tocantins concursos
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Acórdão Nº 0021772-89.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CURSO DE GRADUAÇÃO EM LICENCIATURA EM PEDAGOGIA. DIPLOMA. EXPEDIÇÃO. DEMORA PROLONGADA E NÃO JUSTIFICADA. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Deve-se reconhecer a responsabilidade solidária das requeridas por vício na prestação de serviços...
... validade da certidão de conclusão como documento hábil à comprovação da conclusão do curso superior, inclusive para fins de posse em concursos públicos ... Afirma que, tendo em vista que à tempo a apelante disponibilizou, à apelada, a certidão de conclusão acompanhada do histórico, ... -
Acórdão Nº 0009513-81.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO INSTRUMENTAL APTO PARA JULGAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO (CARGO DE ALUNO-SOLDADO). ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO OU VÍCIO NA FORMULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. INSUBSISTÊNCIA. ATUAÇÃO LIMITADA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTA ILEGALIDADE, DE ERRO MATERIAL GROSSEIRO OU DE...
... de determinado certame, não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora, reapreciando o conteúdo das provas dos concursos públicos, cabendo-lhe somente verificar os parâmetros da legalidade. A anulação de questão de prova objetiva pelo Poder Judiciário somente pode ... -
Acórdão Nº 0005641-87.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUMENTO REMUNERATÓRIO DE 25% DECORRENTE DAS LEIS ESTADUAIS 1.868/2007 2.164/2009. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A determinação embutida no dispositivo sentencial se refere ao pagamento das diferenças de reajuste salarial
... concursos do mesmo quadro terem o mesmo direito do reajuste, em preservação do princípio da isonomia: ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... -
Acórdão Nº 0006623-04.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUMENTO REMUNERATÓRIO DE 25% DECORRENTE DAS LEIS ESTADUAIS 1.868/2007 2.164/2009. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A determinação embutida no dispositivo sentencial se refere ao pagamento das diferenças de reajuste salarial
... concursos do mesmo quadro terem o mesmo direito do reajuste, em preservação do princípio da isonomia: ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... -
Acórdão Nº 0006229-45.2016.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO POR CORRETAGEM. AUSÊNCIA CONTRATO ESCRITO ASSINADO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DO APELANTE/REQUERIDO PARA A CORRETAGEM. ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dispensável o contrato escrito para a caracterização da intermediação na venda de imóveis, desde que provada a aproximação das partes,
... (FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima; CUNHA, Maurício Ferreira. Novo Código de Processo Civil para Concursos. Salvador: Juspodvm, 2017) ... Ocorre que, da leitura da peça exordial, não encontro presente nenhum dos incisos constantes do art. 330, § 1º, ... -
Título I - Do acesso à justiça
... X – inclusão, em todos os editais de concursos públicos, da previsão constitucional de reserva de cargos para pessoas ... à previsão estatutária, decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins, 26 suspendeu liminarmente a tramitação processual dos autos de uma ...
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Acórdão Nº 0019999-72.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGO DE PROFESSORA DO ESTADO E GUARDA MUNICIPAL. INCERCIA NA MANIFESTAÇÃO DA ESCOLHA ENTRE OS CARGO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. PRESCIÇÃO DE ATO PÚBLICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TESES DEFENSIVAS RECHAÇADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal veda a cumulação de...
... ( ... ) 2. Percepção de provento de aposentadoria cumulado com duas remunerações decorrentes de aprovação em concursos públicos. Anterioridade à EC 20/98. Acumulação tríplice de remunerações e/ou proventos públicos. Impossibilidade. Precedentes. 3 ... -
Acórdão Nº 0000916-84.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. EFEITOS. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso, restou demonstrado que a apelada exerceu função (Auxiliar Administrativo) que não se coaduna com cargo exclusivamente em comissão, ou seja, a servidora possuía vínculo jurídico administrativo em relação à Administração Pública Municipal,...
... Em caso de nulidade do vínculo entre a administração pública e os servidores contratados por burla ao sistema de contratação mediante concursos públicos, sobrevém o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao depósito das parcelas do FGTS alusivas ao cargo ... -
Acórdão Nº 0003959-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. RÉU EM AÇÃO PENAL. ARTS. 329 E 331 DO CP. ELIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade
... Nesse sentido: ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. IDONEIDADE MORAL DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU PROCESSOS PENAIS EM CURSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Como regra ... -
Acórdão Nº 0003113-80.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. REAJUSTE SALARIAL. LEIS ESTADUAIS N. 1.868/2007 E N. 2.164/2009. OBSERVÂNCIA DO COMANDO DA SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. INÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A sentença executada condenou o ente público ao pagamento das diferenças de...
... concursos do mesmo quadro terem o mesmo direito do reajuste, em preservação do princípio da isonomia: ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... -
Acórdão Nº 0003296-51.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. REAJUSTE SALARIAL. LEIS ESTADUAIS N. 1.868/2007 E N. 2.164/2009. OBSERVÂNCIA DO COMANDO DA SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. INÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A sentença executada condenou o ente público ao pagamento das diferenças de...
... concursos do mesmo quadro terem o mesmo direito do reajuste, em preservação do princípio da isonomia: ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... -
Acórdão Nº 0009505-07.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O processo já está maduro para julgamento, razão pela qual não se apreciou o Agravo Interno constante do evento 17, passando-se ao julgamento de mérito do Agravo de Instrumento. Respeito ao princípio da celeridade e economia processual.
... grau que indeferiu a tutela antecipada buscada pelo Agravante, sob o fundamento de que o Poder Judiciário pode intervir nos casos de concursos cujas questões possuam erro grosseiro, erro material, vício na formulação ou sejam teratológicas ... Embora o Agravante sustente que a ... -
Acórdão Nº 0001644-88.2022.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO NULA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SALÁRIO PELO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO ACRESCIDO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO...
... revejo meu entendimento anterior, mormente à luz da valorização do trabalho, da hipossuficiência técnica do contratado, da escassez de concursos públicos para provimento de vagas na Administração Pública e recorrente desvirtuamento do instituto da “contratação temporária”, que por ... -
Acórdão Nº 0006957-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 14, §4º, DA LEI Nº 12.016/2009, E SÚMULAS 269 E 271. OMISSÃO CONSTATADA. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADA. EFEITOS PATRIMONIAIS QUE DECORREM INDIRETAMENTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO COATOR. EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ....
... ção de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência do Pretório ... -
EDITAL Nº 16/REI/IFTO, DE 28 DE MARÇO DE 2019CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO E DE PROVAS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL DO TOCANTINS
... existentes ou as que venham a existir durante a validade do concurso, o IFTO poderá requerer aproveitamento de candidatos classificados em concursos realizados por outras instituições da Rede Federal de Ensino. 17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 17.1. A inscrição no concurso implica, desde a data de ...
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Acórdão Nº 1428161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: CABIMENTO. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS CONSTITUCIONAIS: TEMA 1.010 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O NÚMERO DE SERVIDORES EFETIVOS E EM CARGOS EM COMISSÃO: CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINAÇÕES...
... do Tocantins: afronta ao art. 37, inc. II, da Constituição da República ... proporcionalidade na implementação dos concursos públicos para ... ingresso nos quadros da Administração, sendo ... -
Acórdão nº 1.0699.14.003856-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITOS - MUNICÍPIO DE TOCANTINS - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO PÚBLICO - DOLO GENÉRICO - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO -...
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Acórdão Nº 0003205-85.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C.C. DANOS MORAIS. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. CONCURSO PÚBLICO DECLARADO NULO DESDE A ORIGEM, POR MEIO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELOS...
... e da banca examinadora, além de que, o prazo para a inscrição do concurso foi exíguo, o que viola o princípio da publicidade dos concursos ... Outra falha reconhecida, foi a previsão no Edital de que as provas seriam corrigidas na própria folha de prova, o que permitiria a ... -
Decisão monocrática Nº 0600373-54.2022.6.27.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 09-08-2022
... CONCURSOS PÚBLICOS. CARTAZES E FILMETES DE 30 SEGUNDOS. EXCEPCIONALIDADE. AUTORIZAÇÃO ... 1. A divulgação de concursos públicos com a finalidade de ...
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Acórdão Nº 0006222-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ENTE ESTADUAL. REAJUSTE SALARIAL. LEIS ESTADUAIS N.º 1.868/2007 E N.º 2.164/2009. OBSERVÂNCIA DO COMANDO DA SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. INÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Houve a condenação do ente estadual no...
... concursos do mesmo quadro terem o mesmo direito do reajuste, em preservação do princípio da isonomia: ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... -
Acórdão Nº 0004710-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2022
HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE EM 30.04.2022. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU REINCIDENTE. NOTÍCIA DE QUE O RÉU QUANDO DO FLAGRANTE TINHA UM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO EM BRASÍLIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. No caso, não se evidencia a flagrante ilegalidade. Consoante fundamentado na decisão que converteu a prisão em flagrante em...
... independentemente de pena máxima prevista, na hipótese de reincidência em crime doloso (Nestor Távora, Código de Processo Penal para concursos, 2021, p. 698). ... Sendo assim, não restam dúvidas de que estão presentes no caso os requisitos da prisão preventiva do acusado, ... -
Da Organização do Estado Brasileiro
... 11 de outubro de 1977, e em Goiás, de onde nasceu o Estado do Tocantins por disposição constitucional (art. 13 dos Atos das Disposições ... que atribuía trinta pontos na prova de títulos nos concursos" públicos que viesse a realizar, em favor de quem já fosse seu servidor p\xC3" ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ões dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados de Tocantins e de Sergipe, confrontadas com acórdãos do Tribunal Superior ... jurídico por ter sido reprovado em cerca de 10 (dez) concursos para a Magistratura. 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ...
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Conheça os projetos de lei apresentados pelos parlamentares da Região Norte
Leonardo Castro: Veja os PLs apresentados pelos políticos do Norte
... reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições federais de ensino ... Na terra do belíssimo parque do Jalapão, o Tocantins, quais seriam as mazelas da caçula das unidades federativas? ... -
Acórdão Nº 0001249-33.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DEVIDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). TEMA 916 DO STF. DEMAIS VERBAS NÃO REQUERIDAS (TEMA 551 DO STF). VEDAÇÃO AO JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E...
... referida contratação não era meramente temporária, ocorrendo, portanto, nítido desvirtuamento da exceção à regra constitucional dos concursos públicos ... Deste modo, esclareço que, ao analisar demandas que tenham por objeto a nulidade dos contratos temporários, sempre embasei meu ...