Território aduaneiro CE
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
..., acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; . II - o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo ... a 20% (vinte por cento), os rendimentos auferidos fora de seu território; . IV – não permita o acesso a informações relativas à composição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5000966-93.2018.4.04.0000), 19-01-2018
... que a capatazia executada no destino não pode integrar o valor aduaneiro para fins de tributação do Imposto de Importação, visto que a ...§ 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016149320214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801614-93.2021.4.05.0000 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUERENTE: CARLOS JOSE FERREIRA DA SILVA EIRELI. ADVOGADO: LARRY JOHN RABB CARVALHO. REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE NATUREZA SATISFATIVA. DESEMBARAÇÕ...
...É FERREIRA DA SILVA EIRELI, com o fim de obter o desembaraço aduaneiro da Declaração de Importação nº 20/1627186-7. . A importação diz ... implica vedação à sua comercialização e utilização em território nacional. . Destaco o seguinte excerto da sentença: "Afinal, embora não ... -
nº 95.01.31569-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 1999
INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.1 - A legislação tributária aplicável é a vigente à época do fato gerador, de acordo com os artigos 105 e 144, do CTN.2 - O fato gerador do Imposto de Importação é a data de entrada do produto no território nacional, a teor do disposto no artigo 19, do CTN, considerando-se tal momento por ocasião do desembaraço aduaneiro, de acordo com o disposto nos artigos 87,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003803620204058108), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800380-36.2020.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Jose Matias Guerra EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO.
...ços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação, reconhecendo a ... que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5012202-71.2020.4.04.0000), 03-04-2020
..., que a base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro, o qual deve ser apurado conforme AVA-GATT, com a inclusão do valor do ...§ 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125813720184058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0812581-37.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLATINUM TRADING S/A ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNAM DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA...
..., da COFINS, e do IPI incidentes sobre a importação é o valor aduaneiro da mercadoria importada; 3) o Acordo de Valoração Aduaneira, celebrado ..., bem como os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77. . Nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147313820204058100), 06-07-2021
PJE Nº: 0814731-38.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ORIGEM DOS...
... decisão judicial que determine a conclusão do desembaraço aduaneiro das mercadorias, objeto da Declaração de Importação nº 20/1763689-3, ... concretizar, ou de que os insumos que almeja a entrada, no território nacional, tenham sua importação, consumo ou circulação proibidos, pelo ... -
Acordão da , 10-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÃRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OMISSÃO EM PARTE. ACOLHIMENTO DA VIA SEM EFEITO INFRINGENTE. TEMAS 339, 660 E 895/STF. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RE.1. A leitura do acórdão embargado permite constatar a omissão quanto à alegação de ofensa dos arts. 5º, XXXV; LIV; LV; e 93, IX, da Constituição Federal pelo acórdÃ
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Como funciona o IVA hoje?
... só pode ser interpretada dentro das fronteiras de determinado território: 105 dentro deste território, onde a legislação tributária é a mesma, ... tributária sobre produtos importados, quando do desembaraço aduaneiro. 254 Ocorre que o controle alfandegário dificilmente se aplica aos bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08051396720204058100), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805139-67.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... administrativo que deu ensejo à interrupção do desembaraço aduaneiro da mercadoria objeto da Declaração de Importação nº 20/0532341- 0, ...), não tem sua importação, consumo ou circulação no território aduaneiro proibidos, não se submetendo ainda o erro de enquadramento ... -
Decisões Monocráticas nº 1150354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2018
...327/03 extrapolou o poder regulamentar, incluindo no valor aduaneiro, e consequentemente na base de cálculo do Imposto de Importação, ... relativos à descarga das mercadorias importadas, já no território nacional. 4. A Instrução Normativa 327/03 da SRF, ao permitir, em seu ...
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Decisão monocrática Nº 1386188 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
...ADUANEIRO. SÚMULA VINCULANTE 48. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEBATE DE ... fato gerador ocorre no instante em que o produto ingressa em território nacional, concretizando-se o desembaraço aduaneiro. Sobre a matéria, o ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... distintas, o que também pode gerar litígio acerca de qual território é competente para exigir o imposto. 704 701. OCDE. International VAT/GST ... pelo recolhimento do tributo, geralmente quando do desembaraço aduaneiro. Esta é a regra na União Europeia, como se depreende da análise ...
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Legislação Complementar
... pertinentes; d) permitir a todo Membro que processe em seu território seus nacionais por infringir sua legislação nacional sobre a proibição ...ção ou industrialização; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08007302920124058100), 15-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre: i) recolhimento de diferença de Tributo(s) em Desembaraço Aduaneiro; ii) violação a Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito, à Coisa Julgada ou aos Princípios da Legalidade, do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, quando a análise da alegação de ofensa pressupõe o exame da...
...aduaneiro da mercadoria descrita na DI nº 12/2169733-3, sem que seja obrigada ao ... para quantificação dos tributos devidos pelo ingresso no território nacional das mercadorias importadas, que não importa em sanção ... -
Tributação do seguro e do resseguro
... Critério espacial : Território nacional . Critério temporal : Momento do recebimento total ou parcial ... e de outros serviços, que tiverem sido computados no valor aduaneiro que serviu de base de cálculo da contribuição). . Assim como dito em ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... no setor económico e da saúde pública, financeiro, fiscal, aduaneiro, da segurança social, do trabalho, da propriedade intelectual e ... denações «O território das contraordenações (..) é marcado não pela eticidade (..) mas pela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5001493-40.2021.4.04.0000), 22-01-2021
... nº 20/1909364-1, permitindo-lhe dar prosseguimento ao despacho aduaneiro, obstado por atos administrativos manifestamente ilegais, já que o único ...Todavia, toda introdução de mercadorias no território nacional deve obedecer às regras legais, não podendo mercadorias ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... sentido, que a existência de 1.240 faculdades de Direito no território nacional, num quadro em que o restante do mundo totaliza 1.100 ...Alíquota especíica ou ad valorem . Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. ... -
Direito Tributário
... circunscrever sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada ... de todos os tributos exigíveis por ocasião do desembaraço aduaneiro. Tendo os equipamentos ficado retidos na aduana em razão do não ...
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Acórdão, Processo nº 5030874-28.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... insurge contra a incidência do IPI no momento do desembaraço aduaneiro, pois o CTN equipara o importador de produtos industrializados ao ... produto importado, independentemente de industrialização no território nacional, quando já recolhido o tributo pela empresa importadora por ...
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Acórdão, Processo nº 5001581-04.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... fim de tributar o produto importado por ocasião do desembaraço aduaneiro, conforme previsto no inciso I do mesmo artigo. Asseverou que, uma vez ... produto importado, independentemente de industrialização no território nacional, quando já recolhido o tributo pela empresa importadora por ...
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A dogmática judicial do STJ
... já resultou a suspensão de processos análogos, em todo o território nacional” acerca de:. – A indevida cobrança de valores referentes à ... industrializados tem como fato gerador: I – o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira”. Veja-se que, para essa hipótese ...
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A regra-matriz de incidência tributária e o seu critério temporal
... ocorridos e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de ..., o qual, por sua vez, dispara o procedimento denominado despacho aduaneiro...