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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011183-66.2017.8.19.0066 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0011183-66.2017.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 84/101, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez)
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000915-16.2021.8.19.0032 (Criminal), 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000915-16.2021.8.19.0032 Apelante: ALEXANDRE MORAES MAURICIO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004678-85.2021.8.19.0206 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004678-85.2021.8.19.0206 Recorrente: CLEVERSON DOS SANTOS SILVA - autor Recorridos: B2W COMPANHIA DIGITAL e FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - réus Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão Nº 1002056-19.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS). POSSIBILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO. COMUNICAÇÕES VISANDO CONSULTA ÀS EMPRESAS/PLATAFORMAS ELETRÔNICAS (IFOOD, UBER/UBER EATS, RAPPI E 99TAXI). INDEFERIMENTO. NÃO DEMONSTRADA A UTILIDADE E
... Tribunal de Justiça - Primeira Câmara Cível ... Foro de Origem ... : Agravo de Instrumento n. 1002056-19.2022.8.01.0000 ... : Rio Branco ... : Primeira Câmara Cível ... : Des. Laudivon Nogueira ... : União Educacional do Norte ... : Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC) ... : ... -
Acórdão nº 0860510-22.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-05-2023
... Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: RT, 2004, p. 184).Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1536147-2 - Rio Branco do Sul - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - - J. 07.06.2016) ... (TJ-PR - APL: 15361472 PR 1536147-2 (Acórdão), Relator: Ruy Cunha Sobrinho, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000754-34.2022.8.19.9000 (Cível), 22-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER JUDICIÁRIO - CONSELHO RECURSAL - TERCEIRA TURMA CÍVEL - Ação rescisória: 0000754-34.2022.8.19.9000 - Autora: TEREZA CRISTINA FERREIRA BRANCO. Réu: CONFEREÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAI. Vistos: 1. Cuidaram esses autos de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, proferida nos autos da ação originária nº 0800947-
... Processo : 0000754-34.2022.8.19.9000 (2022.700.526418-5) ... Assunto : Fornecimento de medicamentos ... : TEREZA CRISTINA FERREIRA BRANCO ... : MARIANA FERREIRA BRANCO ... : CONFERENCIA SAO JOSE DO AVAI ... Relator : CLAUDIO FERREIRA RODRIGUES ... Sessão : 07/07/2022 11:00 ... Acordam ... -
Acórdão Nº 0703229-51.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-10-2023
... Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível ... Foro de Origem ... : Apelação Cível n. 0703229-51.2022.8.01.0001 ... : Rio Branco ... : Segunda Câmara Cível ... : Des. Francisco Djalma ... : MAURICIO BERNARDES MARQUES ... : Flavio França Daltro (OAB: 15834/BA) ... : Marcos ...
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Atos administrativos
... A alternativa que preenche corretamente a lacuna em branco é: ... A) normativos ... B) de assentamento ... C) revisionais ... D) enunciativos ... E) de correspondência ... 1570) (2015) ...
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Acórdão nº 0805141-55.2018.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-08-2023
... Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: RT, 2004, p. 184).Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1536147-2 - Rio Branco do Sul - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - - J. 07.06.2016) ... (TJ-PR - APL: 15361472 PR 1536147-2 (Acórdão), Relator: Ruy Cunha Sobrinho, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0077960-92.2021.8.19.0001 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0077960-92.2021.8.19.0001 Recorrentes: MARIA ADEILMA PACHU (a), CCISA25 INCORPORADORA LTDA. (r1) e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - (r2) Recorridos: Os mesmos. Origem: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...
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Decisão Monocrática nº 1.0720.16.000357-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0720.16.000357-3/001 - COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO - AGRAVANTE(S): MUNICIPIO VISCONDE DO RIO BRANCO - AGRAVADO(A)(S): POLLYANA CARLA DA SILVA MOREIRA - INTERESSADO(A)S: ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0230047-04.2019.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ADUZINDO QUE A CONDENAÇÃO SE DEU COM BASE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE NAS INFORMAÇÕES DE UMA ÚNICA FONTE, A VÍTIMA, PELO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO. PRETENDE O AFASTAMENTO DA PROVA DECORRENTE DA CONFISSÃO INFORMAL, PELA NÃO INFORMAÇÃO DO SEU DIREITO AO SILÊNCIO, BEM COMO SEJA
... A prova coligida ... demonstra que no dia 14 de setembro de 2019, ... por volta das 04h30min, na Av. Visconde do Rio ... Branco, próximo ao Terminal Rodoviário João ... Goulart, Centro, Niterói, Nabor Leandro Silveira ... Pereira estava caminhando quando foi abordado ... -
Acórdão Nº 08018074220168205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 15-05-2019
... Porém, nos autos da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001 (TJ-AC), a 2ª Vara Cível da comarca de Rio Branco" deferiu liminar pleiteada pelo Ministério Público do Acre e determinou a suspensão das atividades da demandada, circunstância que tornou imposs\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000380-24.2018.8.19.0087 (Criminal), 23-03-2020
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0000380-24.2018.8.19.0087 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DENNER CAMPOS DE FARIA VOTO Trata-se de ação proposta por DENNER CAMPOS DE FARIA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que no dia 28/04/2017, foi atingido por balas de borracha, enquanto passava pela Av. Rio Branco, durante...
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Acórdão Nº 0003514-22.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-12-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FARTA E ROBUSTA PROVA INCRIMINATÓRIA CARREADA AOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. INCONFORMISMO QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A DOSIMETRIA DA PENA-BASE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/8 (UM OITAVO).
... Tribunal de Justiça - Câmara Criminal ... : Apelação Criminal nº 0003514-22.2021.8.01.0001 ... Foro de Origem ... : Rio Branco ... : Câmara Criminal ... : Desª. Denise Bonfim ... : Des. Francisco Djalma ... : Rodrigo do Nascimento Lima ... : Francisco Silvano Rodrigues ... -
Acórdão nº 0800712-40.2022.8.14.0027 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 20-06-2023
... (TJ-MG - APR: 10720130056321001 Visconde do Rio Branco, Relator: Franklin Higino Caldeira Filho, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Quando ficam alheios ao conhecimento do Poder Público, são chamados de cifras negras do Direito Penal ... CRIME DE COLARINHO BRANCO ... Aquele praticado por quem tem condição econômica mais favorecida e detém alguma parcela de poder. Ex.: crimes contra o sistema financeiro e ...
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Acórdão Nº 0713151-24.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-11-2023
... Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível ... Foro de Origem ... : Apelação Cível n. 0713151-24.2019.8.01.0001 ... : Rio Branco ... : Segunda Câmara Cível ... : Juíza de Direito Convocada Olívia Ribeiro ... : Energisa Acre - Distribuidora de Energia ... : Gilliard Nobre ...
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Acórdão Nº 0013652-49.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
... (TJPR - 5ª C. Criminal - 0009194-72.2016.8.16.0024 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 19.06.2021) ... (TJ-PR - APL: 00091947220168160024 Rio Branco do Sul ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000405-23.2019.8.19.0048 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000405-23.2019.8.19.0048 Apelante: WELLINGTON BERNARDO DE OLIVEIRA DIAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de oferecimento eventual de droga para uso compartilhado. Artigo 33, §3º, da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da...
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Contratos bancários
... Cabe ao cliente devolver à instituição financeira, os cartões magnéticos e as folhas de cheques em branco relacionados à conta encerrada ou entregar declaração de que os inutilizou, além de verificar se todos os débitos autorizados já foram ...
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Acórdão Nº 0005511-74.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-12-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME. IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA O DELITO PREVSITO NO ART. 287, CP (APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO).
... D. Público ... D. Público ... D. Público ... D. Público ... D. Público ... : Apelação Criminal nº 0005511-74.2020.8.01.0001 ... : Rio Branco ... : Câmara Criminal ... : Desª. Denise Bonfim ... : Des. Elcio Mendes ... : Maria Eliane Oliveira dos Santos ... : Ribamar de Sousa Feitoza ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram
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Acórdão Nº 08000813220228205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 06-12-2023
... 3. Apelo provido ... (TJ-AC - AC: 07077276420208010001 Rio Branco", Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 03/10/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2022) ... APELAÇÃO CÍVEL. A\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000793-63.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-02-2023
... Foro de Origem ... Requerente ... : Recurso Em Sentido Estrito n. 0000793-63.2022.8.01.0001 ... : Rio Branco ... : Câmara Criminal ... : Desª. Denise Bonfim ... : Renan Fernades Sales ... : Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC) ... : ...