tarifação celular
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... J. 24/06/10) ... DANOS MORAIS - EXTRAVIO DE CELULAR PRÉ-PAGO – FALTA DE COMUNICAÇÃO À OPERADORA EXTRAVIO DE CELULAR – ... – ADEQUAÇÃO DO QUANTO INDENIZATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE TARIFAÇÃO INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA DE TARIFAÇÃO – VALOR ...
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Acórdão nº 1.0145.05.248618-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2007
... 4. A repetição da quantia paga a título de pulsos para celular não é devida, uma vez que a sua discriminação detalhada encontra-se à ... O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos decorre de imposição da ANATEL e ...
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Processo nº 0008779-74.2012.8.19.0209 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Serviço de Telefonia. Contratação de Plano que Incluia Serviço de Internet Ilimitada, Tanto Dentro Do País Quanto No Exterior. Fatura Emitida Com Valor Elevado. Sentença de Improcedência. Apelo Da Autora. Agravo Retido Interposto Pelo Autor Contra a Decisão que Indeferiu a Inversão Do Ônus Da Prova. Irresignação Da Parte Autora Não Merece Prosperar, Até
... tarifação e os valores cobradas em Roaming Internacional são ... diretamente do celular CLARO ou 1052 de qualquer telefone. ... O ... -
Acórdão nº 1.0145.06.302426-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2007
... 5. A repetição da quantia paga a título de pulsos para celular não é devida, uma vez que sua discriminação detalhada encontra-se à ... 27, da Emenda Constitucional nº 19/98.II - O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos adotado pela concessionária ...
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Acórdão nº 1.0145.06.302080-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2007
... 5. Os pulsos para celular são devidos, uma vez que a sua discriminação detalhada encontra-se à ... 27, da Emenda Constitucional nº 19/98.II - O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos adotado pela concessionária ...
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Acórdão nº 1.0145.06.302941-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2007
... 5. Os pulsos para celular são devidos, uma vez que a sua discriminação detalhada encontra-se à ... 27, da Emenda Constitucional nº 19/98.II - O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos adotado pela concessionária ...
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Acórdão nº 1.0145.06.296178-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Marzo de 2007
... ções referente às chamadas destinadas ao serviço móvel de celular, pois as empresas de telefonia disponibilizam este serviço. Para que se ... XXXII, no art. 170, V, e art. 27, da EC 19/98. O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos adotado pela concessionária ...
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Acórdão nº 50021187720218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. ÔNUS DA PROVA. TESE AUTORAL NÃO DEMONSTRADA. EVIDENCIADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA. ATIVAÇÃO DE SERVIÇOS POR SMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Em que pese a relação estabelecida entre as partes se enquadre...
... Analisando os autos, notadamente o demonstrativo de tarifação trazido pela ré junto à contestação ( evento 26, CONT1-fls. 15/16), ... pelo próprio consumidor a partir de comandos emitidos de seu celular. Ou seja, cabe à própria autora ativar e desativar o serviço, evitando ... -
Acórdão nº 1.0145.06.319213-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Marzo de 2007
... 4. A repetição da quantia paga, tanto a título de pulsos para celular quanto a título de assinatura mensal básica não é devida, já que em ... 27, da Emenda Constitucional nº 19/98. II - O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos adotado pela concessionária ...
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Acórdão nº 1.0145.06.300761-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Marzo de 2007
... 4. A repetição das quantias pagas, a título de pulsos para celular e a título de Assinatura Mensal não é devida, uma vez que a ... 27, da Emenda Constitucional nº 19/98.II -O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos adotado pela concessionária ...
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Acórdão nº 1.0145.06.304243-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2007
... 5. A repetição da quantia paga a título de pulsos para celular não é devida, uma vez que sua discriminação detalhada encontra-se à ... 27, da Emenda Constitucional nº 19/98. O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos adotado pela concessionária ...
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Acórdão nº 1.0145.05.281300-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2006
... - COBRANÇA DOS PULSOS ALÉM DA FRANQUIA E LIGAÇÕES DE FIXO PARA CELULAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - ... 27, da Emenda Constitucional nº 19/98.IV - O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos adotado pela concessionária ...
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Acórdão nº 1.0145.06.303150-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2007
... 5. A repetição da quantia paga a título de pulsos para celular não é devida, uma vez que sua discriminação detalhada encontra-se à ... 27, da Emenda Constitucional nº 19/98. O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos adotado pela concessionária ...
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Acórdão nº 1.0145.06.319243-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2007
... 5. A repetição da quantia paga a título de pulsos para celular" não é devida, já que a discriminação detalhada encontra-se à disposi\xC3" ... O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos decorre de imposição da ANATEL e ...
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Acórdão nº 1.0145.05.218847-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2007
... 5. A repetição da quantia paga a título de pulsos para celular não é devida, uma vez que sua discriminação detalhada encontra-se à ... II - O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos decorre de imposição da ANATEL e ...
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Acórdão nº 1.0145.05.274065-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2008
... 4 - A repetição dos valores pagos a título de pulsos para celular não tem cabimento, uma vez que a sua discriminação detalhada ... O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos adotado pela concessionária ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... telefônicos digitais, sistema de bilhetagem automática, tarifação, serviço de discagem direta a ramal, atendimento automático via URA, vação de voz, interface celular, distribuidores gerais de conexão, pra o CRF-PR. Total de Itens ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... J. 24/06/10) ... DANOS MORAIS - EXTRAVIO DE CELULAR PRÉ-PAGO – FALTA DE COMUNICAÇÃO À OPERADORA EXTRAVIO DE CELULAR – ... – ADEQUAÇÃO DO QUANTO INDENIZATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE TARIFAÇÃO INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA DE TARIFAÇÃO – VALOR ...
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Acórdão nº 1.0145.07.377834-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2007
... PULSOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR E LIGAÇÕES PARA CELULAR". 1. É perfeitamente possível a apreciação do presente feito pela Justi\xC3" ... II - O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos adotado pela concessionária ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a própria garantia do acesso à ordem jurídica justa, a tarifação de provas é algo propositalmente residual na legislação processual ... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA-RECLAMADA – TIM CELULAR S.A. – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO – ...
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Acórdão nº 1.0145.05.272891-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2007
... que foram cobradas quantias a título de ligações efetuadas para celular sem o devido detalhamento, reputa-se configurado o interesse processual ... 423/2005 e 432/2006 da ANATEL, que vedam a implementação da tarifação por minuto em data anterior a 1º de março de 2007.- Uma vez que a ...
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Acórdão nº 1.0145.06.318781-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2007
... EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR - LIGAÇÕES LOCAIS PARA CELULAR - REPETIÇÃO INDEVIDA. 1. É perfeitamente possível a apreciação do ... II - O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos decorre de imposição da ANATEL e ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
... 3G HS 3G High Speed (Rede celular de Terceira geração de Alto ... Desempenho) ... AACD ... ASTM American Society for Testing and Materials. AT Área de Tarifação (Serviço Móvel Especializado). AT Área de Tarifação (Serviço Móvel ...
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Acórdão nº 1.0145.06.309841-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Marzo de 2007
... 3. A repetição da quantia paga a título de pulsos para celular não é devida, uma vez que sua discriminação detalhada encontra-se à ... 27, da Emenda Constitucional nº 19/98.II - O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos adotado pela concessionária ...
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Acórdão nº 1.0145.06.324191-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2007
... 5. A repetição da quantia paga a título de pulsos para celular não é devida, uma vez que sua discriminação detalhada encontra-se à ... 27, da Emenda Constitucional nº 19/98.II - O sistema de tarifação das chamadas locais por meio de pulsos adotado pela concessionária ...