texto da lei 11719
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... 1346 No sentido do texto: RT n o 480/350 e n o 621/321; JTJ n o ... 142/326. 1347 No mesmo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0302935-34.2020.8.19.0001 (Cível), 19-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DUAS VEZES, N/F 70 DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1. Os Apelantes foram condenados por crimes previstos no art. 157, §2°, II e §2°-A, I, duas vezes, n/f 70 do CP, aplicando-se ao acusado Eduardo Diogo a pena de 15 (quinze) anos, 01 (um) mês e 13 (treze) dias de reclusão...
... Em que pesem entendimentos em contrário, como se vê ... do texto da Lei as disposições contidas no art. 226 do CPP configuram ... -
Questoes de Ordem nº 933 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 2015
... ção apresentada pela Comissão Grinover ao Congresso Nacional o texto era: ‘ Art. 395. Nos procedimentos ordinário e ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... E, pela própria dicção do texto constitucional, tem-se que a simples existência de um interesse ...
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Decisão com número 5489066-93.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 25-08-2022
... tinha bebido cerveja.” ... O texto do artigo 306, 'caput', do Código de Trânsito Brasileiro, exige ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... texto arquivadas). 2. No caso, deveria a autoridade policial, após a apreensão ...
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Decisão da Presidência nº 1035455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... Houve, no ponto, portanto, ofensa ao texto expresso da lei penal, fenômeno que ocorre não apenas quando se deixa de ...
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Acórdão Nº 0631946-64.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 28-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ÔNUS DO RÉU SOBRE A MUDANÇA DE ENDEREÇO. ART. 367 DO CPP. INTIMAÇÃO SEM ÊXITO OCASIONADO PELO RÉU. ART. 565 DO CPP. INTIMAÇÃO DE RÉU SOLTO. DEFENSOR PÚBLICO INTIMADO PESSOALMENTE. DESNECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA
... lei, sobretudo, quando houve possibilidade de mudanças no texto da lei na reforma do Código ... de Processo Penal de 2008 (Lei 11.719/08) ... -
Decisões Monocráticas nº 1035455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... Houve, no ponto, portanto, ofensa ao texto expresso da lei penal, fenômeno que ocorre não apenas quando se deixa de ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... Em virtude da redação do § 3º do referido dispositivo remeter ao texto do § 2º há também que se indicar o veto daquele ... Cumpre ...
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Homologação da transação penal
... , mas somente para o caso de homologação da proposta, conforme texto do § 5º do art. 76 da Lei 9.099/1995. 53 53. Artigo 76. Havendo ...
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A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... Estamos em meio a uma reprivatização do direito penal? este texto é um convite a um raciocínio jurídico que englobe as responsabilidades ...
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Sociedade anônima
... 109, VI, da CF, cujo texto reza que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes ...
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A regra do art. 386 do código de processo penal brasileiro e sua incompatibilidade com a garantia constitucional do estado de inocência
O presente artigo analisa a compatibilidade entre a regra do art. 386 do Código de Processo Penal Brasileiro de 1941 e a garantia constitucional processual do estado de inocência. A adoção do modelo constitucional de processo e o sistema acusatório como marcos teóricos para o processo penal pela Constituição Federal de 1988 implica em uma nova compreensão da referida garantia, não apenas como...
... italiano de 1930, de forte traço inquisitorial, seu principal texto legislativo. Texto legislativo esse que em diversos pontos se afasta ... -
A (in) constitucionalidade de decisão judicial em prejuízo do réu diante de pedido absolutório do Ministério Público: análise do artigo 385 do Código de Processo Penal
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da decisão do juiz que profere sentença condenatória, ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado, conforme artigo 385 do Código de Processo Penal. A pesquisa reforça a postura ativa do magistrado, nos moldes de um sistema inquisitório. Conforme o referido dispositivo, além de decidir declarando a autoria...
... (…) No seu texto [o CPP de 1941], não são reproduzidas as fórmulas tradicionais de um ... -
Acórdão nº RHC 49661 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF) ... 2. Na esteira do que vem ...
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Decisão monocrática Nº 210186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... ção com o da igualdade das partes e o direito de ação, pois o texto constitucional, ao garantir aos litigantes o contraditório e a ampla ...
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Magistratura TJAL 2019
... ouvido o Advogado-Geral da União, a quem compete defender o ato ou texto impugnado ... (B) será admitida a intervenção de terceiros, desde ...
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Simulado Delegado MG
... pétreas são: (A) aquelas que não podem ser modificadas no texto constitucional ... (B) consideradas limites materiais para emendas à ...
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Direito Processual Penal
... 621, CPP): I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (o que contraria o teor ...
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Direito Penal
... (E) Tal princípio está previsto no texto" constitucional vigente ... A: correta. De fato, as medidas de seguran\xC3" ...
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Acórdão nº 2010.41.00.000192-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ART. 334 CP. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. ART. 41 CPP. REQUISITOS. NÃO-PREENCHIMENTO. 1. A denúncia é uma peça técnica simples e objetiva, por meio da qual se atribui a autoria de um crime a uma ou diversas pessoas. 2. Afigura-se prejudicial ao exercício da ampla defesa, receber denúncia destituída de elementos...
... ém da Lei Processual Penal"; c) "a autoridade judiciária afastou texto expresso de lei incriminadora penal", pelo simples fato de entender ... -
Acórdão nº 2010.41.00.000192-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ART. 334 CP. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. ART. 41 CPP. REQUISITOS. NÃO-PREENCHIMENTO. 1. A denúncia é uma peça técnica simples e objetiva, por meio da qual se atribui a autoria de um crime a uma ou diversas pessoas. 2. Afigura-se prejudicial ao exercício da ampla defesa, receber denúncia destituída de elementos...
... ém da Lei Processual Penal"; c) "a autoridade judiciária afastou texto expresso de lei incriminadora penal", pelo simples fato de entender ... -
Acórdão nº 2010.41.00.000192-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ART. 334 CP. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. ART. 41 CPP. REQUISITOS. NÃO-PREENCHIMENTO. 1. A denúncia é uma peça técnica simples e objetiva, por meio da qual se atribui a autoria de um crime a uma ou diversas pessoas. 2. Afigura-se prejudicial ao exercício da ampla defesa, receber denúncia destituída de elementos...
... ém da Lei Processual Penal"; c) "a autoridade judiciária afastou texto expresso de lei incriminadora penal", pelo simples fato de entender ... -
Acórdão nº 2010.41.00.000192-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ART. 334 CP. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. ART. 41 CPP. REQUISITOS. NÃO-PREENCHIMENTO. 1. A denúncia é uma peça técnica simples e objetiva, por meio da qual se atribui a autoria de um crime a uma ou diversas pessoas. 2. Afigura-se prejudicial ao exercício da ampla defesa, receber denúncia destituída de elementos...
... ém da Lei Processual Penal"; c) "a autoridade judiciária afastou texto expresso de lei incriminadora penal", pelo simples fato de entender ...