taxa flutuantes

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – LIS (LIMITE ITAÚ DE SAQUE)- ANATOCISMO – Alegação de que é ilegal a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei nº 10.931, de 2/8/04 em seu art. 28, § 1º e inciso I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170 de 23.08.01, que em seu art.

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APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO (1) – RECURSO DO BANCO RÉU1. Capitalização de juros – Possibilidade de cobrança com base na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada – Impossibilidade de verificação da expressa pactuação – Afastamento.2. Tarifas bancárias – 2.1. Tarifa de “Adi

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apelação cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO de abertura de CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA parte autora. pessoa jurídica. 1. (POR UNANIMIDADE) JUROS REMUNERATÓRIOS. alegada abusividade diante da não pactuação prévia da taxa de juros em contrato. CONTRATO DE CONTA CORRENTE QUE POSSUI JUROS FLUTUANTES QUE ALTERAM MÊS A MÊS E SÃO INFORMADOS AO CORRENTISTA POR DIVERSOS MEIOS,

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO PROCEDIMENTO COMUM – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO ACOLHIMENTO - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL -...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL QUE NEGOU O APELO INTERPOSTO PELO BANCO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA CASA BANCÁRIA.ARGUIÇÃO DE QUE O ÓRGÃO COLEGIADO FOI OMISSO AO NÃO ANALISAR O CONTRATO E NÃO ESPECIFICAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO CONSIDERADA ABUSIVA. DESPROVIMENTO. ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE FOI EXPRESSO EM...

Apelação cível. Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação de conhecimento. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Capitalização mensal de juros. Ausência de irregularidade. Juros remuneratórios. Lei da usura. Não incidência (súmula 596 do stf). Abusividade não constatada. Taxa média do mercado. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos moratórios. Cobrança...

AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -APLICABILIDADE DO CODECON - JUROS CONTRATUAIS - TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO - LEGALIDADE - CONTRATOS POSTERIORES À MP N.º1.963-17/2000 - JUROS -CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INOCORRÊNCIA PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMA- A jurisprudência do STJ, apesar de acolher a orientação

AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -APLICABILIDADE DO CODECON - JUROS CONTRATUAIS - TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO - LEGALIDADE - CONTRATOS POSTERIORES À MP N.º1.963-17/2000 - JUROS -CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INOCORRÊNCIA PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMA- A jurisprudência do STJ, apesar de acolher a orientação

AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -APLICABILIDADE DO CODECON - JUROS CONTRATUAIS - TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO - LEGALIDADE - CONTRATOS POSTERIORES À MP N.º1.963-17/2000 - JUROS -CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INOCORRÊNCIA PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMA- A jurisprudência do STJ, apesar de acolher a orientação

AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -APLICABILIDADE DO CODECON - JUROS CONTRATUAIS - TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO - LEGALIDADE - CONTRATOS POSTERIORES À MP N.º1.963-17/2000 - JUROS -CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INOCORRÊNCIA PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMA- A jurisprudência do STJ, apesar de acolher a orientação

AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -APLICABILIDADE DO CODECON - JUROS CONTRATUAIS - TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO - LEGALIDADE - CONTRATOS POSTERIORES À MP N.º1.963-17/2000 - JUROS -CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INOCORRÊNCIA PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMA- A jurisprudência do STJ, apesar de acolher a orientação

*Ação revisional de contrato bancário c.c. pedido de repetição do indébito – Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios – Alegação de cobrança de juros acima das taxas do contrato, com índices flutuantes, manifestamente abusivos – Inocorrência – Inexistência de ilegalidade na aplicação de juros flutuantes nos períodos em que não pactuada taxa de juros remuneratórios –

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO - CDC - EXTRATO UNILATERAL - FORÇA PROBANTE - PAGAMENTOS SUCESSIVOS E PARCIAIS DO CARTÃO. - Os extratos unilaterais emitidos pela administradora do cartão são documentos hábeis à comprovação das operações creditícias realizadas com o cartão, especialmente quando demonstrado que o cliente efetuou sucessivos pagamentos parciais de faturas sem...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS FLUTUANTES. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. PACTUAÇÃO EXPRESSA DEMONSTRADA. PERMITIDA INCIDÊNCI

APELAÇÃO CÍVEL N. 442.850-8 - BETIM - 25.11.2004 EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS ABUSIVOS - CLÁUSULA-MANDATO - LEGITIMIDADE. Os contratos extintos por novação estão sujeitos à revisão judicial, porque a novação não valida obrigações nulas. - É abusiva a cláusula contratual que estipula taxa de juros

COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA DESCONTO DE CHEQUES - JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULA 648 DO STF - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE -~ RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Nos termos da legislação processual em vigor, não pode a parte inovar, suscitando em grau recursal

REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. Contratos de abertura de limites de crédito fixo e rotativo em conta corrente e de desconto de títulos. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Pretensão de declaração de ineficácia executiva dos contratos. Matéria a ser suscitada somente em futura e eventual ação de execução dos contratos a ser ajuizada pelo banco réu. Extinção do processo sem resolução do mérito nesse ponto,

Apelação cível. Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação de conhecimento. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Capitalização mensal de juros. Previsão expressa no contrato. Lei 10. 931/2004. Medida provisória 1. 963-17/00 reeditada sob o n° 2. 170/01. Presunção de constitucionalidade. Juros remuneratórios. Lei da usura. Não incidência (súmula 596 do stf). Abusividade

• Revista de Políticas Públicas

Este texto faz um estudo sobre a execução orçamentária do Estado do Maranhão, nas despesas de saúde e educação e nos gastos com o serviço da dívida pública. Nesta direção, mostra a trajetória do endividamento externo e público recente deste Estado e o crescente comprometimento das despesas sociais em favor do pagamento do serviço desta dívida, enquanto os serviços públicos foram transformados em...

AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E SUA REVISÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONDENAÇÃO COM ESTEIO NO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A revisão judicial de todas as questões que...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A TAXAS DE MERCADO - CLÁUSULA ABUSIVA - LIMITAÇÃO ÀQUELA INCIDENTE NO PERÍODO DE NORMALIDADE - SÚMULA 294 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESTITUIÇÃO IMPROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE.1. De acordo com a Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade, nem...

APELAÇÃO CÍVEL N. 447.206-0 - GUAXUPÉ - 3.2.2005 EMENTA: CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE ADESÃO - ACEITAÇÃO TÁCITA - POSSIBILIDADE - ADMINISTRADORAS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. - A manifestação de vontade da parte que se vincula a contrato de adesão pode ser expressa ou tácita, devendo ser demonstrada eventual nulidade, abusividade ou desproporcionalidade em suas disposições para...

EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICABILIDADE - MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) INCIDENTE, NAS DATAS DAS AMORTIZAÇÕES, SOBRE OS VALORES AMORTIZADOS E NA LIQUIDAÇÃO FINAL - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A TAXAS DE MERCADO - LIMITAÇÃO - SÚMULA 294 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS - VEDAÇÃO -...

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA PELO ""LAUDO PERICIAL CONTÁBIL"" - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONDENAÇÃO COM ESTEIO NO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO, EM PARTE.1. A revisão judicial de...

RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ÍNDICE DE VARIAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO. ENCARGO FINANCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 176/STJ. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A GARANTIA E O DÉBITO. AUSÊNCIA DE...