termo de cessão de direitos hereditários
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Acórdão nº 94481 de Primeira Turma, 17 de Diciembre de 1982
- AÇÃO ORDINARIA VISANDO ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS E DE TERMO DE DESISTENCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO (C. CIVIL, ART. 178, PARAGRAFO 9., INCISO V, LETRA B). INAPLICABILIDADE, A HIPÓTESE, DA SÚMULA ACÓRDÃO QUE SE ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE, NÃO ABRANGIDOS TODOS PELO RECURSO (SÚMULA 283), E NO EXAME DA PROVA DOS AUTOS (SÚMULA 279). RECURSO...
Indexação ... CV0346,CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS ... DESISTENCIA ... -
Acórdãos nº 0128397-29.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
Inventário Cessão de direitos hereditários Termo nos autos Suficiência Jurisprudência Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 0128397-29.2013.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dois Córregos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2013; Data de Registro: 20/08/2013)
... 0165 Voto 4256 EMENTA Inventário Cessão de direitos hereditários Termo nos ... -
Acordao Nº 86044 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIOS POR TERMOS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1) Não há impedimento legal para que a cessão de direitos hereditários possa ser efetivada mediante termos nos autos, sobretudo quando se autoriza que a renúncia aos mesmos direitos seja efetivada por termo judicial (art. 1806, CC). 2) Agravo provido.
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Acordao Nº 86044 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIOS POR TERMOS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1) Não há impedimento legal para que a cessão de direitos hereditários possa ser efetivada mediante termos nos autos, sobretudo quando se autoriza que a renúncia aos mesmos direitos seja efetivada por termo judicial (art. 1806, CC). 2) Agravo provido.
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Acordao Nº 86044 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIOS POR TERMOS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1) Não há impedimento legal para que a cessão de direitos hereditários possa ser efetivada mediante termos nos autos, sobretudo quando se autoriza que a renúncia aos mesmos direitos seja efetivada por termo judicial (art. 1806, CC). 2) Agravo provido.
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Acordao Nº 86044 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIOS POR TERMOS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1) Não há impedimento legal para que a cessão de direitos hereditários possa ser efetivada mediante termos nos autos, sobretudo quando se autoriza que a renúncia aos mesmos direitos seja efetivada por termo judicial (art. 1806, CC). 2) Agravo provido.
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Acordao Nº 86044 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2016
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIOS POR TERMOS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1) Não há impedimento legal para que a cessão de direitos hereditários possa ser efetivada mediante termos nos autos, sobretudo quando se autoriza que a renúncia aos mesmos direitos seja efetivada por termo judicial (art. 1806, CC). 2) Agravo provido.
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Processo nº 2007.203.001130-0 de Nona Câmara Cível, 12 de Febrero de 2010
APELAÇÃO CÍVEL. DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OCULTAÇÃO DA REALIDADE DOS FATOS NO MOMENTO DA SUA CELEBRAÇÃO. IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO QUE INTEGRA O ROL DE BENS DE INVENTÁRIO. COMPROMISSO INFORMAL DOS PROMITENTES VENDEDORES, EFETIVADO APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO INICIAL, DE QUE O PROCESSO DE INVENTÁRIO SE FINDARIA EM PRAZO CERTO, O QUE NÃO SE CONCRETIZOU. CESSÃO DE...
... CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÃRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR ... cessão de direitos 2 hereditários por termo nos autos, entretanto é descabida a sua ... -
Acórdão nº 51177537720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO NA FORMA DE ARROLAMENTO DOS BENS. PEDIDO DE CESSÃO DE DIREITOS POR TERMO JUDICIAL. INVIABILIDADE. O DIREITO À SUCESSÃO ABERTA É, PELA LEI, DESDE SEMPRE CONSIDERADO COMO BEM IMÓVEL (ARTIGO 80, INCISO II, CÓDIGO CIVIL), DE MODO QUE A OBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL PARA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS (ESCRITURA PÚBLICA) É DE SUA ESSÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS...
... de bens, indeferiu o pedido de cessão dos direitos hereditários por termo judicial. ... -
Acordão do Terceira Turma, 13-10-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 1.795 DOCC/02. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS A TERCEIROS. COERDEIROS.PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO JUDICIAL DO DIREITOPOTESTATIVO. DEPÓSITO DOS VALORES DA NEGOCIAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.EXPEDIÇÃO DE GUIAS. EXAME JUDICIAL. OMISSÃO NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR.PREJUÍZO AO TITULAR.
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Decisao Nº 0027756-40.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-09-2020
DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO. ÚNICO BEM IMÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE. ARTIGO 1.793 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEPTUALIDADE. CESSÃO POR TODOS OS DOIS ÚNICOS HERDEIROS PRESENTES NOS AUTOS. MITIGAÇÃO DO RIGOR FORMAL. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. BEM IMÓVEL REGISTRADO NO NOME DO DE CUJOS. CESSÃO DA...
... JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA ... a formalização da cessão, por meio de termo judicial nos autos do inventário, como forma de ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... ós a abertura da sucessão, ou se houver cessão de direitos hereditários para cessionário ... vez que o legislador preferiu utilizar o termo capazes , em vez de maiores ou menores ...
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Acórdão Nº 0004413-94.2005.8.24.0080 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA NOS AUTOS, TODAVIA, NEGOU PEDIDO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.RECURSO DO INVENTARIANTE.ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS HERDEIROS. AVENTADO PETICIONAMENTO QUE CORROBORA A INTENÇÃO DOS HERDEIROS DE CEDER OS QUINHÕES À HERDEIRA ÚNICA. PEDIDO DE CESSÃO POR TERMO NOS AUTOS FIRMADO POR PROCURADOR. TESES REJEITADAS. PLEITO...
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Acórdão Nº 0301751-11.2014.8.24.0067 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA RÉ.DEFESA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS EM RELAÇÃO À PORÇÃO DO IMÓVEL LITIGIOSO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO DE QUOTAS-PARTES EFETUADA POR DUAS HERDEIRAS DO ESPÓLIO. DESCABIMENTO. BEM OBJETO DE HERANÇA. PROCESSO DE INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS (RENÚNCIA DE HERANÇA) QUE DEVE OCORRER POR MEIO DE...
... DEFESA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS EM RELAÇÃO À PORÇÃO DO IMÓVEL ... PROCESSO DE INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS (RENÚNCIA DE HERANÇA) ... POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA OU POR TERMO NOS AUTOS. INTELECÇÃO DOS ARTS. 1.793 E 1.806 ... -
Acórdão Nº 0300348-03.2015.8.24.0057 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO TOCANTE A BEM IMÓVEL FIRMADA ENTRE A DE CUJUS E OS REQUERENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO REQUERIDO. ALEGADA A NULIDADE DA TRANSAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO TERIA SIDO REALIZADA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA E TAMPOUCO NOTICIADA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DO AUTOR DA HERANÇA DA QUAL FAZIA PARTE O BEM.
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Decisão Monocrática N° 07266073720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CRISTIANE DE FARIA COELHO ABRITTA AGUIAR contra a seguinte decisão proferida no INVENTÁRIO dos bens deixados por AMARO VILSON PEIXOTO COELHO: ?Defiro as habilitações requeridas em ID 158692917 e ID 160348738. Defiro o peticionado em ID 161228897, tendo em vista o preconizado no art. 1.806, do Código Civil, que diz o seguinte: "A renúncia da herança
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO/CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÃRIOS. DESCUMPRIMENTO. MULTA. CLÃUSULA PENAL. REDUÇÃO AUTORIZADA PELO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. VERIFICAÇÃO DO CARÃTER EXCESSIVO OU NÃO DA MULTA. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Admite-se a revisão...
... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO/CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS ... HEREDITÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. MULTA. CLÁUSULA PENAL ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000589-57.2020.5.07.0038), 2020-08-27
... , outrossim, que, de conformidade com o Termo de Cessão de Direitos Hereditários em anexo, os ...
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... ATA NOTARIAL DE CARTA DE SENTENÇA ... TERMO DE ABERTURA CARTA DE SENTENÇA Processo n. : ... VII – escritura pública de cessão" de direitos hereditários, se houver; ... VIII \xE2" ...
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Processo nº 2002.002.007355-3 de Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2006
Agravo de Instrumento. Requerimento de Alvará. Ratificação, através de termo, de renúncia a herança em favor de co-herdeiro. Constituindo a renúncia a herança em favor de co-herdeiro determinado, na realidade, uma cessão de direitos hereditários, implicando assim em um ato de disposição, sua ratificação por termo através de mandatário demanda procuração com poderes especiais e expressos conforme...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 16. As desistências não dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de ... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ... IV – quinhões hereditários, a começar pelo co-herdeiro mais velho ... Art ... na causa, juntando aos autos o título da cessão ou da subrogação e promovendo a citação da ...
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... 30.3.4 Reconhecimento de firma autêntica (Termo de confirmação de Identidade, Capacidade e a ... VII – escritura pública de cessão" de direitos hereditários, se houver; ... VIII \xE2" ...
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Acórdão Nº 5051117-67.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TRANSLATIVA, DETERMINANDO, POR CONSECTÁRIO, A MANIFESTAÇÃO NA FORMA PREVISTA EM LEI E O RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS PERTINENTES. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS.ALEGAÇÃO DE QUE A RENÚNCIA OPERADA POR TODOS OS DESCENDENTES, POR INTERMÉDIO DA MESMA PETIÇÃO, DETINHA NATUREZA ABDICATIVA, ENSEJANDO A EMISSÃO DE TERMO NOS...
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Decisão monocrática Nº 37561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... Explique-se que a discussão seria o termo" inicial para a decadência da proposição de aç\xC3" ... ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DECADÊNCIA DO DIREITO ...
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Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... do interditado, a fim de resguardar os direitos básicos daquele e regularizar uma situação de ... 1. S obre o quanto consignado no termo de audiência de id 373470525, manifeste-se a ... concordaram em ceder seus direitos hereditários em favor do sr. ROBERTO COELHO DE JESUS e de AMV ... existência de Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditários, contudo não acostaram ...