teoria monista da participação
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Processo nº 0054884-15.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
... pessoas, adotou a teoria monista, também conhecida ... participação" ativa de todos os envolvidos, n\xC3" ...
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Acordao N° 1241880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Não incidência do princípio da insignificância. Bem subtraído avaliado em valor superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos. Habitualidade delitiva. Inocorrência de participação de menor importância. Teoria unitária e coautoria. Dosimetria. 1ª fase. Culpabilidade exacerbada. Afastamento dos antecedentes...
... INOCORRÊNCIA DE ... PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TEORIA UNITÁRIA E ... 155 do CP ... 3. A teoria unitária (ou monista) adotada pelo Código Penal, como regra, para ... -
Acordao N° 1715505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação criminal. Roubo. Extorsão mediante sequestro. Furto qualificado. Concurso material e concurso formal. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevância. Reconhecimento dos acusados. Conjunto probatório suficiente. Absolvição. Inviabilidade. Dosimetria. Fundamentação adequada. Sentença mantida. 1 - a materialidade e a autoria dos crimes praticados em concurso de...
... demonstrada com clareza a participação do apelante na empreitada criminosa, afirmando ... que o Código Penal brasileiro adota a Teoria Monista da participação (ou ainda Unitária ... -
Acordao N° 1664375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Apelações criminais. Roubo circunstanciado consumado e tentado. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de reconhecimento formal. Outros elementos de convicção. Prisão em flagrante. Depoimento das vítimas e testemunhas. E apreensão da res furtiva com os acusados. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Participação de menor importância. Inocorrência. Penas redimensionadas. Aumento da fração...
... IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE ... MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PENAS ... 3. A respeito à teoria unitária ou monista seguida por nosso Código ... -
Acordao N° 1243237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo. Arma de fogo. Ausência de prova. Simulacro. Corrupção de menores. Conhecimento prévio. Prescindibilidade. Condenações anteriores. Possibilidade de utilização como maus antecedentes e reincidência. Sentença mantida. 1. A ausência de apreensão ou de perícia na arma utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da causa de aumento...
... 2. Consoante previsto na teoria monista, os agentes que agem em comunhão de ... só se aplica aos casos em que a participação, de fato, é de menor importância ... 3. Ainda ... -
Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
... substituída a partir do século XVII pela teoria do direito natural, fundado no subjetivismo, ... de revoluções que contaram com a participação do povo, a burguesia afastou as classes populares ... direito é direito positivo (concepção monista), na medida em que se tata de um produto cultural ...
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Decisao Nº 0500302-48.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-07-2020
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHAS. VÍTIMA. RECONHECIMENTO. RECEPTAÇÃO. DOLO. NEGATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO. ORIGEM DO BEM. CIÊNCIA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. DOSIMETRIA. MÍNIMO LEGAL. PENA PECUNIÁRIA. EQUIVALÊNCIA. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. RETIFICAÇÃO DOSIMÉTRICA EX OFFICIO. 1. Em que pese a negativa do Réu...
... Inviável o acolhimento da tese de participação de menor importância quando o agente desempenha ... DA VÍTIMA - HIPÓTESE DE COAUTORIA - TEORIA MONISTA - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE ... -
Decisao Nº 0506168-55.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-09-2020
APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHAS. VÍTIMA. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO. HIGIDEZ. DOSIMETRIA. MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO. LIMITE. SÚMULA 231 DO STJ. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 158 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. APELO. NÃO PROVIMENTO. 1. Extraindo-se da...
... PRETENSO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS ... DA VÍTIMA - HIPÓTESE DE COAUTORIA - TEORIA MONISTA - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE ... -
Acórdão Nº 0006995-08.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ... PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE ... PLURALISTA À TEORIA" MONISTA DO CONCURSO DE ... AGENTES (ART. 29, DO C\xC3" ...
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Acórdão Nº 0276740-38.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
... 1.1 ... RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR ... IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU ... pela teoria do domínio funcional do fato, observando-se o ... SIMPLES TENTADO. INVIABILIDADE. TEORIA MONISTA ... REDUTOR DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR ...
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Bens digitais
... tempo, podendo ser assim divididas: a) teoria clássica – esta posição defendida por Aubry ... ter o Código Civil optado pela teoria monista, ao invés da previsão de tal cláusula geral de ... não podem se furtar à análise, participação e detida reflexão. Para encerrar com Stefano ...
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Decisao Nº 0000639-04.2019.8.05.0045 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 11-03-2022
... , é cediço que o Código Penal adotou a Teoria Monista como regra, não distinguindo autoria, autoria e participação para fins de subsunção da conduta ao tipo. Este ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010665-89.2015.8.19.0052 (Criminal), 07-03-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS ELIDIEL E RONY PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 37 C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO DA ACUSADA BIANCA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. DEFESAS DE RONY E ELIDIEL PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO DA ACUSADA BIANCA TAMBÉM PELO DELITO
... verdadeira quebra setorizada da teoria monista, ... caracteriza-se como uma espécie ... como uma espécie participação de menor ... importância diante de estabelecida ... -
Acordao N° 1424964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação criminal. Penal e processo penal. Roubo majorado. Concurso de pessoas comprovado. Uso de arma branca. Desnecessidade de perícia. Pedido de absolvição. Provas suficientes. Autoria e materialidae demonstradas. Desclassificação para tentativa de um dos réus. Não cabimento. Ligação dos agentes para obtenção do resultado. Coautoria demonstrada. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Havendo...
... crime somente se consumou com a participação do réu, não há que se falar em absolvição ... 29 do CP ... 4. Em respeito á teoria unitária ou monista seguida por nosso Código ... -
Decisao Nº 0409967-69.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-08-2021
EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS RECURSOS DISTINTOS DA DEFESA ART. 157, § 2º, I E II, SENDO O SEGUNDO RÉU TAMBÉM CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 146 § 1º, TODOS DO CPB PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DESTE ULTIMO DELITO ACOLHIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO SUSTENTADA EM AMBOS OS RECURSOS AFASTADA CONFISSÃO PARCIAL DE UM DOS RÉUS DEPOIMENTO DA...
... ÓPRIO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA NÃO EVIDENCIADA PENA ... teoria unitária, monista ou igualitária, nossa lei ... -
Teoria Geral da Seguridade Social
... A primeira, teoria monista , entende que a Seguridade Social está dentro do âmbito do Direito do ... 31 ... @@@13.2.5 Equidade na forma de participação no custeio ... Com a adoção deste princípio, busca-se garantir ...
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Acórdão Nº 0000747-96.2014.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-02-2019
... 580 ... DO CPP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO RECONHECIDA. TEORIA ... MONISTA. COMUNICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO ...
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Acórdão nº 0503080-57.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2016
... Salvador/BA ... negar a participação (atribuindo a conduta apenas a Peterson e a ... esclarecer que a teoria adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é a ... jurídico pátrio é a monista, que impõe a responsabilização de todos os ...
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Acórdão nº 1003351-09.2021.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-01-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO] - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRIMEIRO APELANTE – INÉPCIA DA DENÚNCIA, PARCIALIDADE DO JUIZ DA CAUSA, INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO, PENA-BASE EXACERBADA, NÃO CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS –...
... ÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - PEDIDO DE NULIDADE DA ... VÍTIMA E RECRUTAMENTO DOS EXECUTORES] – TEORIA" DO DOMÍNIO DO FATO – COMPROVAÇÃO PELOS RELAT\xC3" ... “Nos termos da teoria monista adotada CP, todos que concorrem para o crime, ... -
Acórdão Nº 0003445-86.2019.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 07-10-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, § 2º, INCISOS II E IV, NA FORMA DO ART. 71) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. (1) PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO POR IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PELOS DEPOIMENTOS DE...
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Acórdão nº 2009/0030211-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE CONDENADO POR PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM HOMICÍDIO QUALIFICADO ... ários e jurisprudenciais a respeito da teoria monista e da acessoriedade limitada da ...
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Acórdão nº 1040540-55.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 19-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II E V DO CÓDIGO PENAL) E EXTORSÃO (ART. 158, § 1º DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RÉUS JOÃO PEDRO DE ARRUDA E SILVA E ANDRÉ FELIPE XAVIER CALDEIRA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARCIAL POSSIBILIDADE. TRAUMAS PSICOLÓGICOS QUE...
... PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PRÉVIA ... 4. “Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal, ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COM ... repousa na dignidade humana – visão monista, impactando, inclusive, na delimitação ... seja digna, incluindo o direito à participação social, mas aspecto formal, enquanto guia ...
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Decisao Nº 0513640-25.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-08-2020
APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHAS. VÍTIMAS. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO. HIGIDEZ. PARTICIPAÇÃO. MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO. LIMITE. SÚMULA 231 DO STJ. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 158 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Extraindo-se
... CONJUNTO PROBATÓRIO. HIGIDEZ. PARTICIPAÇÃO. MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA ... DA VÍTIMA - HIPÓTESE DE COAUTORIA - TEORIA MONISTA - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE ... -
Acórdão Nº 0700343-45.2019.8.02.0005 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-06-2021
... DECLARAÇÕES ... PARTICIPAÇÃO AOS RECORRENTES. EXISTÊNCIA DE ... INDÍCIOS ... JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. TEORIA ... MONISTA DA PENA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL ...