trabalhador estrangeiro contrato
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... que pretende representar, e o trabalhador que conste da relação de mais de um sindicato ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... , solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo ...
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LEI 13322 de 28/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE DE DOPAGEM, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARALÍMPICOS DE 2016, 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , o setor predominante no objeto do contrato ... § 6º Os contratos firmados com as pessoas ... º Serão considerados válidos para o trabalhador estrangeiro com visto temporário para exercer ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... , promulgou-se a primeira lei regulando o contrato por escrito sobre prestação de serviços ado por brasileiro ou estrangeiro dentro do Império. Em 11 de outubro de 1837, ... social, ou seja, de bem-estar para o trabalhador, dentro, é claro, das limitações e de todos os ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... que residam temporariamente no estrangeiro, por emprego ou commissão de seu governo ou para ... do trabalho e protecção social do trabalhador ... Art. 199. São territoriaes, quanto aos ... § 2 o A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o ...
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Artigos 352 a 371
... e Comércio, à que é exercida por estrangeiro a seu serviço, salário inferior ao deste, ... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Governo da União, dos ... @Trabalhador estrangeiro ... Cumpre salientar sobre o tema do ...
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Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
... a égide desse desiderato, que vemos o contrato internacional, seja ele na área comercial, civil ... esta política de subcontratação no estrangeiro tem como lastro a crença de que as empresas ... mínimas em benefício do trabalhador, seja pelas normas da Organização Internacional ...
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Contrato Internacional de Trabalho
... em que há um elemento estranho ao país: o empregado é estrangeiro e a empresa é brasileira; a empresa é estrangeira e o empregado é ... a igualdade entre nacional e estrangeiro e protegendo melhor o trabalhador, rejeitando-se outros critérios como a Lex loci contractus ou da ...
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Remuneração e salário
... Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo ... a base de cálculo salarial mensal do trabalhador. Assim também sustentava o jurista Amauri ... análoga à cumprida por empregado estrangeiro em empresa localizada no Brasil (art. 358, CLT) ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... , novas ameaças à saúde do trabalhador se manifestaram ... A corrida desenfreada ... imprescindível a celebração de um contrato entre o interessado e a empresa; (b) no seguro ... de outras empresas; o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... importante para a identificação socioprofissional do trabalhador (arts. 13 a 34, CLT); do lançamento de dados contratuais nos ... da viagem pelo empregador, após dois anos de estadia no estrangeiro"; direito ao retorno custeado ao Brasil no término do período de transfer\xC3" ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... — INEXISTÊNCIA DE UM ÚNICO CONTRATO DE TRABALHO — Ocorre grupo econômico sempre ... Juridicamente impossibilitado o trabalhador de levar à referida Comissão qualquer outra ... sido contratado noutro local ou no estrangeiro.” ... Com base nessa disposição legal, a ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... importante para a identificação socioprofissional do trabalhador (arts. 13 a 34, CLT); do lançamento de dados contratuais nos ... da viagem pelo empregador, após dois anos de estadia no estrangeiro"; direito ao retorno custeado ao Brasil no término do período de transfer\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020428-75.2020.5.04.0871 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-11-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... sido contratado noutro local ou no estrangeiro ... § 1º Quando for parte no dissídio agente ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado ... 88, do CPC. Ou seja, o trabalhador, mesmo sendo estrangeiro, foi contratado no ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... alento no salário recebido pelo trabalhador, sem os acréscimos resultantes de ... Os fatores objetivos que envolvem o contrato de trabalho durante anos não podem ser ... provar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário ... O feriado local é ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... § 1º O produto estrangeiro estocado na ALCT, quando sair para qualquer ponto ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ... ído ao programa de alimentação do trabalhador nas áreas da Superintendência do ...
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Artigos 442 a 456
... DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO ... CAPÍTULO I ... por objeto essencial a proteção do trabalhador. Supõe, portanto, importantes restrições à ... em uso de força muscular excessiva; estrangeiro como coman-dante da marinha mercante. São ...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 131685-45.2015.5.13.0026) 29-11-2017
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização sindical, ... se trata do direito imediato do trabalhador. Nele sobressai o contrato de trabalho que, ... 6) Trabalhador estrangeiro: O estrangeiro, que haja entrado regularmente em ...
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Introdução
... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização ... se trata do direito imediato do trabalhador. Nele sobressai o contrato de trabalho que, ... 6) Trabalhador estrangeiro: O estrangeiro, que haja entrado regularmente em ...
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Direito do Trabalho
... patrimonial realizado pelo trabalhador, independentemente do momento em que venha a ser ... princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho impede que o empregador promova a ... O trabalho do estrangeiro em situação irregular é proibido, nos termos ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... , necessário se faz averiguar como o contrato de emprego é uma relação de poder, justamente ... de produção e capital, tornando o trabalhador empregado e, ao mesmo tempo, consumidor, em um ... DESTA: APLICABILIDADE AO TRABALHADOR ESTRANGEIRO" E AO TRABALHADOR BRASILEIRO. CF, 1967, ART. 153, \xC2" ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... público, a soberania nacional, assim como a defesa do trabalhador nacional, sendo que a concessão do visto, sua transformação e sua ... , técnico, profissional de outra categoria, sob regime de contrato 10/11 ou a serviço do governo brasileiro, f) na condição de ... -
Legislação Complementar
... Seção II ... Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de ... e do jovem, na qualidade de trabalhador e cidadão; b) perfil profissional, ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , mas, numa, figure como parte o trabalhador", e, noutra, o sindicato, agindo na qualidade de \xE2\x80" ... ão, e, se for o caso, a da cessação do contrato. Cabe-lhe, ainda, esclarecer se havia, ou não, ... : quando for ajuizada perante tribunal estrangeiro (CPC, art. 24). Cremos, porém, que somente ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033192-84.2021.8.19.0000 (Cível), 03-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. PENHORA DA INTEGRALIDADE DE DIVIDENDOS RECEBIDOS DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL DA VERBA. AÇÃO AMPARADA EM DIREITO PESSOAL QUE PODE SER AJUIZADA NO FORO DO EXECUTADO. CONTRATO QUE DISPÕE DE FORO DE ELEIÇÃO NA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de...
... MULTA POR ... RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO ... PENHORA DA INTEGRALIDADE DE DIVIDENDOS ... de sua família, os ganhos de trabalhador ... autônomo e os honorários de profissional ... no estrangeiro ... 24. Apenas nas hipóteses em que a demanda ...