trabalhador estrangeiro contrato
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ... § 5º As relações decorrentes do contrato estabelecido entre o Transportador Autônomo de ... ções de medicina ocupacional para o trabalhador ... Art. 20. Fica permitida a ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... "b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... a fixação de salários por meio de contrato coletivo ou de outra modalidade e nas quais os ... 2. Todo trabalhador ao qual as quantias mínimas são aplicáveis e ... colocar nem recrutar trabalhadores no estrangeiro, se não autorizado por autoridade competente e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4477-30.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a sentença em que se aplicou a prescrição parcial à pretensão de pagamento de diferenças salariais em razão da alteração do valor da remuneração paga à Reclamante. 2. A pretensão da Reclamante diz respeito a diferença
... TRABALHADOR CLANDESTINO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE O E DE VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO DE ESTRANGEIRO NO PERÍODO ANTERIOR ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2091-06.2013.5.03.0097) 29-11-2017
... - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTRANGEIRO ... Vislumbrada violação ao art. 651, caput ... , depreende-se que a contratação do trabalhador, bem como a execução do contrato, deram-se em ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... VI - como trabalhador" autônomo: ... a) aquele que presta servi\xC3" ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, Vale-Transporte, Doações aos Fundos da ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte ... Art. 79. O investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores ...
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DECRETO Nº 73841, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Regulamenta a Lei 6.019 de 3 de Janeiro de 1974, que Dispõe Sobre o Trabalho Temporario.
... de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário ... Art.10. - A ... da fiscalização, quando solicitada, o contrato firmado com o trabalhador temporário, os ... I - contratar estrangeiro portador de visto provisório de permanência no ...
- Acórdão nº SEC 2958 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-43.2003.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... prevalece nos casos em que foi o trabalhador contratado no Brasil para laborar especificamente ... subsequente remoção para país estrangeiro, já não estaria mais submetido ao critério ... Em consequência, seu contrato no exterior será regido pelo critério da norma ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... ção no País, bem como aquela sob contrato de arrendamento por empresa pesqueira brasileira; ... da proteção e da seguridade do trabalhador e das populações com saberes tradicionais; ... : quando praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20600-60.2005.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO NO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ÔNUS DE PROVA. Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação ao art. 333, II, do CPC....
... produzir prova de fato ocorrido no estrangeiro, em situação em que se encontrava debilitado ... íbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho. Essa proteção se materializa, ... ção a ser criada pelo empregador ao trabalhador que exerce suas atividades no estrangeiro deve ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... remunerada por brasileiro ou estrangeiro residente em caráter permanente no território ... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... para efeitos desta Consolidação o trabalhador" de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos ... Parágrafo \xC3" ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... – órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ... ído ao programa de alimentação do trabalhador" nas áreas da ADENE e ADA, nos termos dos arts. 2\xC2" ...
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Outras formas de contratação
... , à medida em que se frauda o contrato de trabalho para descaracterizar a relação de ... ção do vínculo empregatício do trabalhador com o tomador ... Em síntese, cria-se uma ... 5. TRABALHO NO ESTRANGEIRO ... 5.1. ASPECTOS GERAIS ... No âmbito do ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Por sua vez, o contrato é a categoria jurídica que permite, a partir de ... ção, engajamento ou ocupação de trabalhador pela empresa, querendo com isso expressar que ... ção civil, o marítimo e o técnico estrangeiro ... A Lei n. 5.889/73, que rege o trabalho ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... IV - como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... ão ou Número de Identificação do Trabalhador" - NIT; ... II - uma fotografia tamanho 3 X 4 cent\xC3" ... ção ou documento de identidade de estrangeiro, quando for o caso; ... VI - especificação do ... dia útil imediato ao término do contrato; ou ... b) até o décimo dia, contado da data ...
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DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... de produção próprios ou mediante contrato de parceria, podendo atuar de forma desembarcada ... VIII - trabalhador e trabalhadora de apoio à pesca artesanal - ... º A licença de pescador profissional estrangeiro ou pescadora profissional estrangeira terá ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1763-65.2015.5.10.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL E PESSOAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. PODER DIRETIVO TRABALHISTA. ATO DE GESTÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e
... ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... CONTRATO ... julgar ação ajuizada por trabalhador em face de Estado estrangeiro, para discutir ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
Art. 442 ... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ... por considerar, praticamente, o trabalhador parte ou membro da empresa ... Essa corrente de ... contratação de pessoa residente no estrangeiro: É muito comum uma empresa propor um contrato a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ência jurídica e econômica que une trabalhador e empregador, colocando aquele a força do seu ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na ...
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Das disposições gerais
Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ... por considerar, praticamente, o trabalhador parte ou membro da empresa ... Essa corrente de ... contratação de pessoa residente no estrangeiro: É muito comum uma empresa propor um contrato a ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-217800-35.2007.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Outras formas de contratação
... + novas tecnologias), e surge o trabalhador virtual, para tentar minimizar os problemas do ... , dificuldade em elaborar um contrato de trabalho específico (apesar das regras ... 6. TRABALHO NO ESTRANGEIRO ... 6.1. ASPECTOS GERAIS ... No âmbito do ...