tarifa rodoviária
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Cama�ari - 1� vara dos feitos de rela��o de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... de três veículos dos autores no rol de isentos para pagamento da tarifa do pedágio a Estrada do Coco ... Documentos ao ID 139912547: ... de pedágio pelos autores quando estes se utilizam da malha rodoviária, em afronta direta ao princípio constitucional da isonomia. Tampouco se ...
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Cama�ari - 1� vara dos feitos de rela��o de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... de três veículos dos autores no rol de isentos para pagamento da tarifa do pedágio a Estrada do Coco ... Documentos ao ID 139912547: ... de pedágio pelos autores quando estes se utilizam da malha rodoviária, em afronta direta ao princípio constitucional da isonomia. Tampouco se ...
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Acórdãos nº 1006886-53.2017.8.26.0664 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... ajuizada pela DERSA, visando ao recebimento de tarifa por manutenção e remoção de seus pátios de veículo apreendido pela Polícia Rodoviária - Pedido que tem como fundamento as medidas administrativas ...
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DELIBERAÇÃO Nº 425, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
... no âmbito dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT). A ... trabalhos iniciais e de autorização para início da cobrança da tarifa de pedágio no âmbito dos contratos de concessão de infraestrutura ...
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Governo lançará concessão de curto prazo para manutenção de rodovias
... do modelo tradicional, o critrio do leilo no ser a menor tarifa. O governo quer fixar um valor de pedgio para todo o pas, de forma que os ...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. USO DA FAIXA DE DOMÃNIO DA RODOVIA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA REDE DE FIBRA ÓTICA. COBRANÇA DE TARIFA. RECURSO ESPECIAL DESERTO. ERRO DO SISTEMA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO USUÃRIO DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PRECEDENTE. DESERÇÃO. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I -
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009420520214058401), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800942-05.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIELLE DA SILVA LEONTINO ADVOGADO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO....
... de mobilidade urbana não aceitam realizar o percurso da Rodoviária da Cidade de Mossoró para a Penitenciária Federal e, em outras ... de cálculo do auxílio-transporte, deve utilizar, como base, a tarifa de outras entidades de taxistas ... Vale transcrever precedente desta ... -
Portaria N° 0007/2024-dg Estabelece Reajuste Tarifário para Os Serviços de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. A Diretora Geral do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte – Der/rn, No Uso de Suas Atribuições Legais Conferidas Pelo Artigo 14, Alí
... resposta ao reajuste desejável; ... 1. Que a tarifa única e fixa do Anel I, de acordo com o Parágrafo segundo do art. 72 do ... 6. Que para as Linhas de Característica Rodoviária, empregar-se-á como referência para ... obtenção da tarifa, o reajuste ...
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Decisões Monocráticas nº 1139789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO ... VEÍCULOS LOCADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ... COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA (CONCER) ... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONCEITO DE ...
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Princípios do direito administrativo da infraestrutura
... de que a remuneração do serviço, cobrada na forma de taxa ou tarifa, seja a menor possível para cobrir custos de investimento, operação de ... ção pública, infraestrutura aeroportuária, infraestrutura rodoviária, drenagem de águas pluviais, coleta, transbordo e disposição final de ...
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Acórdãos nº 4000489-33.2013.8.26.0286 de 3ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... DE FAZER – Pretensão de isenção de cobrança de tarifa (ou preço público) pelo uso de faixa de domínio ... público) pelo uso da referida faixa de domínio rodoviária já foi reconhecido por acórdão transitado em julgado, ...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO SELT Nº 04/2021 Estabelece o regramento do prévio cadastramento dos veículos oficiais,
... voluntrios e ambulncias, para fruio da iseno do pagamento da tarifa de pedgio nas praas de arrecadao de pedgios, instituda no artigo 27 do ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2024 Dispõe sobre critérios, requisitos e procedimentos a se
... Nacional de Poltica Fazendria; - cumprir a tarifa estabelecida pelo DAER, conforme tabela tarifria aprovada pelo ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... últimas, de forma a restabelecer o preço do serviço público ou tarifa a um valor compatível com a prestação (inclusive com juros e correção ... “ADMINISTRATIVO — CONCURSO PÚBLICO — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL — PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA — SEGUNDA CHAMADA — ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... ída pela adoção da Nomenclatura Comum do Mercosul, constante da Tarifa Externa Comum (TEC), a qual se encontra disponível no site do ... que o IPVA teria sido “criado em substituição à Taxa Rodoviária" Única (T.R.U.), como demonstram os trabalhos preparatórios e justificaç\xC3" ...
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Da delegação da atividade de infraestrutura
... conflitos pontuais sobre interesses individuais (a revisão da tarifa, por exemplo), devem se esforçar para preservar e harmonizar a relação ... coletividade, em verdade, é a utilização da infraestrutura rodoviária pelo particular que poderá exercer o direito de trafegar pela rodovia e ...
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Decisão da Presidência nº 943141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... a que esteja afeto o bem ou o concessionário da exploração rodoviária, conforme a previsão que haja sido feita, podem cobrar dos ... , de discutir os critérios utilizados para aferição do valor da tarifa cobrada, em virtude das atividades que pretende conduzir ligadas à ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2275 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE. DELIBERAÇÃO-ANTT 277, DE 24/8/2021. NÃO-ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO 883/2020-TCU-PLENÁRIO, MANTIDO EM SEDE RECURSAL PELO ACÓRDÃO 170/2021. EXPEDIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR SEM OITIVA PRÉVIA. OITIVA DA ANTT E DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA.
... -financeiro do contrato de concesso , em razo de superestimativa da tarifa de pedgio ocasionada pela majorao dos valores cobrados para veculos ... -
ACÓRDÃO Nº 2275 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-09-2021
REPRESENTAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE. DELIBERAÇÃO-ANTT 277, DE 24/8/2021. NÃO-ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO 883/2020-TCU-PLENÁRIO, MANTIDO EM SEDE RECURSAL PELO ACÓRDÃO 170/2021. EXPEDIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR SEM OITIVA PRÉVIA. OITIVA DA ANTT E DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA.
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - 0042019 PORTARIASUBSTITUIÇÃO ORDENADOR DE DESPESAFÉRIAS
... rodoviária, semiurbana e ... urbana, com valores de tarifa fixados pelo Poder ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5049815-28.2020.4.04.0000), 31-10-2020
... dá-se em razão dos preços abusivos praticados na composição da tarifa básica e das alterações dos cronogramas de obras e supressão de ... contrato de concessão para exploração de infra-estrutura rodoviária" federal no trecho. 2. Feita a delegação, todo o gerenciamento foi atribu\xC3" ...
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O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessões e a prorrogação como meio de recomposição
... são: (i) indenização ao concessionário; (ii) aumento da tarifa do serviço prestado; (iii) aumento da base pagante; e (iv) prorrogação ... Alteração dos contratos de concessão rodoviária. In: ... OLIVEIRA, Farlei Martins Riccio de (Coord.). Direito ...
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Suporte financeiro do setor público
... tarifa § 15.19 × Empresa do Projeto com controle estatal § 15.20 × ... É ... , gerenciado pela Federal Highway Administration [agência rodoviária federal dos EUA], estipula que “ ... um programa federal de crédito para ...
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Faixa de Domínio - Discussões sobre a Cobrança em Face das Concessionárias de Eneregia Elétrica
... proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso” ... ⁄ …–‚flƒ‚ ... ÍTULO DE REMUNERAÇÃO PELO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA LINHA RODOVIÁRIA ...