termo de cessão de direitos hereditários
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Acórdão Nº 0800160-65.2013.8.24.0010 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E DE PARTILHA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELANTES QUE NÃO DEMONSTRAM INDICATIVOS DE RIQUEZA. UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA...
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Acórdão Nº 0323505-28.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR PARTICULAR. POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS À AUTORA DA DEMANDA, ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO DO PRIMEIRO ADQUIRENTE. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. CESSÃO DE DIREITOS QUE, NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL, DEVE OCORRER POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. ART. 1793
... a posse sobre o bem, cedendo os seus direitos à apelante e a seu esposo, no ano de 2005 ... promovido, inviabilizando a validade da cessão dos direitos hereditários firmada pelos ... Ao contrário do alegado pela recorrente, o termo 'pode', inserido no texto do artigo 1.793 do ... -
Acórdão nº 50001178620178210150 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REGRESSIVA PARA RESSARCIMENTO DE DANOS. RECONVENÇÃO. DANO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. VEÍCULO USADO. - Tratando-se de negociação envolvendo veículos usados, é cediço que há desgaste natural e previsível de suas peças, podendo este ser maior ou menor, considerando-se o tempo de uso, as condições de uso, a manutenção, a qualidade técnica do bem, a marca de...
... acordado que as requeridas formalizariam um termo de cessão de direitos hereditários de posse de ... -
Acórdão nº 70085175156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO INADIMPLIDO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. INDENIZAÇÃO MENSAL PELO USO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Rescisão contratual. Trata-se de demanda em que a autora pretende a rescisão...
... Cessão de Direitos Hereditários sobre Imóvel, por ... O termo inicial para o pagamento dos locativos deve ser a ... -
Guanambi - 2ª vara cível
... realize de modo eficaz a proteção a direitos que estão ameaçados de serem lesados, ... Em conformidade com o quanto constante no Termo de Virtualização e Migração de autos, que dá ... cedeu parte dos direitos hereditários" aos irmãos da falecida, na condição de cession\xC3" ... Requereu a lavratura do termo de cessão parcial de direitos hereditários nos autos do ...
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Acórdão Nº 5051472-77.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. JUÍZO DA ORIGEM QUE RECONHECE A NULIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE.PRETENDIDA VALIDAÇÃO E CONVERSÃO DA CESSÃO FORMALIZADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR. INVIABILIDADE. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIOS. FORMA PRESCRITA EM LEI NÃO ATENDIDA (ART. 1793, CÓDIGO CIVIL). NULIDADE EVIDENCIADA (ART. 166, IV, CÓDIGO
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Acórdão Nº 5044611-75.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA COM BASE EM PLANO HOMOLOGADO NO JUÍZO DO INVENTÁRIO. CESSÃO DA MEAÇÃO AOS HERDEIROS. DECISÃO QUE ENTENDEU CORRETA A EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. CESSÃO QUE SE EQUIPARA À DOAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000926-07.2014.8.19.0027 (Cível), 19-11-2019
Agravo Interno em Apelação Cível. Embargos de Terceiro em Execução Fiscal que sustentam a transferência da propriedade/posse do imóvel penhorado em favor do Estado do Rio de Janeiro com base em contrato de cessão de direitos hereditários celebrado por instrumento particular. Sentença que acolhe os embargos, ao fundamento de que inadmissível a penhora de imóvel não registrado no RGI em nome do...
... embargos terceiro imovel cessao direitos hereditarios (agravo interno).doc ... Agravante: ... com base em contrato de cessão de direitos ... hereditários celebrado por ... hereditários, já que não levada a termo por escritura pública ... É o relatório ... -
Acórdão nº 50073256220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. DEFERIMENTO. REAFIRMAÇÃO. O inventariante ou qualquer herdeiro tem legitimidade para adotar medidas que tenham por objeto bem imóvel em inventário de bens. Inexiste nulidade no mandado de reintegração de posse que especifica e delimita o objeto do cumprimento da decisão judicial. Tratando-se de
... herança, mostra-se indispensável que a cessão dos direitos hereditários tenha se dado por ... direitos hereditários tenha se dado por termo nos autos ou por instrumento público. Por isso, ... -
Acórdão Nº 0022238-56.2013.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 85, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INVENTARIANTE. DILIGÊNCIA INDISPENSÁVEL. § 1º DO ART. 485 DO CPC. EVENTUAL INÉRCIA NA CONDUÇÃO DO INVENTÁRIO QUE JUSTIFICA A SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE, MAS NÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. TENTATIVA...
... "existe um motivo para a não assinatura do termo até o momento, ocorre Nobres Julgadores, que a ... úma-SC para assinatura do termo de cessão de direitos hereditários, no prazo de 10 (dez) ... -
Acórdão Nº 5041296-05.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA ARROLAMENTO PREVISTO NO ART. 664 DO CPC.INSURGÊNCIA DA REQUERENTE.PRETENDIDA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE EM ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO QUE DEVE CONSIDERAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO MONTE MOR. PATRIMÔN
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Acórdão Nº 5007043-88.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DO ÚNICO BEM DEIXADO COM O FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA - DECISÃO QUE TRANSFORMA O PEDIDO EM ARROLAMENTO. RECURSO DO REQUERENTE. ALEGADA DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O AUTOMÓVEL É O ÚNICO BEM DEIXADO PELO FALECIDO E APRESENTA BAIXO VALOR DE MERCADO....
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Processo nº 0058794-53.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS OPOSTOS PELO AGRAVANTE QUE MERECEM ACOLHIMENTO, TÃO-SOMENTE PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL NO TOCANTE A TRECHOS EM QUE, EMBORA GRAFADA A MENÇÃO AO AGRAVADO, NA VERDADE REFEREM-SE AO AGRAVANTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE TENTA FAZER...
... JUNTADA DE CONTRATO DE CESSÃO" DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, ... TERMO \xC2" ... -
Processo nº 0004261-27.2013.8.19.0073 de Décima Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Pauliana. Anulação de Negócio Jurídico. Fraude Contra Credores. Prazo Decadencial de 4 (quatro) Anos. Artigo 178, Ii Do C.C.. Termo a Quo. Anotação No Registro Do Imóvel. Reconhecimento Pelo Tribunal. Possibilidade. Matéria de Ordem Pública. Reformatio In Pejus. Inocorrência.
... ARTIGO 178, II DO C.C.. TERMO" A QUO. ... RECONHECIMENTO ... TRIBUNAL.\xC2" ... cessão de ... anulação de cessão de direitos ... hereditários, a data do registro do ... -
Acórdãos nº 0018151-19.2011.8.26.0005 de 2ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Ação julgada extinta sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC - Hipótese na qual o autor adquiriu o imóvel por meio de cessão onerosa de direitos hereditários feita por instrumento particular – Inadmissibilidade – Cessão de direitos que possui forma prescrita em lei e deverá se dar por meio de escritura pública – Inteligência do...
... o autor adquiriu o imóvel por meio de cessão onerosa de direitos hereditários feita por ... próprios autos de inventário mediante termo de renúncia translativa Adjudicação ... -
Decisão Monocrática Nº 0005067-72.2011.8.24.0015 do Segunda Vice-Presidência, 14-01-2019
Recurso Especial n. 0005067-72.2011.8.24.0015/50000, de Canoinhas Recorrente : Carlos Henrique SussenbachAdvogados : Antonio Weinfurter (OAB: 1043/SC) e outrosRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça) e outroDECISÃO MONOCRÁTICACarlos Henrique Sussenbach, com fulcro no art. 105, III, "c", da Constituição da República...
... de documentos faltantes e assinatura de termo de cessão de direitos hereditários e, embora ... -
Belo campo - Vara cível
... instrumento contempla informação de cessão de direitos hereditários, porém não consta dos autos o respectivo Termo. O Código Civil atual prevê, em seu artigo ...
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Acórdãos nº 0189590-16.2011.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARROLAMENTO – Indeferimento de homologação – Pedido de reforma da inventariante – Cabimento – Identificação de transação que representa cessão onerosa dos direitos hereditários – Alienação que implica em sub-rogação à companheira do autor da herança – Negócio jurídico que independe de pendência de indivisibilidade do monte mor, da concorrência da ordem de vocação...
... cessão onerosa dos direitos hereditários ... termo nos autos referendado pela autoridade ... -
Euclides da cunha - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... , não vislumbro, a priori, tem-se que os direitos discutidos são essencialmente individuais (danos ... TERMO DE MIGRAÇÃO DE PROCESSO ... O processo que ... patrono, a renúncia aos direitos hereditários em favor da meeira. Destarte, não há termo de enúncia\cessão dos direitos hereditários na forma prevista ...
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Euclides da cunha - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... através de seu patrono, a renúncia aos direitos hereditários em favor de sucessor específico. estarte, não há termo de renúncia\cessão dos direitos hereditários ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... Termo de Curatela Provisório (id 130728260) ... e negocial, mantendo incólume os direitos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à ... concordaram em ceder os direitos hereditários do imóvel constante do item 1 em favor da ... trazer aos autos a escritura pública de cessão de direitos hereditários subscrita por todos os ...
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Acórdão Nº 0000281-95.2011.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS. ARGUMENTO DE QUE POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA BUSCAR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ACOLHIDO. PARTES QUE SÃO VIÚVA E FILHAS,APE
... AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS ... HEREDITÁRIOS. SENTENÇA ... com o Município de Pilar no referido termo" de cessão de direitos ... hereditários. Quanto \xC3" ... -
Acórdãos nº 0063928-62.2012.8.26.0564 de 5ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRETENSÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E POSSE - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 1.793 DO CÓDIGO CIVIL - CESSÃO QUE TAMBÉM NÃO FOI FORMALIZADA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 00
... insistindo, em suma, na eficácia do termo de cessão de direitos hereditários ... -
Acórdão nº 1022659-71.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA – DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR É DETENTOR DE PARTE DO ACERVO PATRIMONIAL QUE FOI OBJETO DO TERMO DE CESSÃO, SEM A SUA ANUÊNCIA NEM RESERVA DA PARTE PROMETIDA –
... DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM ... Hereditários do Espólio de Moacir Francisco de Paula sub ...