termo de cessão de direitos hereditários
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Acórdão nº 1.0074.18.001976-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - REFORMA - NECESSIDADE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC - NÃO PREENCHIDOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INSTRUÇÃO DO FEITO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE.Para o deferimento do pedido liminar é necessário que o autor comprove os requisitos do art. 561
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... , o qual deverá, após assinar o competente termo de compromisso, apresentar laudo no prazo de 10 ... que todos os herdeiros anuíram com a cessão de direitos hereditários à pessoa de JOSÉ ...
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Acórdão nº 1.0024.11.334840-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL. FORMA PARTICULAR. POSSÍVEL CESSÃO DE DIREITOS. ALGUNS HERDEIROS. AUSENCIA DE FORMA PUBLICA. NULIDADES FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SURTIR EFEITO. DESCONHECIMENTO DO CONTRATO PELO JUIÍZO DE SUCESSÕES. IMPROCEDENCIA MANTIDA. Se o instrumento particular de cessão de direitos hereditários juntado pelos autores contém...
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Guanambi - 2ª vara cível
... Em conformidade com o quanto constante no Termo de Virtualização e Migração de autos, que dá ... companheiro sobrevivente cedeu parte dos direitos" hereditários aos irmãos da falecida, na condiç\xC3" ... Requereu a lavratura do termo de cessão parcial de direitos hereditários nos autos do ...
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Acordao N° 1422310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Cessão de direitos hereditários. Escritura pública. Necessidade. 1. Dispõe o art. 1. 793 do código civil que o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. Na mesma direção, a jurisprudência do superior tribunal de justiça é assente no sentido de que a cessão de direitos...
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS ... HEREDITÁRIOS. ESCRITURA ... cessão de direitos hereditários mediante termo nos autos (art. 1.806 do ... Código Civil), dada ... -
Acórdão Nº 0059068-37.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-12-2022
... DECADÊNCIA. TERMO INICIAL A PARTIR DO ... CONHECIMENTO INEQUÍVOCO ... assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o ... dever legal ... pedido de anulação do instrumento de cessão de direitos hereditários ... (TJPR – 11ª ...
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Medeiros neto - Vara cível
... , como comprovante de pagamento do imposto, termo de cessão de direitos hereditários e planos de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0110603-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Direito civil. Anulação de cessão de direitos hereditários pleiteada por terceiro. Contagem do prazo decadencial ... Termo inicial ... - O termo inicial do prazo ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.212972-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Octubre de 2021
... dias, apresentem a escritura pública de cessão de direitos hereditários retratada no esboço de ... ão para que seja formalizado nos autos o termo de cessão de direitos hereditários alegando, ...
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Advocacia extrajudicial
... ário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos ... por cessionário de direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do ... em que faleceu, livro, folhas, número do termo e unidade de serviço em que consta o registro do ...
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Acórdão nº 1.0024.15.169026-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ÚNICO BEM A INVENTARIAR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTES DA SUCESSÃO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - REPRESENTAÇÃO DE HERDEIRO PRÉ-MORTE - RECURSO DESPROVIDO. I - O contrato de compra e venda realizado entre herdeiros antes de aberta a sucessão em relação ao único bem imóvel a...
- Decisão Monocrática Nº 5020125-26.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-05-2021
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Direito das obrigações
... , por não estar sujeita a condição, termo ou encargo ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... 3.4.2. Cessão de crédito ... 3.4.2.1. Conceito ... É o ... , a título oneroso ou gratuito, os seus direitos na relação obrigacional. Há três figuras: o ... forma (ex.: cessão de direitos hereditários) ... 3.4.2.4. Eficácia perante terceiros ...
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Carta de sentença notarial
... juiz, ou se prestam à transmissão de direitos perante o registro de imóveis ... É importante ... c) Faz termo de abertura contendo a relação de documentos ... VI – escritura pública de cessão de direitos hereditários, se houver; ... VII – ...
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Carta de sentença notarial
... juiz, ou se prestam à transmissão de direitos perante o registro de imóveis ... É importante ... c) Faz termo de abertura contendo a relação de documentos ... VI – escritura pública de cessão de direitos hereditários, se houver; ... VII – ...
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Decisão Monocrática nº 50124979020198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE QUINHÃO DE COISA COMUM CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SUCESSÕES. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA 19ª CÂMARA CÍVEL. Em se tratando de ação de extinção de condomínio de direitos hereditários que possuem as partes sobre imóvel objeto de inventário que ainda não chegou a termo pela falta de promoção dos atos necessários pelo réu/inventariante,...
... ação de extinção de condomínio de direitos hereditários que possuem as partes ... de inventário que ainda não chegou a termo pela falta de promoção dos atos necessários ... SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NECESSIDADE DE ... -
Castro alves - Vara cível
... DE JESUS COSTA e que firmaram promessa de cessão de direitos hereditários no importe de ... a cessão de direitos hereditários por termo nos autos do inventário, com suporte no art ...
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Euclides da cunha - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Inocência Silva dos Santos, mediante termo" acostado aos autos no id. 46831884 ... A quest\xC3"ão a ser dirimida é a possibilidade de cessão de direitos hereditários por termo nos autos ...
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Decisão Monocrática Nº 4032762-94.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-02-2020
... herdeiros renunciaram aos quinhões hereditários que lhes tocam em favor de pessoa certa e ... RENÚNCIA À HERANÇA/CESSÃO EM FAVOR DE ÚNICO HERDEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA OU TERMO JUDICIAL. RECOLHIMENTO DO ITBI EM CASO DE ... "Adverte Arnaldo Rizzardo: 'Na cessão de direitos hereditários, há a transferência, ou venda, da ...
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Acórdão Nº 0305285-90.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RÉ A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS VALORES. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DESTAS. REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM...
- Acórdão Nº 5002768-53.2021.8.24.0058 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
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Acórdão Nº 5046200-39.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
... ão de posse exclusiva, anulando os direitos dos demais, nos termos do art. 1.119 do CC/02 ... de que receberam o imóvel a título de cessão de direitos hereditários de Djalma Gelásio da ... expressamente de instrumento público ou termo judicial. A respeito do assunto, o STJ já ...
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Acórdão Nº 0001277-59.2006.8.24.0014 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... ÊNCIA PRETÉRITA E DEIXOU DE RECONHECER CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS EM FAVOR DE UM DOS ... DATA DO DESEMBOLSO QUE SERVE DE TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DESSE CONSECTÁRIO LEGAL ...
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Acórdão nº 1.0000.21.217910-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - REJEIÇÃO. 1. "Os embargos de declaração não se prestam a modificar a ratio iuris do julgado, mas a sanar omissão, contradição ou obscuridade nele existente." (REsp nº 357.418-RJ). 2. Inexistindo no acórdão embargado o vício apontado ou quaisquer daqueles elencados no artigo 1.022 do CPC, impõe