termo de cessão de direitos hereditários
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Decisão Monocrática nº 51229796320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 11-05-2023
... confissão de dívidas e cessão de direitos hereditários. formalização ... DESCABIMENTO DE TERMO JUDICIAL. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA ...
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Decisão Monocrática nº 51257980720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-07-2022
... REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA POR ... formalizada por “instrumento público ou termo judicial”, conforme preconiza o artigo 1.806 do ...
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Decisão Monocrática Nº 5020739-65.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-07-2020
... termo de cessão de direitos hereditários, em razão ...
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Acórdão Nº 37561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Explique-se que a discussão seria o termo inicial para a ... decadência da proposição de ... ANULAÇÃO DE NEGÓCIO ... JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ... DECADÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 1.0005.17.002460-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - NATUREZA PETITÓRIA - PRETENSÃO COM BASE EM TERMO DE CESSÃO DE DIREITO IMOBILIÁRIO - AUSÊNCIA DE DOMÍNIO - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- A ação de imissão de posse constitui demanda petitória, fundada em domínio, que visa a conceder ao proprietário o...
... o imvel em litgio mediante cesso de direitos hereditrios, sendo que 50% da rea pertence parte ... ao, sustentando que adquiriu, mediante termo de cesso de direitos hereditrios, a propriedade ... -
Acórdão nº 1.0005.17.002460-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - NATUREZA PETITÓRIA - PRETENSÃO COM BASE EM TERMO DE CESSÃO DE DIREITO IMOBILIÁRIO - AUSÊNCIA DE DOMÍNIO - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- A ação de imissão de posse constitui demanda petitória, fundada em domínio, que visa a conceder ao proprietário o...
... o imvel em litgio mediante cesso de direitos hereditrios, sendo que 50% da rea pertence parte ... ao, sustentando que adquiriu, mediante termo de cesso de direitos hereditrios, a propriedade ... -
Acórdão Nº 0013486-56.2013.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELA APAELADA. RECOLHIMENTO DO PREPARO TEMPESTIVO, PORÉM JUNTADA TARDIA. PREFACIAL AFASTADA ANTE O EXCESSO DE FORMALISMO EM PREJUÍZO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO.
... Compromisso de Compra e Venda e Cesso de Direitos Hereditrios e Possessrios, firmado em 12.11.1984, ... Ao contrrio do alegado pela recorrente, o termo 'pode', inserido no texto do artigo 1.793 do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000077-24.2017.5.07.0024), 2017-05-19
... 48), constando Termo de Cessão de Direitos Hereditários em favor de ...
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Acórdão nº 1.0702.11.069899-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VALIDADE E EFICÁCIA JURÍDICA - FORMALIDADE - ESCRITURA PÚBLICA - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. I - A cessão de direitos hereditários deve se revestir de formalidade, não bastando que seja documentada em mero instrumento particular. Para que se...
... autores da escritura pblica de cesso de direitos hereditrios sobre o imvel objeto da matrcula n ... DE VONTADE DO CEDENTE - PLANO DA VALIDADE - TERMO NO FORMALIZADO POR ESCRITURA PBLICA - VALORES ... -
Acórdão nº 1.0702.11.069899-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VALIDADE E EFICÁCIA JURÍDICA - FORMALIDADE - ESCRITURA PÚBLICA - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. I - A cessão de direitos hereditários deve se revestir de formalidade, não bastando que seja documentada em mero instrumento particular. Para que se...
... autores da escritura pblica de cesso de direitos hereditrios sobre o imvel objeto da matrcula n ... DE VONTADE DO CEDENTE - PLANO DA VALIDADE - TERMO NO FORMALIZADO POR ESCRITURA PBLICA - VALORES ... -
Decisão Monocrática Nº 5037033-95.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... para providenciar a cesso de direitos hereditrios por escritura pblica.Para melhor ... , que a cesso seja realizada por termo nos autos.No evento 60, o Ministrio Pblico ...
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Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... , mediante as cláusulas constantes do Termo de Audiência de ID 423411053 dos autos, a saber: ... É BOMFIM renunciado seus quinhões hereditários em favor da viúva-meeira, MAYAVE REGINA DA ROCHA ... , no caso do automóvel, ressalvados os direitos de terceiros. Em seguida, arquivem-se os autos ... CÍCERO CLÁUDIO não anuiu com a cessão de direitos hereditários, sendo o residente do ...
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Decisão Monocrática Nº 5040231-09.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
... %) por fora dotermo de cesso onerosa de direitos hereditrios firmado pelas partes(ev. 157dos autos ... Argumenta, ainda, queo termo de cesso onerosa firmado pelas partes nulo, j que ...
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Processo nº 0005269-25.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... HEREDITÁRIOS. ... PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO DE ... ão dos demais herdeiros através de cessão de ... Sobre a cessão dos direitos hereditários, ... promessa) seja formalizada por termo nos autos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015639720208150261), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0801563-97.2020.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIANA CASSIANO BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO: Francisco Izidro Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADA. TERMO...
... Silva (terceiro); Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários para João Severino da ... concessão do Salário-Maternidade, sendo o termo inicial fixado a partir da data do Requerimento ... -
Decisão Monocrática nº 70085606291 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-05-2022
... ÃO QUE NÃO RECONHECEU A EFICÁCIA DE CESSÃO DE DIREITOS OPERADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR E ... ão é eficaz a cessão de direitos hereditários tendo como objeto bem específico do espólio ... expressamente de instrumento público ou termo judicial lavrado por escrivão ou chefe de ...
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Acórdão nº 1.0024.92.887450-2/003,1372677-66.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ADJUDICAÇÃO DE BEM. ÚNICO HERDEIRO. CESSÃO DE DIREITO DA HERANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. - O art. 1.793, § 3°, do Código Civil determina ser ineficaz a disposição de bem singular componente do acervo hereditário, quando pendente a indivisibilidade, a não ser que mediante autorização do juiz da sucessão.-...
... a agravante tenha efetuado a alienao sob o termo "cesso de direitos hereditrios", que negcio ... -
Da herança e de sua administração
... à propriedade e à posse dos bens hereditários. Assim sendo, antes da realização da partilha, ... da herança, considera-se ineficaz a cessão feita pelo coerdeiro, antes da partilha, de seu ... 3.4 CESSÃO DE DIREITOS" HEREDITÁRIOS ... A cessão de direitos heredit\xC3" ... que consideram ser possível a cessão por termo" nos autos (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Sucess\xC3" ...
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Processo nº 0111411-94.2010.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS COM ... - Ciência que tem por termo inicial notificação, manifestação ...
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Processo nº 0127856-56.2011.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS COM ... - Ciência que tem por termo inicial notificação, manifestação ...
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Decisão Monocrática Nº 5036076-60.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
... da Escritura Pblica de Cesso de Direitos Hereditrios bem como, para que seja homologado o ... intimao para quecomprovassema formalizao do termo de cesso de direitos hereditrios por meio de ...
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Cachoeira - Vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e comerciais
... , alegando que adquirira imóvel, mediante cessão de direitos hereditários, cujo bem estaria ... termo não informou se o imóvel cedido perfazia o ...
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Decisão Monocrática Nº 5056106-48.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-03-2024
... -94.2020.8.24.0058, indeferiu o pedido cessão de direitos hereditários formulado nos autos, ... ão de direitos hereditários por meio de termo nos próprios autos de inventário.É o ...
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Processo nº 0003347-22.2010.8.19.0055 de Nona Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Civil e Processual. Ação Monitória. Notas Promissórias. Cessionária. LEGITIMIDA-DE. Vício de Vontade. Inocorrência. INVENTÁ-RIO. Demora Na Conclusão. Desinfluência. SUB-ROGAÇÃO. Juros de Mora. Termo a Quo. Vencimento Da Dívida. Desprovimento. Recur-sos Contra Sentença Em Embargos À Ação Monitória. Patente a Legitimidade Da Esposa Do Primeiro Apelante, Pois, Mesmo Não Tendo...
... SUB-ROGAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO" A QUO. ... VENCIMENTO DA DÍVIDA. \xC2" ... escritura de cessão de direitos hereditários. Inocorrente o ... -
Acórdão Nº 2018.900124-5 do Conselho da Magistratura, 14-08-2019
... EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NECESSIDADE DE ... época da lavratura da escritura pública do termo de cessão de direitos hereditários (em ...