texto da lei 11719
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... Ultrapassa o limite do que permitido pelo texto normativo em tela, a meu ver, estabelecer que o montante arbitrado deverá ...
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Acordao Nº 67093 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2015
... concreto, ela arguiu aquele previsto no inciso I [contrariedade ao texto expresso da lei]. 15.O caso, portanto, no de inadmissibilidade parcial, ...
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Acordao Nº 67093 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2015
... concreto, ela arguiu aquele previsto no inciso I [contrariedade ao texto expresso da lei]. 15.O caso, portanto, no de inadmissibilidade parcial, ...
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Acordao Nº 67093 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2015
... concreto, ela arguiu aquele previsto no inciso I [contrariedade ao texto expresso da lei]. 15.O caso, portanto, no de inadmissibilidade parcial, ...
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Acordao Nº 67093 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2015
... concreto, ela arguiu aquele previsto no inciso I [contrariedade ao texto expresso da lei]. 15.O caso, portanto, no de inadmissibilidade parcial, ...
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Acordao Nº 67093 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2015
... concreto, ela arguiu aquele previsto no inciso I [contrariedade ao texto expresso da lei]. 15.O caso, portanto, no de inadmissibilidade parcial, ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Leciona Pacelli 25 De tão simples o texto e a história de sua produção, sequer mereceria menção a tese – ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICODE DROGAS. NULIDADE. INTERROGATÓRIO DO RÉU ANTES DA OITIVA DETESTEMUNHAS. VÍCIO ALEGADO A TEMPO E MODO. CONSTRANGIMENTO ILEGALCONSTATADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmadopela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido aimpetração de habeas corpus em...
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Acórdão nº 2010/0110851-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL ... 1.Se a questão referente ao ...
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Acórdão nº 2010/0076917-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL ... I - Segundo orientação firmada nos ...
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Acórdão nº 2010/0076901-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL ... I - Segundo orientação firmada nos ...
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Acórdão nº 2010/0018172-8 de T5 - QUINTA TURMA
... TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL ... I - Segundo orientação firmada nos ...
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Acórdão nº 2009/0241483-4 de T5 - QUINTA TURMA
... TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL ... I - Segundo orientação firmada nos ...
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Acórdão nº 2010/0008080-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL ... I - Segundo orientação firmada nos ...
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Acórdão nº 2009/0227179-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL ... I - Segundo orientação firmada nos ...
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Acórdão nº 2010/0053939-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL ... I - Segundo orientação firmada nos ...
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Acórdão nº REsp 1205162 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL ... I - Segundo orientação firmada nos ...
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Direito Processual Penal
... , a jurisprudência construiu a tese segundo a qual, contrariando o texto legal, deve-se adotar, tendo em conta a conveniência na colheita de ...
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Acordão da Terceira Seção, 12-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. ART. 400 DOCPP. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.1. Por ocasião do julgamento do HC n. 127.900/AM, ocorrido em3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmouo entendimento de que o rito processual para o interrogatório,previsto no art. 400 do Código de...
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Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
... primeira Assembleia Constituinte brasileira, em 1823, e outorgar um texto constitucional diverso, em 1824, marcado pela concentração do poder nas ... - Processo nº 0022298-47.2015.8.19.0004 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
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Decisão monocrática Nº 1412429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... ção com o da igualdade das partes e o direito de ação, pois o texto constitucional, ao garantir aos litigantes o contraditório e a ampla ...
- Acórdão N° 0711596-98.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 30/08/2019
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... No sentido do texto, Celso Delmanto assinala que entendimento diverso seria um absurdo ...
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Direito processual penal
... Como o novo texto não faz qualquer referência ao exame criminológico, o STJ fixou o ...