termo de cessão de direitos hereditários

Agravo de Instrumento - Alvará - Insurgência contra a decisão que determinou que as cessões de direitos hereditários obedecessem à forma solene, por instrumento público - Possibilidade de renúncia por termo, nos próprios autos - Inteligência do artigo 1.806 do Código Civil - Procedimento dotado de segurança jurídica - Decisão reformada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2115091-51.2

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. RENÚNCIA TRANSLATIVA QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO REALIZADA PELO GENITOR DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A VALIDADE DO ATO ATRAVÉS DE PETIÇÃO DE ACORDO PROTOCOLADA NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, QUE deveria ser preservada a vontade do de cujus quanto à renúncia de direitos hereditários, independentemente das condiçõ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU AO INTERESSADO A APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA PARA MATERIALIZAR A CESSÃO GRATUITA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DAS DEMAIS SUCESSORAS E, AINDA, EXIGIU A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS CABÍVEIS À ESPÉCIE.RECURSO DO POSTULANTE, VIÚVO DA DE CUJUS. PRETENSÃO À ACEITAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR NO QUAL AS SUAS FILHAS (TAMBÉM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO. Quando a parte apresenta matéria nova em sede recursal que não tenha sido suscitada anteriormente (pleito de liberação da penhora averbada por conjecturado excesso de execução e penhora), tratando-se de inovação recursal, tal fato constitui verdadeira tentativa de supressão de instância, o que não se admite em nosso...

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS DE MEAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE DOAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA IMPRESCINDÍVEL. FORMA ESSENCIAL AO ATO. SUBSTITUIÇÃO POR TERMO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. A cessão gratuita da meação não se confunde com a cessão de direitos hereditários, pois possui natureza...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZO POSSESSÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS.RELAÇÃO DE DETENÇÃO CONFIGURADA. ART.561 DO CPC. REQUISITOS DEMONSTRADOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CABIMENTO. BOA-FÉ DOS DETENTORES COMPROVADA. MODIFICAÇÃO DA CONDICIONANTE DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO DAS

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA CUJO CONTEÚDO JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DOS RECORRENTES DE ADJUDICAR IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADA COM O APELADO. NEGÓCIO JURÍDICO EIVADO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR. A PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE...

Agravo de instrumento. Processual civil e civil. Ação de inventário. Cessão de direitos hereditários mediante instrumento particular. Divergências com a inventariante. Tumulto processual. Exclusão do cessionário como terceiro interessado. Litigância de má-fé não configurada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Prescreve o art. 1. 793, caput, do código civil que a cessão de direito hereditário...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. REMOÇÃO DOS HERDEIROS E NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE, EX-COMPANHEIRO DO DE CUJUS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ACORDO ESTABELECIDO NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REJEIÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS. OMISSÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECONSIDERAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - QUESTÃO DE MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA. Nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse (art. 561 do CPC). A ausência de prova pelo autor na inicial de algum desses...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - QUESTÃO DE MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA. Nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse (art. 561 do CPC). A ausência de prova pelo autor na inicial de algum desses...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO - FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.- As petições podem ser enviadas por fax ou correio eletrônico, devendo, no entanto, ser observado o horário de expediente forense.- Não deve ser conhecido o...

Inventário. Cessão de direitos de meação e hereditários. Exigência de lavratura de escritura pública. Desnecessidade. Possibilidade de formalização por termo nos autos. Inteligência do art. 1.806 do Código Civil. Precedentes desta Corte. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0134713-58.2013.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

Apelação cível. Inventário e partilha. Necessidade de dilação probatória. Vias oridárias. Sobrestamento do procedimento sucessório. Aberta a sucessão, com a morte (cc, art. 1. 784),  há interesse não só particular, dos sucessores e/ou eventuais credores do extinto, mas, também, interesse público na efetiva concretização da transmissão do patrimônio eventualmente deixado pelos de cujus, transmissão

Apelação. Processo administrativo. Dúvida registrária. Formal de partilha. Princípio da continuidade. Inviabilidade do registro.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DISPENSA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ITCM COMO CONDIÇÃO PARA A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. TEMA REPETITIVO Nº 1.074 DO STJ (RESP 1896526/DF). TRATANDO-SE DE ARROLAMENTO SUMÁRIO, A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO NÃO ESTÁ CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO ITCM. DE ACORDO COM O CPC VIGENTE TAIS QUESTÕES FICAM TRANSFERIDAS...

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação de Ressarcimento Pelo Valor de Itbi Pago Pelo Autor. Dívida Assumida Pelas Rés Através de Escritura de Cessão de Direitos Hereditários. Acórdão que Reconheceu a Prescrição Trienal. Art. 206, § 3º, V, Do Código Civil, Tendo como Termo Inicial a Citação Na Primeira Ação de Cobrança que Foi Extinta Sem Julgamento Do Mérito. Contudo, O Julgado...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - REFORMA - NECESSIDADE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC - NÃO PREENCHIDOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INSTRUÇÃO DO FEITO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE.Para o deferimento do pedido liminar é necessário que o autor comprove os requisitos do art. 561

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL. FORMA PARTICULAR. POSSÍVEL CESSÃO DE DIREITOS. ALGUNS HERDEIROS. AUSENCIA DE FORMA PUBLICA. NULIDADES FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SURTIR EFEITO. DESCONHECIMENTO DO CONTRATO PELO JUIÍZO DE SUCESSÕES. IMPROCEDENCIA MANTIDA. Se o instrumento particular de cessão de direitos hereditários juntado pelos autores contém...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Agravo de instrumento. Ação de inventário. Cessão de direitos hereditários. Escritura pública. Necessidade. 1. Dispõe o art. 1. 793 do código civil que o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. Na mesma direção, a jurisprudência do superior tribunal de justiça é assente no sentido de que a cessão de direitos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação Cível. Ação de Nulidade de Escritura Pública. Gratuidade da Justiça. Direito Individual, de Cunho Fundamental, Assegurado no Inc. LXXIV do Art. 5º da Constituição da República de 1988. Possibilidade de Concessão da Benesse em Grau Recursal, Apenas para Dispensar o Apelante do Recolhimento do Preparo Recursal. Nulidade da Escritura Pública Decadência. Termo Inicial a Partir do...