trabalhador rural tem direito a pis
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A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, ... junho de 1973, que regulamenta o trabalho rural, para determinar que a moradia do trabalhador ... -
Decisão monocrática Nº 1385968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... que assegura a empresa agroindustrial o direito de excluir da base de cálculo da Contribuição ... PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL – FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001244-73.2013.5.06.0241), 29-04-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. É cediço que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou de erro material manifesto sobre pressupostos de admissibilidade recursal e nesse intento perfaz-se a busca pela plenitude do julgado. Assim, ante a integração e esclarecimentos em construção, declaro operado o efeito infringente. Acolho em parte
... aplicabilidade do Artigo 58 da CLT ao trabalhador rural. Requer posi ç ã o acerca da ... exemplificativa, com vistas a preservar o direito ao contradit ó rio. Segue abaixo: ACT VIGENTE ... -
Acórdão, Processo nº 0001202-15.2019.4.03.6341, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFCIO. NEGADO PROVIMENTO AO ... O trabalhador rural ELIZANDRO BUENO DO PRADO, data de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001007-45.2017.5.07.0023), 2017-12-08
... 13 DE JANEIRO DE 2017, na função de trabalhador rural ... Diz que teve sua CTPS baixada e que ... determinadas judicialmente com base no direito aplicável a espécie ... Portanto, há de se ...
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Acórdão, Processo nº 0000069-47.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022
... agregadas aos ingressos normais do trabalhador. Excepcionalmente, montantes estipulados, caso do ... indevidos pela apelante, assiste-lhe o direito à repetição de tais valores, ou, como pedido ... de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de ...
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Acórdão, Processo nº 0001219-31.2020.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-05-2022
... falecido da autora desenvolvia atividade rural sem registro por longo lapso temporal, concluindo que ele, na data do óbito, tinha direito à aposentaria por idade como rurícola e, por ... ão por morte deixada pelo falecido, trabalhador rural na condição de segurado especial ...
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Garantia de emprego
... a pouca vontade de tornar exigível esse direito foi confirmada quando uma lei complementar (a LC ... pecunia , que é o sustento mesmo do trabalhador" subordinado, os ganhos para manter-se e a sua fam\xC3" ... tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele ...
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Imposto sobre produtos industrializados
... 513. BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro , 11ª ed. Atualizado por ... no programa de alimentação do trabalhador que sejam isentas de IRPJ ... O primeiro ... relativo a produtos oriundos da atividade rural deveria considerar tão somente os insumos ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; ... Trabalho rural (ver IN Intersecretarial SEFIT/SSST/ MTb n. 1, de ... , bem como do ressarcimento a que terão direito aqueles que já pagaram as multas impostas ...
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Serra dourada - Vara cível
... comprovar os fatos constitutivos de seu direito e sobre o réu o de comprovar os fatos ... do mês imediato aquele em que o Trabalhador completar o qüinqüênio e será pago ... 2. Uma Propriedade Rural ... Título Dominial fls. 37 do ID 34942566 ...
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Execução por quantia certa
... bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (CPC, art. 824), pois o primeiro ... de bens vinculados a cédula industrial ou rural, conquanto haja intensa controvérsia, na ... devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ...
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Decisão da Presidência nº 7003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
... Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, na soma de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e ... 5º, LX), e desde que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não ... 13 (Guido Mantega e Banco Rural) de JOESLEY BATISTA, do dia 3.5.2017, dê-se ...
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Análise teórica e legislativa acerca de contrato de trabalho
... ócio jurídico em virtude do qual um trabalhador obriga-se a prestar pessoalmente serviços ... contrato de trabalho, como regra geral no Direito do Trabalho, faz do trabalhador um empregado.” ... ício de qualquer emprego, seja urbano ou rural e para aqueles que exercem atividade profissional ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 423-60.2018.5.22.0108)
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFORMAÇÕES AO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS. O Regional cominou ao INSS a obrigação de fazer, no sentido de atualizar as informações do reclamante ante o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A jurisprudência desta ...
... criação do Cadastro Nacional do Trabalhador - CNT, que posteriormente, com o advento da ... TRABALHADOR RURAL ... EXPOSIÇÃO A CALOR ACIMA DOS LIMITES DE ... de lhe garantir esse direito. Precedentes da SDI-1 deste Tribunal. Incidência ... -
Súmulas do Superior Tribunal da Justiça (STJ) afetas à área trabalhista
... , cessa a competência do Juiz de Direito" em matéria trabalhista, inclusive para a execuç\xC3" ... 230. Competência. Trabalhador avulso portuário. Ato do órgão gestor ... 272. Trabalhador rural. Segurado especial. Aposentadoria. Recolhimento ...
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Características Básicas
Os elementos nucleares do Direito Previdenciário são: a) ter caráter nitidamente ... (portanto, urbana) ou natural (portanto, rural); se alguém pode, ao mesmo tempo, incapacitar-se ... da sociedade, se o esforço do trabalhador rural ... pode ser considerado contribuição, ...
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Características Básicas
Os elementos nucleares do Direito Previdenciário são: a) ter caráter nitidamente ... (portanto, urbana) ou natural (portanto, rural); se alguém pode, ao mesmo tempo, incapacitar-se ... da sociedade, se o esforço do trabalhador rural pode ser considerado contribuição, quando ...
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Atividade empresarial e empresa individual
... Art. 44. São pessoas jurídicas de direito" privado: ... I — as associações; ... II \xE2" ... Ora, será empresário individual o trabalhador que talvez faça um curso técnico de ... 5. Atividade Rural ... Toda atividade empresarial deve ser ...
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Acórdão nº 1.0647.07.074506-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - BLOQUEIO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS E PIS/PASEP - IMPENHORABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - tem "por
... a satisfao de crdito oriundo de Cdula Rural Pignoratcia e Hipotecria, no valor de R$50.811,33 ... criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de ... Esse direito trabalhista e social do empregado possui ... -
Acórdão nº 1.0647.07.074506-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - BLOQUEIO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS E PIS/PASEP - IMPENHORABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - tem "por
... a satisfao de crdito oriundo de Cdula Rural Pignoratcia e Hipotecria, no valor de R$50.811,33 ... criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de ... Esse direito trabalhista e social do empregado possui ... -
Fundo de garantia do tempo de serviço
... , no inciso V, a integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da empresa, com ... 157, IV), que introduziu esse direito no Brasil. Porém, no inciso XIII, o constituinte ... , os empregadores domésticos e o empregador rural pessoa física, cuja receita bruta anual seja ...
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Fundo de garantia do tempo de serviço
... , no inciso V, a integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da empresa, com ... 157, IV), que introduziu esse direito no Brasil. Porém, no inciso XIII, o constituinte ... , os empregadores domésticos e o empregador rural pessoa física, cuja receita bruta anual seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001210-35.2012.5.06.0241), 05-03-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Embora não observadas todas as questões apontadas como omissas, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração, apenas para acrescer fundamentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
... DE NAZAR É DA MATA - PE) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARAT Ó ... ç ã o do referido dispositivo ao trabalhador rural, como se constata do seguinte trecho: “ ...