroso Nº PU/DOR/0012/21/VIBRA AGROINDUS PERMITENTE: DAER/RS,
- Informativo, Extrato de Permissão de Uso Nº PU/DOR/0024/21/CHIMARRÃO PERMITENTE: DAER/RS, com sede na Av
-
RESOLUÇÃO Nº 6.032, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
... dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres. A ... : data referencial para implementação anual do reajuste da tarifa de pedágio, determinada pelo início da cobrança, na primeira praça ...
-
Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS SOBRE REAJUSTE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA...
-
O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... ída pela adoção da Nomenclatura Comum do Mercosul, constante da Tarifa Externa Comum (TEC), a qual se encontra disponível no site do ... que o IPVA teria sido “criado em substituição à Taxa Rodoviária" Única (T.R.U.), como demonstram os trabalhos preparatórios e justificaç\xC3" ...
-
Acordao N° 1372700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Apelação criminal. Contravenção penal. Artigo 47 da lcp. Transporte irregular de passageiros. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Atipicidade. Ilícito administrativo. Inviabilidade. I - o transporte coletivo de passageiros executado sem a observância legal configura a contravenção penal prevista no art. 147 da lcp, não havendo que se falar em absolvição por atipicidade
... 00316459100, itinerário: Sobradinho II/DF para a rodoviária do Plano Piloto/DF, cobrando uma ... tarifa de R$ 5,00 (cinco reais), ... -
Informativo, Assunto: Informativo Expediente: 21/0435-0027871-5 TERMO DO CONTRATO Nº AJ/CC/007/22. EXTRATO DO
... SERVIÇOS DE ESTAÇÃO ... RODOVIÁRIA DE 4ª CATEGORIA, NA LOCALIDADE DE BARRA DO RIBEIRO/RS, MEDIANTE COBRANÇA DE COMISSÃO E ... MEDIANTE COBRANÇA ... DE TARIFA DE EMBARQUE, QUANDO COUBER, BEM COMO EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTE, ...
-
Informativo, Assunto: Informativo Expediente: 21/0435-0027991-6 TERMO DO CONTRATO Nº AJ/CC/005/22. EXTRATO DO C
... SERVIÇOS DE ESTAÇÃO ... RODOVIÁRIA DE 4ª CATEGORIA, NA LOCALIDADE DE LAGOA VERMELHA/RS, MEDIANTE COBRANÇA E COMISSÃO E ... MEDIANTE COBRANÇA DE ... TARIFA DE EMBARQUE, QUANDO COUBER, BEM COMO EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTE, ...
-
Informativo, Assunto: Informativo Expediente: 21/0435-0027874-0 TERMO DO CONTRATO Nº AJ/CC/004/22. EXTRATO DO C
... SERVIÇOS DE ESTAÇÃO ... RODOVIÁRIA DE 4ª CATEGORIA, NA LOCALIDADE DE SAPIRANGA/RS, MEDIANTE COBRANÇA DE ISSÃO E ... MEDIANTE COBRANÇA DE ... TARIFA DE EMBARQUE, QUANDO COUBER, BEM COMO EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTE, ...
-
Aspectos jurídicos e economicos das prorrogacoes das concessoes
O presente artigo tem por objetivo tratar dos aspectos jurídicos e econômicos das prorrogações das concessões de serviços públicos, abordando o equilíbrio econômico-financeiro nessas concessões e os meios de recomposição em caso de acontecimento de evento grave e imprevisível, com enfoque na viabilidade jurídica da prorrogação como mecanismo de restauração da equação inicial do contrato e nos...
... ção ao concessionário paga pelo poder concedente; (ii) aumento da tarifa do serviço prestado a ser paga pelos respectivos usuários; (iii) aumento ... Alteração dos contratos de concessão rodoviária. In: OLIVEIRA, Farlei Martins Riccio de (Coord.). Direito administrativo ... -
Os Impostos em Espécie
... imposto será calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum (negociada pelos membros do Mercosul e aplicável, em regra, ... /2002), no sentido de que o IPVA é sucedâneo da antiga Taxa Rodoviária Única - TRU, cujo campo de incidência não inclui embarcações e ...
-
Deliberação
... ão Ordinária, a 13ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, do Contrato de Concessão da Rodovia BR-040/MG/RJ, ... ) e respectivos acessos, explorado pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio S.A. - CONCER, que alteram a Tarifa de Pedágio, ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... últimas, de forma a restabelecer o preço do serviço público ou tarifa a um valor compatível com a prestação (inclusive com juros e correção ... “ADMINISTRATIVO — CONCURSO PÚBLICO — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL — PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA — SEGUNDA CHAMADA — ...
-
Serviços públicos
... possa ser remunerado por meio de taxa ou preço público, inclusive tarifa ... Observa-se que é um conceito incompleto, e como acentuam os ... pelos órgãos de segurança: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086413020214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808641-30.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIELLE DA SILVA LEONTINO ADVOGADO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800942-05.2021.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO...
... ílio-transporte da parte autora para o trecho ida e volta da Rodoviária de Mossoró à Penitenciária Federal de Mossoró (PFMOS) ... 1.2 Suma do ... de cálculo do auxílio-transporte, deve utilizar, como base, a tarifa de outras entidades de taxistas ... Vale transcrever precedente desta ... -
Acórdãos nº 2222331-65.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... de serviço público, exploradora de atividade rodoviária, preenche os requisitos especificados. Nesse sentido, já se nunciou esta C. Corte: “ ENERGIA ELÉTRICA TARIFA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ...