Trabalho do Preso
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVII - Ministério do Meio Ambiente; ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... XX - Ministério da ... ção pública de· informações sobre perfil psicológico do preso e eventuais diagnósticos psiquiátricos feitos nos estabelecimentos ...
-
Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. TRABALHO EXTERNO REALIZADO NO CUMPRIMENTO DE REGIME ABERTO E EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MOTORISTA CARRETEIRO. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO ESTATAL. RECURSO IMPROVIDO.1- A jurisprudència desta Corte tem entendido que a realização do trabalho externo deve ser compatível com a fiscalização do cumprimento da...
-
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... trabalho ou por meio de rádio ou televisão ... § 2º - Sujeita-se à mesma ... a autoridade de que presidir o inquérito poderá manter o indiciado preso ou sob custódia, pelo prazo de quinze dias, comunicando imediatamente o ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do ... IV- ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura ...
-
Decisão Monocrática Nº 8003664-23.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... EXECUÇÃO PENAL ... AGRAVO EM EXECUÇÃO ... 1. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO NEGADO PELO JUÍZO ... DE ORIGEM. APENADO EM REGIME SEMIABERTO ... preso. Uma dessas condições é o trabalho. Garantir o acesso do condenado ao ...
-
Acórdão nº 71009908922 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRABALHO DO PRESO. REMUNERAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE PECÚLIO. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DO VALOR DO PECÚLIO. ARTS. 28 A 30 DA LEP. COMPROVAÇÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE TRABALHO PARA REMISSÃO DE PENA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE SALDO DE VALOR APÓS O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DEFINIDAS PELA LEP PARA SEREM POR ELE CUSTEADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRABALHO DO PRESO. REMUNERAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE PECÚLIO. PRETENSÃO DE ... -
Acórdão nº 50858834820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. 1. O TRABALHO DO PRESO, DENTRO OU FORA DO PRESÍDIO, APRESENTA-SE COMO IMPORTANTE FERRAMENTA DE INCLUSÃO SOCIAL DO APENADO, DEVENDO SER PRESTIGIADO, EM DETRIMENTO DO ÓCIO, NA EXPIAÇÃO DA PENA. 2. DESDE QUE DEVIDAMENTE REGULAMENTADO, INEXISTE ÓBICE AO EXERCÍCIO DE SERVIÇO EXTERNO DE FORMA AUTÔNOMA. A FISCALIZAÇÃO DO EFETIVO...
... Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul, que deferiu trabalho externo ao apenado. ... Foram apresentadas contrarrazões. Em juízo ... POSSIBILIDADE. ... 1. O TRABALHO DO PRESO, DENTRO OU FORA DO PRESÍDIO, APRESENTA-SE COMO IMPORTANTE FERRAMENTA DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017591-35.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0017591-35.2021.8.19.0001 RECORRENTE: WANDERSON NUNES BARBOSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO DE PRESIDIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDAÇÃO CABRINI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAUSA MADURA PARA...
-
Acórdão nº 52234315220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. 1. O TRABALHO DO PRESO, DENTRO OU FORA DO PRESÍDIO, APRESENTA-SE COMO IMPORTANTE FERRAMENTA DE INCLUSÃO SOCIAL DO APENADO, DEVENDO SER PRESTIGIADO EM DETRIMENTO DO ÓCIO NA EXPIAÇÃO DA PENA. 2. DESDE QUE DEVIDAMENTE REGULAMENTADO, INEXISTE ÓBICE AO EXERCÍCIO DE SERVIÇO EXTERNO DE FORMA AUTÔNOMA. A FISCALIZAÇÃO DO EFETIVO DESEMPENHO...
... em execução em face da decisão que indeferiu o pedido de trabalho externo como autônomo ... Em suas razões recursais, a defesa técnica ... TRABALHO EXTERNO. AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE ... 1. O TRABALHO DO PRESO, DENTRO OU FORA DO PRESÍDIO, APRESENTA-SE COMO IMPORTANTE FERRAMENTA DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056056-47.2020.8.19.0002 (Cível), 02-02-2022
Recurso Inominado nº 0056056-47.2020.8.19.0002 Recorrente: STEVAN AUGUSTUS LEIRIAS BRAGA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PRESO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE AFASTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA POR REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TÃO SOMENTE...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0165428-94.2021.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0165428-94.2021.8.19.0001 Recorrente: LEANDRO ALVES COELHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr. Leonardo Cardoso e Silva RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PRESO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE AFASTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA POR REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TÃO SOMENTE DELEGADA A EXECUÇÃO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0097785-22.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0097785-22.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrido: GUILHERME FAGUNDES DE MELO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PRESO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO E ILEGITIMIDADE PASSIVO DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA POR REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REMIÇÃO DA PENA E TRABALHO...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto ... á concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto ... Parágrafo único. Os ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038701-87.2021.8.19.0002 (Criminal), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0038701-87.2021.8.19.0002 Recorrentes: MARCO ANTONIO JOAQUIM DA SILVA e THIAGO PORTO FOGOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PRESO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO QUE SE AFASTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA POR REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REMIÇÃO DA PENA E TRABALHO VOLUNTÁRIO QUE NÃO
-
Acórdão nº 50797263020208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. REALIZAÇÃO EM EMPRESA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO MANTIDO. Como vem decidindo a Câmara em situações similares a destes autos: “O trabalho do preso, dentro ou fora do presídio, apresenta-se como importante ferramenta de inclusão social do apenado, devendo ser prestigiado em detrimento do ócio na expiação da pena. Desde que devidamente...
... trabalho externo na qualidade de trabalhador autônomo (barbeiro). Pediu a ... a Câmara em situações similares a destes autos: “O trabalho do preso, dentro ou fora do presídio, apresenta-se como importante ferramenta de ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua ... III - ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime ...
-
Acórdão nº 1.0105.05.160389-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - ABERTO - TRABALHO DO PRESO - SALDO PECÚLIO - LEVANTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL - NÃO CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - ABERTO - TRABALHO DO PRESO - SALDO PECÚLIO - LEVANTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0105.05.160389-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - ABERTO - TRABALHO DO PRESO - SALDO PECÚLIO - LEVANTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL - NÃO CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - ABERTO - TRABALHO DO PRESO - SALDO PECÚLIO - LEVANTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0105.05.160389-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - ABERTO - TRABALHO DO PRESO - SALDO PECÚLIO - LEVANTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL - NÃO CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - ABERTO - TRABALHO DO PRESO - SALDO PECÚLIO - LEVANTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; ... , ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 41600-72.2009.5.15.0024) 11-04-2018
... Por outro lado, o § 2º do referido dispositivo expressamente exclui do regime da CLT o trabalho realizado pelo preso. O trabalho constitui, ainda, um dever do condenado (art. 39, V, da Lei 7.210/1984). Sem dúvida que o trabalho do preso é benéfico para ele ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... comandante, chefe ou diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou, na impossibilidade de cumprir esta disposição, em organização ... , isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico ...
- Pena e trabalho - referências para um exercício de reflexão crítica sobre o trabalho como elemento do discurso moderno de ressocialização do preso
-
Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... Jurisdição e competência ... (184) ... 5.6.2.6 Trabalho do preso ... Muito embora o art. 28 da Lei de Execuções Penais afaste o ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000194-06.2021.8.19.0213 (Cível), 20-04-2023
Apelação Cível. Ação de cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Fundação Santa Cabrini. Controvérsia acerca do valor devido ao autor em razão das atividades laborativas prestadas no âmbito do sistema prisional. O art. 29 da LEP dispõe que "O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 do salário mínimo". Ademais, a remuneração...
... trabalho do preso será ... remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser ...