tarifação celular
7110 resultados para tarifação celular
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 3G HS 3G High Speed (Rede celular de Terceira geração de Alto Desempenho). 3GPP 3rd Generation Partnership ... ASTM American Society for Testing and Materials. AT Área de Tarifação (Serviço Móvel Especializado). AT Área de Tarifação (Serviço Móvel ...
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Acordao N° 1440356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Diminuição de limite de cartão de crédito. Aviso prévio. Ausência. Falha na prestação do serviço. Ato ilícito apto a abalar direito da personalidade. Dano moral configurado. Quantum fixado na modicidade correspondente ao dano experimentado. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. 1. Insurge-se o recorrente contra
... meio de SMS para o celular cadastrado, além de ocorrerem advertências na própria fatura do ... dado o repúdio do ordenamento jurídico pátrio à tarifação do dano moral ... 10. Nesse ponto deve o julgador atentar para o ... -
Acórdão nº 1.0145.06.298264-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2007
COMPANHIA TELEFÔNICA -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA -NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO SIMPLES - LIGAÇÕES PARA CELULAR - RESTITUIÇÃO INDEVIDA. É perfeitamente possível a apreciação do presente feito pela Justiça Estadual, na medida em que a relação que nos autos se discute é...
... PELO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO SIMPLES - LIGAÇÕES PARA CELULAR - RESTITUIÇÃO INDEVIDA. É perfeitamente possível a apreciação do ... 27, da Emenda Constitucional nº 19/98. O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos adotado pela concessionária ... -
Acordao N° 1440216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Bancário. Estelionatário que se identificou como funcionário do banco. Engenharia social. Aplicativo de espelhamento de tela. Fato exclusivo do consumidor. Inexistencia. Hipervulnerabilidade. Risco da atividade. Transações seguidas de alto valor para o mesmo destinatário. Falha de segurança. Responsabilidade da instituição financeira. Recurso conhecido e...
... do banco réu, o qual o induziu a instalar aplicativo no celular. Sustenta que, tempo depois, soube ... tratar-se de programa que tem como ... , dado o repúdio do ordenamento jurídico pátrio à tarifação do dano moral ... Ademais, deve o julgador atentar para o equilíbrio da ... -
Acórdão nº 50058982520218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS DA PROVA. TESE AUTORAL NÃO DEMONSTRADA. EVIDENCIADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA. ATIVAÇÃO DE SERVIÇOS POR SMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Flagrante a
... Analisando os autos, notadamente o demonstrativo de tarifação trazido pela ré junto à contestação (evento 10, CONT1 - fl. 09), ... pelo próprio consumidor a partir de comandos emitidos de seu celular. Ou seja, cabe à própria autora ativar e desativar o serviço, evitando ... -
Acórdão nº 1.0145.06.301060-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Marzo de 2007
COMPANHIA TELEFÔNICA -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR E AS LIGAÇÕES LOCAIS PARA CELULAR. 1. É perfeitamente possível a apreciação do presente feito pela Justiça Estadual, na medida em que a relação que nos autos se discute é apenas consumerista, existente...
... UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR E AS LIGAÇÕES LOCAIS PARA CELULAR". 1. É perfeitamente possível a apreciação do presente feito pela Justi\xC3" ... 27, da Emenda Constitucional nº 19/98.II - O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos adotado pela concessionária ... -
Acórdãos nº 0057774-88.2010.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORPORATIVOS TELEFONIA CELULAR RESCISÃO CONTRATUAL DANOS MORAIS TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, RECONHECENDO SEU ERRO E FALHA, IMPONDO TARIFAÇÃO DE R$ 0,46, QUANDO DEVERIA, POR CONTRATO, COBRAR R$ 0,28 NECESSIDADE DO REFAZIMENTO DAS FATURAS, CUJO SERVIÇO DE INTERNET NÃO APRESENTA...
... MATRIX MÓVEIS CORPORATIVOS LTDA EPP, é apelado TIM CELULAR" S/A. ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justi\xC3" ... , RECONHECENDO SEU ERRO E FALHA, IMPONDO TARIFAÇÃO DE R$ 0,46, QUANDO DEVERIA, POR CONTRATO, COBRAR ... -
SECRETARIAS - PORTARIA 714NORMATIZA E ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS Á UTIILIZAÇÃO DE TELEFONIAPROC 3094932018
... procedimentos relativos à utilização de telefonia móvel celular e internet ... móvel, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente ... celulares móveis e placa de internet móvel, os reajuste de tarifação da ... telefonia móvel celular e internet móvel, sempre que necessário ...
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Acórdão nº 50030376620218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. PLANO PRÉ-PAGO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA RATIFICADA. Apelação cível cujo desprovimento mostra-se impositivo, na medida em que o conjunto probatório acostado aos autos pela parte ré/apelada é capaz de evidenciar a regularidade das cobranças impugnadas pelo autor/recorrente. Nesse sentido, não há falar em irregularidade
... CELULAR"”. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA RELATIVA AO SERVIÇO “TARIFAÇÃO DEFAULT\xE2" ... -
Acórdão nº 1.0145.06.341751-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Noviembre de 2007
APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR RECURSAL -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RESTITUIÇÃO DAS LIGAÇÕES DE TELEFONE FIXO PARA CELULAR -DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - DIREITO DE INFORMAÇÃO - DELEGAÇÃO - ADOÇÃO DE TECNOLOGIA ULTRAPASSADA E INEFICIENTE - IMPOSIÇÃO DO PODER DELEGANTE - RESPONSABILIDADE
... DE AGIR - RESTITUIÇÃO DAS LIGAÇÕES DE TELEFONE FIXO PARA CELULAR -DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - DIREITO DE INFORMAÇÃO - DELEGAÇÃO - ... ência do Poder Judiciário em tal seara.- O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos tomado pela concessionária decorre ... -
Acórdão nº 1.0145.06.302227-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2007
COMPANHIA TELEFÔNICA -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR - LIGAÇÕES LOCAIS PARA CELULARES - REPETIÇÃO INDEVIDA. É perfeitamente possível a apreciação do presente feito pela Justiça Estadual, na medida em que a relação que nos autos se discute é apenas consumerista, existente entre...
... A repetição da quantia paga a título de pulsos para celular" não é devida, já que a discriminação detalhada encontra-se à disposi\xC3" ... 27, da Emenda Constitucional nº 19/98. O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos adotado pela concessionária ... -
Acórdão nº 1.0145.06.295234-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL - COMPANHIA TELEFONICA - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA ANATEL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR. 1. É perfeitamente possível a apreciação do presente feito pela Justiça Estadual, na medida em que a relação que nos autos se discute é apenas a consumerista existente...
... 4. Os pulsos para celular são devidos, uma vez que a sua discriminação detalhada encontra-se à ... 27, da Emenda Constitucional nº 19/98. II - O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos adotado pela concessionária ... -
Acórdão nº 1.0145.06.326273-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2007
COMPANHIA TELEFÔNICA - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA ANATEL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR - LIGAÇÕES LOCAIS PARA CELULARES - REPETIÇÃO INDEVIDA - PROVA PERICIAL EMPRESTADA - AUSÊNCIA VALORAÇÃO - NULIDADE SENTENÇA - INEXISTÊNCIA. 1. É perfeitamente possível a apreciação do presente...
... 5. A repetição da quantia paga a título de pulsos para celular não é devida, uma vez que sua discriminação detalhada encontra-se à ... 27, da Emenda Constitucional nº 19/98. O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos adotado pela concessionária ... -
AVISO DE SUSPENSÃO
... ção dos Terminais de Linhas Digitais, Sistema de Tarifação e Bilhetagem e Interfaces para Celular para atendimento de demanda da ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... - CPCT tipo PABX - IP, bem como dos Terminais IPs, Sistema de Tarifação e Bilhetagem e Intefaces para Celular para atender as necessidades da ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... ção dos Terminais de Linhas Digitais, Sistema de Tarifação e Bilhetagem e Interfaces para Celular para atendimento de demanda da ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... - CPCT tipo PABX - IP, bem como dos Terminais IP, Sistema de Tarifação e Bilhetagem e Intefaces para Celular para atender as necessidades da ...
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AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
... ção dos Terminais de Linhas Digitais, Sistema de Tarifação e Bilhetagem e Interfaces para Celular para atendimento de demanda da ...
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Acórdão nº 1.0145.06.319103-8/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2007
AÇÃO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO - LIGAÇÕES DE FIXO PARA CELULAR - DETALHAMENTO DISPONÍVEL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DISCRIMINAÇÃO DAS LIGAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - ASSINATURA MENSAL - POSSIBILIDADE - LEI 9.472/92 E RESOLUÇÃO N° 85/98 DA ANATEL. A Telemar já dispõe de tecnologia para discriminar as ""ligações de telefone fixo para...
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO - LIGAÇÕES DE FIXO PARA CELULAR - DETALHAMENTO DISPONÍVEL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DISCRIMINAÇÃO ... a cobrança de assinatura básica mensal como forma de tarifação, não há falar em ilegalidade. Além de ser legítima, por encontrar ... -
Acórdão nº 1.0145.06.293583-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2007
APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA COMUTADA. MECANISMO DE COBRANÇA. MEDIÇÃO POR PULSOS TEMPORAIS. OBRIGAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO. DETALHAMENTO DE PULSOS DAS LIGAÇÕES COMPLETADAS. AUSÊNCIA DE TECNOLOGIA COMPUTACIONAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS PULSOS EXCEDENTES. - Competência da Justiça Estadual, pois, não há interesse da agência reguladora, senão um interesse
... referentes a pleito de demonstração de pulsos em ligações fixo-celular sem prévio acionamento de pedido extrajudicial correspondente.- Nos atos ... para medição de chamadas locais-fixas, afastandoadoção da tarifação linear-"flat", única para o tempo de uso da conexão telefônica local.- ... -
Acórdão Nº 0014575-24.2017.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-07-2021
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. MODALIDADE DE UTILIZAÇÃO PRÉ-PAGO. COBRANÇA DE TARIFAS RELATIVAS A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.
... LANÇAMENTOS? ... CELULAR?.LEGITIMIDADE DA COBRANÇA RELATIVA AO ... SERVIÇO ?TARIFAÇÃO DEFAULT? ... -
EDITAL Nº 4, DE 23 DE JUNHO DE 2021
... B e C de Erlang); planos de numeração, encaminhamento, tarifação e sinalização; voz sobre IP (SIP, recomendação H323). Telefonia : conceitos básicos (componentes básicos de um sistema celular, conceito de reuso de frequência, aspectos de tráfego, canal de ...
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Acórdão nº 1.0145.06.300954-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2007
COMPANHIA TELEFÔNICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA -- NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR. É perfeitamente possível a apreciação do presente feito pela Justiça Estadual, na medida em que a relação que nos autos se discute é apenas a consumerista existente entre a prestadora do serviço e a beneficiária, não havendo necessidade de inclusã
... irregularidade na cobrança das ligações locais para telefone celular, não há o que se falar em restituição dos respectivos valores. O que ... O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos decorre de imposição da ANATEL e ... -
Acórdão nº 1.0145.06.340707-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junio de 2007
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO INDÉBITO - TELEFONIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - LIGAÇÕES PARA CELULAR - IMPROCEDÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO VALOR EM DOBRO - DESCABIMENTO. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação no âmbito da qual se discute a prestação de...
... PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - LIGAÇÕES PARA CELULAR - IMPROCEDÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO VALOR EM DOBRO - DESCABIMENTO. Compete ... O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos decorre de imposição da ANATEL e ... -
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2022 - UASG 170055 - SRA/PE
... ção dos terminais de linhas digitais, sistema de tarifação e bilhetagem e interfaces para celular para atendimento de demanda da ...