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Acórdão nº 0020526-55.2018.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 27-11-2023
... 59 do Código Penal e as condições econômicas do condenado.(TJ-MG - APR: 00465729220168130720 Visconde do Rio Branco, Relator: Des.(a) Cássio Salomé, Data de Julgamento: 14/10/2020, 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/10/2020) ... Com efeito, diante ...
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Acórdão Nº 0000444-57.2022.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-11-2023
... Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio ... Branco-AC - Mod. 500243 - Autos n.º 0000444-57.2022.8.01.0002 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Tribunal de Justiça - Câmara Criminal ... pena ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009124-17.2017.8.19.0063 (Criminal), 16-07-2019
2ªTurma Recursal Criminal do TJ/RJ Apelação nº 0009124-17.2017.8.19.0063 Apelante: Hedis Caiafa JECRIM da Comarca de Três Rios Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa Jogo do Bicho. Denúncia formulada, com a imputação do artigo 58 caput do DL 6259/44. Apreensão de talonários em branco, para a prática da contravenção, inviabilizada pela pronta ação...
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Acórdão Nº 0006073-49.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-12-2023
... Tribunal de Justiça - Câmara Criminal ... : Apelação Criminal nº 0006073-49.2021.8.01.0001 ... Foro de Origem ... : Rio Branco ... : Câmara Criminal ... : Desª. Denise Bonfim ... : Des. Francisco Djalma ... : Ministério Público do Estado do Acre ... : Bernardo Fiterman ...
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Acórdão Nº 0100369-32.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-05-2022
... Foro de Origem ... Suscitante ... : Conflito de Competência Cível n. 0100369-32.2022.8.01.0000 ... : Rio Branco ... : Segunda Câmara Cível ... : Des. Júnior Alberto ... : Juízo de Direito da 3ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco ... : Juízo de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0201168-50.2020.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0201168-50.2020.8.19.0001 Recorrente (réus): MAGAZINE LUIZA S.A. e ITATIAIA MOVEIS S.A. Recorrido (autor): THAUANE DE SOUZA SILVA Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em negar...
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Responsabilidade civil do estado
... 3523) (2009) Banca: CESPE – Órgão: Instituto Rio Branco – Prova: Diplomata ... Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir ... A ...
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Acórdão nº 1020211-36.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-02-2023
APELAÇÃO. DPVAT. ABANDONO. FUNDAMENTAÇÃO DE SER SENTENÇA COM MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INTIMAÇÕES PARA MANIFESTAÇÃO SOB PENA DE EXTINÇÃO. RETORNO DE AR’S COM INFORMAÇÃO DE ‘ENDEREÇO INSUFICIENTE’. DEVER DA PARTE DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.1- Não há interesse em se requerer reforma de sentença pelo julgamento do mérito quando, em verdade, a extinção
... 3. Não provimento.” (TJ-AC - AC: 07097834620158010001 Rio Branco, Relator: Des. Francisco Djalma, Data de Julgamento: 01/09/2022, Segunda Câmara Cível, ... -
Acórdão Nº 0707873-37.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-06-2023
... Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível ... Foro de Origem ... : Apelação Cível n. 0707873-37.2022.8.01.0001 ... : Rio Branco ... : Segunda Câmara Cível ... : Des. Júnior Alberto ... : Banco Bradesco Financiamentos S.a ... : Antonio Braz da Silva (OAB: 4235/AC) ... : ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024746-50.2021.8.19.0014 (Criminal), 06-11-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO: 0024746-50.2021.19.0014 Apelante: ADRIANO MAIA DOS SANTOS Apelado: Ministério Público JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DOS CAPOS DOS GOYTACAZES Relatora: Juíza de Direito Daniella Alvarez Prado V O T O
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Acórdão Nº 0000721-80.2021.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-11-2023
... ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Julgamento ... Virtual - Art. 93 do RITJAC ... Rio Branco, 27 de novembro de 2023 ... Desª. Denise Bonfim ... Relatora/Presidente ... Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0190223-72.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO : 0190223-72.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MATHEUS CASTELO BRANCO EMENTA: SAÚDE - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA 4 UI INJETAVEL - 1ML/4UI DIA - HIPOPITUITARISMO COM DÉFICIT DO HORMÔNIO DO CRESCIMENTO (CID 10:E23-0) - RELATÓRIO DO NAT QUE...
... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... : MATHEUS CASTELO BRANCO ... : RENATA CRISTINA SABADIM LOPES CASTELO BRANCO ... REPRESENTANTE ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ... -
Acórdão Nº 0706470-38.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-12-2023
... Foro de Origem ... Procª. Estado ... Proc. Estado ... : Apelação Cível n. 0706470-38.2019.8.01.0001 ... : Rio Branco ... : Segunda Câmara Cível ... : Juíza de Direito Convocada Olívia Ribeiro ... : Antonio Nogueira dos Santos ... : Dougllas Jonathan Santiago de ...
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Acórdão Nº 0101074-93.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-11-2023
... Relatora e das mídias digitais arquivadas. Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC ... Rio Branco, 14 de novembro de 2023 ... Desª. Denise Bonfim ... Relatora/Presidente ... A Excelentíssima Senhora Desª. Denise Bonfim, ... O feito está apto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033302-77.2021.8.19.0002 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033302-77.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ANDRIENE VIEIRA MACIEL Recorrido (réu): GIRO LAR E LAZER - NITERÓI CENTRO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0058544-75.2020.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0058544-75.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MAURO CASTELLO BRANCO CUNHA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : MAURO CASTELLO BRANCO CUNHA ... : ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ... : SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM ... Relator : SUZANE VIANA MACEDO ... Sessão : 10/03/2021 11:00 ... - Processo nº 0007524-45.2016.8.19.0208 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
- Processo nº 0070414-88.2018.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 28 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0147241-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA Uniformização de Jurisprudência nos autos do Processo nº 147241-43.2018.8.19.0001 Requerente: Marize Cordeiro Paiva Requeridos: Município do Rio de Janeiro e DETRAN-RJ Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência, nos termos do artigo 42...
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Acórdão Nº 0702940-21.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. REPARAÇÃO POR DANOS SOFRIDOS POR DESCENDENTES (FILHAS). INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO. MAJORAÇÃO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE EXIGIDOS À ESPÉCIE. PARÂMETROS COLHIDOS NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VALORAÇÃO PAUTADA
... Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível ... Foro de Origem ... : Apelação Cível n. 0702940-21.2022.8.01.0001 ... : Rio Branco ... : Segunda Câmara Cível ... : Desª. Waldirene Cordeiro ... : Marcela das Silva Soares ... : Simao Ferreira dos Santos (OAB: 3743/AC) ... : ... -
Acórdão nº 0800673-86.2020.8.14.0003 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 07-08-2023
... (TJ-MG - AC: 10720150018045001 Visconde do Rio Branco, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2021) ...
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Acórdão Nº 0703508-08.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-09-2021
... Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível ... Foro de Origem ... : Apelação Cível n. 0703508-08.2020.8.01.0001 ... : Rio Branco ... : Segunda Câmara Cível ... : Des. Júnior Alberto ... : Banco Bradesco S/A ... : Mauro Paulo Galera Mari (OAB: 3731A/AC) ... : A. Moreli ...
- Processo nº 0013503-22.2015.8.19.0208 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000815-71.2023.8.19.0006 (Cível), 03-10-2023
Processo nº 000815-71.2023.8.19.0006 Apelante: JOSÉ CARLOS ALEXANDRE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DO DENOMINADO "JOGO DO BICHO". CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA BAGATELA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA...